Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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excepcional em autos de inventário/arrolamento, tendo vez, via de regra, nas hipóteses de juntada de recursos para pagamento de custas ou pagamento de tributos relativos ao feito, o que não é o caso aqui. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PARTILHA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENTRE OS HERDEIROS. Mostra-se descabido o deferimento de alvará para liberação de valores depositados em Juízo antes da partilha, devendo ser agilizado o término do inventário. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056784390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013). INVENTÁRIO DE BENS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA A OUTORGA DE ESCRITURA Finalidade do inventário que é a transferência da herança aos herdeiros, mediante a expedição do formal de partilha Alvará que constitui medida excepcionalmente autorizada, desde que apresentados motivos relevantes, inexistentes no caso dos autos Obrigação de outorga da escritura que não foi assumida pelo espólio Dívida que originou a obrigação de outorga que foi contraída exclusivamente pelos herdeiros Inaplicabilidade dos artigos 992, I, e 1.017 do CPC/1973 (correspondentes aos artigos 619, I, e 642 do CPC/2015) Pedido de alvará formulado com o único intuito de quitar dívida exclusiva de herdeiro Inadmissibilidade Agravantes que devem buscar dos agravados, pelas vias próprias, o cumprimento da obrigação Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22192539720168260000 SP 2219253-97.2016.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017). Para além disso, anoto que a expedição de alvará acaba por esvaziar o processo de inventário/ arrolamento. 2) Considerando que os interessados mostraram-se concordes quanto ao pedido de alvará, informem, no prazo de 10 dias, sobre eventual conciliação por iniciativa própria quanto ao restante do inventário, ou, então, se têm interesse na designação de audiência, para tal finalidade. 3) Fls. 1485: Defiro o prazo suplementar postulado. 4) Intimem-se. Ibitinga, 14 de dezembro de 2021. - ADV: MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), EMERSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB 135549/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), PEDRO HENRIQUE MACHADO (OAB 348117/SP)

Processo 1001385-05.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.C.S. - J.C. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com pedido de retificação de registro civil. Partes legítimas e bem representadas. Há a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Inexiste qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir. Julgo saneado o processo. Outrossim, não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. Em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de maneira ordinária (CPC, art. 373, I). Em que pese os requeridos concordem com o pedido contido na inicial, acolho o quanto pleitado pelo representante do Ministério Público, devendo, para solução do caso, ser realizada prova pericial, a fim de se apurar a existência de paternidade biológica. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando a realização de perícia sanguínea junto ao autor e aos requeridos (avós paternos), preferencialmente pelo método DNA, intimando-se pessoalmente as partes para comparecimento. Com a produção da prova, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Ibitinga, 15 de dezembro de 2021. - ADV: SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP)

Processo 1001403-26.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.O. - - E.C.O.M. -Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ELLEN CRISINA DE OLIVEIRA em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP). A causa tem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim sendo, a competência absoluta para apreciação destes autos deve ser analisada, sobretudo, levando-se em consideração a natureza jurídica da requerida. Com efeito, destaco a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ainda, o § 4º do artigo supra: -no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Sobre o tema, o Provimento CSM 2.321/2016, reconheceu a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, senão vejamos: Art. -Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo , § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos , da Lei 9.099/95, e , da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum: Por fim, cabe mencionar que o Provimento CSM nº 2.203/2014 dispõe acerca dolocal onde deve se processar o feito: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.(negritei) Conforme se depreende do dispositivo, se inexistente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, o processamento do feito deve ocorrer perante as Varas da Fazenda Pública, Vara do Juizado Especial ou Anexos de Juizado Especial No caso dos autos, sendo o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que a matéria não está entre as exceções previstas na Lei nº 12.153/091, prescindindo, inclusive, de fase probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, faz-se imperioso reconhecer que o processamento deve ser ocorrer perante no Juizado Especial desta Comarca. Nessa senda, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino, ex officio, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível local. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao juízo competente. Intime-se. -ADV: ANDRÉ DE CARVALHO (OAB 405740/SP)

Processo 1001511-55.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Trevizo Bento - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o (s) resultado (s) negativo (s) da (s) carta (s) de citação/ intimação. - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)

Processo 1001531-46.2021.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores -S.C.V.F. - S.M.V.F. - Trata-se de ação de exigir contas (procedimento especial, art. 550 e seg. CPC) ajuizada por Silvia Caleria Vazzoler Fabricio em face de Sandra Maria Vazzoler Fabricio. De início, antes de qualquer medida, diante da impugnação à gratuidade da justiça ofertada pela ré, com informações de bens, sobretudo de renda auferida com aluguel fato incontroverso, o que pode ensejar a possibilidade de arcar com as custas do processo, determino que a autora junte aos autos: - Contrato