Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2022

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Requer o pagamento da indenização no valor de R$R$ 5.400,00 , bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inicial instruída com documentos de representação, documentos pessoais, cópia de guias e prontuários médicos, boletim de ocorrência e negativa de pagamento na via administrativa

Recebida a inicial, foi designada audiência em sistema de Mutirão para a realização de perícia, tentativa de conciliação, instrução e julgamento, sendo deferido os benefícios da gratuidade da justiça.

Citada, a ré apresentou defesa.

A parte autora não compareceu à audiência designada.

A requerida pugnou pela improcedência do pleito autoral.

Instada a informar o motivo pelo não comparecimento à audiência, a parte autora apresentou manifestação.

Em sentença, o juízo a quo consignou:

[…] O que se extrai dos autos é que a parte autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de atender aos comandos contidos no artigo 373, I, CPC.

A parte autora deveria ter comparecido a audiência para realização da perícia e constatação de seu grau de invalidez ou justificar sua ausência, mas não o fez.

A oportunidade lhe foi posta, inviabilizando-se a produção da prova.

Deste modo não se comprova que a requerente porta sequelas incapacitantes, invalidantes para exercer as atividades laborais, não apresentando prejuízos a sua saúde indenizáveis, pelo que não se mostra devido o pagamento da indenização. […] Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. [...]

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, onde narrou que o fato de a requerente não ter comparecido na perícia médica não pode dar ensejo à improcedência dos pedidos, pois inexiste comprovação de que foi intimada pessoalmente para o ato referido, bem como, que a determinação da intimação pessoal não se trata de um ato de liberalidade do juiz, mas, sim, um direito da parte, assegurado por uma norma cogente e que não pode ser desatendida, sob pena de nulidade.

Entende configurado o cerceamento de defesa decorrente da não intimação pessoal da requerente para o comparecimento no exame e pleiteia o provimento do recurso de apelação, anulando a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja regularizada a marcha processual, em especial, dando prosseguimento ao feito com a devida intimação pessoal da parte autora à realização de perícia médica a ser designada, e demais consectários do respectivo andamento processual (id 13455159).

Contrarrazões no id 13455164.

É o breve relatório. Decido.

Pressupostos de admissibilidade, portanto conheço do recurso.

A matéria objeto da apelação é trazida a este e. Tribunal de forma rotineira e por isto, julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição e no Código de Processo Civil, pois as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, pois se evita superlotar pauta com matérias singelas e cuja compreensão já restou pacificada.

Analiso, preliminarmente, o alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da parte para a realização da perícia.

Ve-se do trâmite processual que a intimação para o ato judicial ocorreu apenas na pessoa do patrono da apelante, Id n. 13452989, não se observando a necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento à perícia, conforme estabelece o art. 474 do CPC, in verbis: As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prova.

Então, não cumprida a exigência da intimação pessoal, há que se reconhecer a nulidade, conforme precedentes desta e. Corte, que cito: Seguro obrigatório. Perícia. Não comparecimento. Ausência intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Por se tratar de ato personalíssimo, o interessado deve ser intimado pessoalmente para a realização da perícia médica, sob pena de nulidade da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011110-50.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021.

Apelação Cível. Indenização do seguro DPVAT. Ausência da parte autora para realização de perícia médica. Intimação pessoal necessária. Sentença anulada. Recurso provido.

Tratando-se de perícia médica que exige o comparecimento da própria parte para a realização da prova técnica, imprescindível a sua intimação pessoal acerca da data, horário e local designados, não bastando a cientificação do advogado via PJE ou Diário da Justiça.

Sem a intimação pessoal da parte autora sobre a perícia, impõe-se a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento da não comprovação da invalidez em razão do não comparecimento para a perícia necessária.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010103-23.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 26/10/2021.

Apelação cível. Cobrança. DPVAT. Intimação pessoal do periciando. Necessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação na sentença.

A perícia é ato personalíssimo e, por tal motivo, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando a cientificação do seu advogado via PJE ou Diário da Justiça.

Caracteriza-se cerceamento de defesa do autor que não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada, comportando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para determinação de realização da avaliação médica.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012601-51.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/04/2021.

Apelação cível. Seguro DPVAT. Perícia judicial. Intimação pessoal da parte autora. Necessidade.

A intimação do acidentado para se submeter à perícia deve ser pessoal, não bastando a simples publicação no diário eletrônico em nome de seus advogados.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007321-09.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/11/2020.

O STJ também é firme nesta compreensão. Permita-me:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado.Consoante determina a legislação processual civil, a intimação é “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (art. 234 do CPC/1973; e art. 269 do CPC/2015). O diploma processual também