Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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Processo 1000945-82.2019.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Marques Lobato - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, publicado no D.O. de 13 de abril de 2020, encaminhem-se os autos à Segunda Instância, elaborando-se a certidão modelo 505792, observando-se a existência ou não de mídias e a necessária disponibilização do link de acesso. - ADV: RICARDO BENEDICTO MARTINS (OAB 385270/SP)

Processo 1001143-90.2017.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.S. - Manifeste-se o (a) Patrono (a) do (a) Requerido (a), na figura de Advogado (a) Nomeado (a)/Curador (a) Especial, nos autos em epígrafe, através do Convênio Defensoria Pública/OAB, fls.88/89. - ADV: FATIMA TRUJILLO (OAB 129165/SP)

Processo 1001214-53.2021.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex Sandro de Freitas Silva - Rayton Industrial S/A - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Resp. Téc. Mauricio Galvão de Andrade) - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO GUEDES DE BRITTO (OAB 193224/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

Processo 1001237-96.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto da Sagrada Família - Vista à parte autora para manifestação. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Processo 1001274-26.2021.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.B. - - B.A.B.F. - F.K.B.F. -F.K.B.F. - B.A.B.F. e outro - Fica a parte autora intimada a imprimir o Ofício expedido nos autos, via site do TJ de SP, devendo providenciar o protocolo junto ao órgão competente, juntando comprovante aos autos. - ADV: RAMON RODRIGUES SOARES (OAB 378876/SP), SORAIA APARECIDA COSTA AGUIAR (OAB 371031/SP)

Processo 1001282-03.2021.8.26.0299 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Francisco Santos - - Maria Madalena Furtado Santos - José Roberto dos Santos e outro - Inicialmente, considerando que a documentação anexada aos autos não é capaz de ilidir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência financeira juntadas às fls. 10, 11, 56 e 58, defiro às partes os benefícios da Gratuidade da Justiça. Contudo, condiciono a manutenção dos benefícios à juntada aos autos, por todas as partes, dos comprovantes de renda ou última declaração de renda feita à Receita Federal, no prazo de 15 dias. Anote-se. Partes legítimas e bem representadas, sem preliminares ou nulidades para serem sanadas, dou o feito por saneado. O pedido reconvencional está em condições de imediata apreciação, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação juntada aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia. Os réus-reconvintes não são titulares de direito real de laje, pois inexistente, no caso, cessão de superfície superior ou inferior de construção registrada no cartório de registro de imóveis competente, conforme estabelecido nos artigos 1.225, inc. XIII, 1.227 ge art. 1.510-A, do Código Civil (fls. 20). Veja-se, outrossim, que inexiste qualquer instrumento contratual nos autos indicando a celebração de negócio jurídico entre as partes neste sentido. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e condeno os réus-reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. No tocante ao pedido principal, considerando-se que os autores afirmam terem cedido a posse da parte superior do imóvel aos réus, a título de comodato, realizadas benfeitorias no imóvel por possuidores de boa-fé, de se reconhecer o direito dos réus de serem indenizados pelos valores gastos, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, assim como o direito de retenção. Assim, fixo como ponto controvertido o valor da indenização devida pelos autores aos réus em razão das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem. Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para o encargo nomeio o perito DIMAS DE SOUZA IBIAPINA habilitado perante este E. Tribunal, conforme portal eletrônico. Concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça às partes, a perícia deverá ser custeada nos moldes do convênio da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, providencie a Serventia a intimação do perito por e-mail para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância ou não com a nomeação. Em havendo concordância, deverá o perito aguardar futura comunicação para dar início aos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. No prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem ambas as partes os respectivos quesitos e indiquem, caso considerem necessário, seus assistentes técnicos. A necessidade da produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. Por fim, passo à análise das tutelas provisórias requeridas pelas partes. Reconhecido o direito de retenção dos requeridos e sendo evidente o perigo de dano caso ocorra a venda do imóvel e se mantida a restrição ao acesso à água, bem indispensável, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida às fls. 228/233 para determinar aos autores que se abstenham de alienar o imóvel, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00, bem como para que restabeleçam o fornecimento de água ao piso superior do imóvel, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Em relação ao pedido de fls. 223/225, conforme já decidido às fls. 162, inexistindo elementos suficientes para demonstrar a ocorrência da violência doméstica alegada, até porque não foi concedida medida protetiva no âmbito criminal, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: CAROLINE DA COSTA OLIVEIRA (OAB 419302/SP), RUTH MOREIRA SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 141319/SP)

Processo 1001345-28.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Marcelo Ricardo Silva - Vista à parte autora sobre o resultado das pesquisas. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

Processo 1001351-35.2021.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Beverly Hills - Vista à parte autora sobre o resultado das pesquisas. - ADV: MARCOS MONACO (OAB 62937/SP)

Processo 1001409-38.2021.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Roberto Dias - Rayton Industrial Sa - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Responsável Técnico Mauricio Galvão de Andrade) - Vistos. Dêse vista dos autos ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO (OAB 357602/SP)

Processo 1001544-89.2017.8.26.0299 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Levi Soares de Souza - Vista à parte autora sobre o resultado das pesquisas. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP)

Processo 1001549-09.2020.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Batista Misse - Vsb Construtora e Incorporadora Ltda. - Fernando Celso de Aquino Chad - Diante do exposto, determino a inclusão do crédito trabalhista de titularidade do requerente, no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 80.188,74.. - ADV: GILSON LUIS GILIO LAURENTI (OAB 383739/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

Processo 1001554-31.2020.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Roberto de Souza Bilbau - Vsb Construtora e Incorporadora Ltda. - Fernando Celso de Aquino Chad - Diante do exposto, determino a inclusão do crédito trabalhista de titularidade do requerente, no quadro geral de credores, pelo valor de R$ 49.202,17.. - ADV: GILSON LUIS GILIO LAURENTI (OAB 383739/SP), DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

Processo 1001562-76.2018.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - Vista à parte autora sobre o resultado