Página 6236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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serviços. Por outro lado, percentual expressivo dessa arrecadação não lhes pertencente, sendo-lhes incumbido o repasse aos cofres públicos, conforme dispõe o artigo 206 do mesmo diploma legal. Haure-se, portanto, que, no período de janeiro de 2012 até julho de 2017, os requeridos deixaram de repassar aos cofres públicos (especialmente FESP, IPESP, TJ/SP e MP/SP) o valor de 26 milhões de reais. Pugnou-se, por isso, por condenação dos réus à reparação de danos e à pena de multa. A reparação de danos ao erário tem por valor atualizado até o momento do ajuizamento R$ 26.654.018,32 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e trinta e dois centavos); a multa requerida é correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano, nos termos do artigo 12, II da LIA, em solidariedade, por todo o período, com RICARDO ANTONIO BUAINAIN DIAS e, em solidariedade, pelo período de 2016 a 2017, com ANTONIO BENTO MOTAS DIAS JUNIOR. Requer-se ainda a condenação dos réus à perda de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de fls. 3158/3161, foi deferido o pedido liminar, fazendo-o para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 79.962.054,96 (setenta e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), valor que compreende os danos apurados e eventual multa civil. Outrossim, os réus foram notificados para manifestação escrita no prazo de 15 dias na forma do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Os requeridos apresentaram defesa às fls. 3326/3347 e 3436-3479. A ação de improbidade administrativa foi recebida pelo Juízo às fls. 3494 e 3518. Adiante, foram citados os réus. Sobrevieram as contestações de fls. 3549/3573, 3588/3602 e 4330/4333 (esta última por curador especial, após citação por edital). Em síntese, foram arguidas preliminares de ilegitimidade passiva do espólio, porque não imputado a ele nenhum ato de improbidade administrativa; preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a via eleita seria inadequada para cobrança de tributos, sendo o caso de se lavrar certidão de dívida ativa e aforar execução fiscal contra o devedor. No mérito, alegam que o bloqueio patrimonial havido foi indevido; que não houve demonstração de ato de improbidade pelos requeridos e que, em havendo tributo a ser recolhido, o caminho correto é do lançamento tributário. Foram admitidos como terceiros interessados DANIEL CAMARGO BOZELLI, AUGUSTO CAMARGO BOZELLI e GABRIELE JUNQUEIRA. A Fazenda Pública ofertou alegações finais às fls. 4424/4425. Os requeridos o fizeram às fls. 4438/4479. O Ministério Público ofertou seu parecer final às fls. 4524/4541, pugnando pela procedência do pedido condenatório. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Não é demais recordar que, no Processo Civil, a prova documental deve ser trazida com a inicial, pelo autor, e com a defesa pelo réu, não se admitindo a apresentação de documentos fora desses momentos processuais, salvo se para contrapô-los aos produzidos pela contraparte ou para demonstrar fato novo. Das preliminares. Do pedido de justiça gratuita. Como se infere dos autos, a parte requerida não comprova os motivos que a teriam levado a pedir a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se desconhece que o novo Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica (artigo 99, § 3º). Entretanto, oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo da atual Constituição Federal de 1.988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Não pode a parte ré ser considerada pobre na acepção jurídica do termo e não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois ausente a comprovação de que trata a Constituição. Ante o exposto, rejeito o pedido de gratuidade. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Da preliminar de ilegitimidade. A legitimidade ativa do Ministério Público, assumida no curso dos autos desta ação inicialmente ajuizada pela Fazenda, para propositura de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, decorre do art. 129, III, da CF, do art. 17 da Lei 8.429/92 e do art. , I, da Lei 7.347/85. Em contrapartida, a legitimidade passiva dos notários e tabeliões decorre do exercício de atividade delegada do Poder Público, conforme CF, art. 236, e Lei 8935/94, art. , e com ele mantém vínculo, nos termos do art. da Lei 8.429/92. Vejamos: Logo, os serviços desempenhados pelos Registradores e Tabeliães (caso dos autos) estão revestidos como serviços marcadamente públicos, enquadrando-se, por desdobramento, na hipótese de sujeição ativa dedilhada pela Lei Federal nº 8429/92 Lei de Improbidade Administrativa. Isso porque ‘na medida em que os notários e registradores exercem atividade delegada do Poder Público, com ele mantendo um vínculo contratual, são eles, a teor do art. da Lei n. 8429/1992, sujeitos ativos em potencial dos atos de improbidade. Por tal razão, em praticando tais atos, estarão sujeitos às sanções cominadas no art. 12 do referido diploma legal. Como exemplos de atos de improbidade verificados no cotidiano desses agentes, podem ser mencionados a cobrança de emolumentos em valor superior ao tabelado, a inobservância dos direitos dos reconhecidamente pobres a realização de autenticação indevidas etc. Igual entendimento, aliás, já foi exposto em relação às concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A peculiaridade reside na circunstância de, diferentemente do que normalmente se verifica em relação às últimas, também aqueles que possuam algum vínculo com os notários e