Página 7329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

caso já constem nos autos. Sem prejuízo, providencie-se a juntada de certidão de execução criminal cadastrada no SIVEC, caso esteja em andamento ou tenha sido extinta a pena há menos de cinco anos (artigo 64, I, do CP). Ciência ao MP. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência, que será enviado por e-mail ou whatsapp; 3) Acessar a audiência/reunião como convidado (não necessita cadastro); 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Int. - ADV: SERGIO CARLOS MANSSUR CURI (OAB 388225/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2022

Processo 1501133-86.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Ameaça - G.D.F. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, nos termos do artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato GIULIANO DONAIRE FERRAREZI que infringiu, em tese, o artigo 147 do Código Penal. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de eventual extinção em razão do cumprimento da pena transacionada, por não lhes causar prejuízo, e que também renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações de praxe e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: GIVAGO PRANDINI MAIA (OAB 245317/SP)

Processo 1501141-63.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - A.M.A. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o (a) autor (a) do fato ALINE MAYARA DE AGUIAR, e APLICO ao (à) mesmo (a) pena restritiva de direitos consubstanciada em prestação pecuniária, nos termos da audiência preliminar realizada. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de homologação da transação e de eventual extinção, por não lhes causar prejuízo, que também renunciaram ao prazo recursal, e que o (a) autor (a) do fato já saiu intimado da forma de cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o cumprimento integral da pena transacionada. P.I.C. - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

Processo 1501249-92.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - I.M.S. - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada (fls. 58), nos termos do artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato ISABELA MIGLIATO DA SILVA que infringiu, em tese, o artigo 169, §único inciso II, do Código Penal. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de eventual extinção em razão do cumprimento da pena transacionada, por não lhes causar prejuízo, e que também renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações de praxe e encaminhemse os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP)

Processo 1501415-27.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - M.P.F. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal celebrada entre o Ministério Público e os autores do fato MARTA PINHEIRO FERREIRA (artigo 169, parágrafo único, inciso II, do CP) e TIAGO HENRIQUE GONÇALVES DO NASCIMENTO (artigo 180, § 3º, do CP), e APLICO aos mesmos pena restritiva de direitos consubstanciada em prestação pecuniária, nos termos da audiência preliminar realizada. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de homologação da transação e de eventual extinção, por não lhes causar prejuízo, que também renunciaram ao prazo recursal, e que o (a) autor (a) do fato já saiu intimado da forma de cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o cumprimento integral da pena transacionada. P.I.C. - ADV: ADALBERTO APARECIDO NILSEN (OAB 89383/SP)

Processo 1501820-63.2021.8.26.0189 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - C.A.D. -- M.S.M.D. - Vistos. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre o Ministério Público e o (a) autor (a) do fato, com fundamento no art. 76, caput da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento da pena transacionada, declaro extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato MICHELE SOUZA MORAES DIAS e CARLOS ALBERTO DIAS, com fundamento legal no art. 84, § único, da Lei nº 9.099/95, pela infração, em tese, ao artigo 28, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista que as partes abriram mão da intimação em caso de homologação da transação e de eventual extinção, por não lhes causar prejuízo, e que também renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se as comunicações e anotações de praxe. Ante o laudo de exame químico-toxicológico juntado às fls. 28/30, autorizo a incineração da (s) substância (s) entorpecente (s) apreendida (s) às fls. 08. Deverá a autoridade responsável pela incineração observar o procedimento legal e, em especial, os termos do artigo 50, parágrafos 4º e , da Lei nº 11.343/06. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO à DISE, para incineração do entorpecente e destruição dos objetos. Após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

Setor das Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2022

Processo 0001047-06.1995.8.26.0189 (189.01.1995.001047) - Execução Fiscal - Miyamoto Transportes e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Considerando o disposto no § 4º, do art. 6º, da Res. CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 466/2020, a zelosa serventia providenciou (em benefício das partes, Advogados e da melhor prestação jurisdicional) a conversão deste processo físico em formato digital. Assim, nos termos dos itens 5º ao 9º do Comunicado