Página 6039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

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celeridade e efetividade jurisdicional. Nesse sentido, observo que desde o ano de 2016 a E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo passou e permitir a elaboração extrajudicial da partilha de bens mesmo havendo testamento, desde que obtida a competente autorização judicial (art. 129, Capítulo XIV, NSCGJ). Apesar de ter constado do referido parecer, que resultou na edição da referida norma, a ressalva expressa quanto à existência de herdeiro incapaz, circunstância que impediria que se utilizasse referido entendimento ainda que por analogia, penso que a matéria permite interpretação em sentido diverso. É que no presente caso, o pedido foi instruído com cópia da minuta de escritura pública, lavrada pela própria Tabeliã, em que (i) foram indicadas suas herdeiras e a existência de uma cônjuge meeira, (ii) descritos os bens integrantes do espólio, com a indicação dos seus valores e respectivos ônus que os gravam; (iii) declaradas as dívidas do falecido e indicado que serão suportadas, de forma igualitária, pelas herdeiras nos limites da herança e, por fim, (iv) realizada a partilha dos bens, com a indicação da meação da viúva, em 50% (cinquenta por cento) da totalidade do patrimônio, decorrente do regime de casamento ter sido o da Comunhão Universal de Bens, com a divisão da metade restante, entre as filhas, também de forma absolutamente igualitária (fls. 12/36). Tem-se, assim, que a inventariante, praticamente, desincumbiu-se de todos os deveres decorrentes do seu encargo (arts. 618, 619 e 620 do Código de Processo Civil), de maneira que a este juízo caberia, praticamente, homologar o plano de partilha que viesse a ser apresentado, tendo em vista que mesmo havendo herdeiro incapaz, é possível a realização da partilha amigável dos bens, a teor do disposto no art. 657, caput, do Código de Processo Civil, interpretado a contrario senso. É que, segundo o referido dispositivo, seria anulável a partilha amigável em que tenha havido a intervenção de incapaz, cujo prazo, de 1 (um) ano para anulação, conta-se de quando cessar a sua incapacidade (art. 657, § único, inciso III, CPC). Sucede que somente haveria que se cogitar de invalidação do negócio jurídico em caso de prejuízo que, como se viu, não haverá no presente caso, até mesmo porque, a presente autorização é restrita à lavratura da escritura pública tal qual apresentada sua respectiva minuta. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido e determino seja expedido alvará autorizando a inventariante a lavrar escritura pública de inventário extrajudicial do falecido Paulo Fernando Perussi, nos termos da minuta de fls. 12/36, a ser instruído com cópia da presente sentença. Lavrada a escritura pública, deverá a inventariante apresentar cópia do referido documento nos presentes autos para fins de fiscalização, no prazo de 5 (cinco) dias da elaboração do ato. Na sequência, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO e venham conclusos. Intime-se. - ADV: GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/ SP)

Processo 0000717-25.2021.8.26.0374 (processo principal 1000190-27.2019.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonio Donizetti Pinto - - JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício concedido ao exequente. 3. Intime-se o réu/executado para que efetue o pagamento do débito descrito às fls. 01/05 e 50/57, nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, esta deverá ser feita por petição simples, nestes autos, observando-se o disposto no artigo 525 do CPC. 4. Após, nova vista a parte exequente e voltem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR CARMANHAN DO PRADO (OAB 307718/SP)

Processo 0000719-92.2021.8.26.0374 (apensado ao processo 1500218-92.2021.8.26.0397) (processo principal 1500218-92.2021.8.26.0397) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - Marines Calselin Adriano - Vistos. Providencie a serventia atendimento à cota ministerial de fl. 11. Int. - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)

Processo 0000960-62.2004.8.26.0374 (374.01.2004.000960) - Execução Fiscal - Municipio de Morro Agudo - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas finais devidamente recolhidas. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do (a) executado (a). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo a serventia eventual queima de guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).. P.I.C. - ADV: OTAVIO VOLPINI SILVA (OAB 179479/MG), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

Processo 0001107-63.2019.8.26.0374 (processo principal 1001090-78.2017.8.26.0374) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.A.S.S. - S.L.S. - Vistos. 1) Torno sem efeito o despacho de fl. 143. 2) Cumpra-se o v. acórdão. 3) Intime-se o executado nos termos do artigo 528, § 8º cc. art. 523, do Código de Processo Civil, para proceder ao pagamento das pensões alimentícias em atraso, conforme cálculo apresentado à fl. 49, conforme cópia da liquidação que segue em anexo, acrescida das cominações legais, no prazo de três (3) dias, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a cobertura do débito, intimando-o da penhora realizada (e esposa, se o caso), bem como para que querendo, no prazo de quinze (15) dias apresente sua defesa, sob pena do processo prosseguir a sua revelia. Int. - ADV: ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO (OAB 184611/SP)

Processo 0003874-50.2014.8.26.0374 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO - 1 Fl. 48: O valor bloqueado na conta da executada já foi devidamente desbloqueado (fls. 41/45). 2 Fls. 51/58: Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, em complementação aos documentos apresentados às fls. 54/57, traga a executada aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), OTAVIO VOLPINI SILVA (OAB 179479/MG)

Processo 0003961-06.2014.8.26.0374 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -Tendo em vista o pagamento noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas finais devidamente recolhidas. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do (a) executado (a). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo a serventia eventual queima de guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).. P.I.C. - ADV: BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP), DAVILSON DOS REIS GOMES (OAB 83117/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

Processo 0004013-41.2010.8.26.0374 (374.01.2010.004013) - Execução Fiscal - Município de Morro Agudo - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas finais devidamente recolhidas. Proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome do (a) executado (a). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo a serventia eventual queima de guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).. P.I.C. - ADV: OTAVIO VOLPINI SILVA (OAB 179479/MG), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

Processo 0004047-16.2010.8.26.0374 (374.01.2010.004047) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Morro Agudo - Primeiramente, proceda-se a serventia averbação da penhora do imóvel junto a sua matrícula através do sistema eletrônico da ARISP. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)

Processo 1000206-10.2021.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.C.R. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: THAISE GERMANO DA SILVA (OAB 442491/SP)