Página 348 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2022

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I - Proceda-se a CPE com a evolução da classe processual para cumprimento de SENTENÇA, INVERTENDO-SE os polos.

II - Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, Fica intimada a parte devedora, qual seja, ROCHILMER ROCHA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 84.722.693/0001-16,, por meio de seu (s) advogado (s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetuar e comprovar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e, ainda, honorários advocatícios de cumprimento de SENTENÇA também fixados em 10%, salvo oposição de embargos. Deve ser frisado que em caso de não comprovação nos autos do pagamento eventualmente efetivado a parte executada estará sujeita a cobrança da multa e dos honorários de cumprimento de SENTENÇA.

III - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Advirta-se, desde já, o executado de que eventuais impugnações, deverão ser opostos (as) nos próprios autos, no prazo de 15 (cinco) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC.

IV - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Não havendo manifestação da parte executada nos prazos acima assinalados, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito e meio alternativo para execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC.

VI - com isso, tornem conclusos.

VIAS DESTA SERVIRÃO COMO:

a) CARTA / OFÍCIO / MANDADO / DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição:

AUTOR: ROCHILMER ROCHA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2233, - DE 2223 A 2689 -LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7575, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708

Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.

Cumpra-se.

Porto Velho, 11 de janeiro de 2022

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Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): (69) 3309-7074 pvh1criminal@tjro.jus.br 7042794-90.2021.8.22.0001

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD

ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Executada pelo Município de Porto Velho, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA opôs exceção pré-executividade, sustentando a inexigibilidade dos tributos aqui exigidos, uma vez que goza da imunidade tributária recíproca, por ser sociedade de economia mista.

O excepto defendeu a validade da cobrança, na medida em que não se trata aqui de impostos, sendo que as taxas em comento são perfeitamente exigíveis da executada.

É o breve relatório. Decido.

Razão assiste ao exequente. Trata-se a presente execução da cobrança de Taxas de Alvará de Licença de Funcionamento, prevista no art. 159 do Código Tributário Nacional, cujo parágrafo único dispõe acerca da isenção do pagamento, in verbis:

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no art. 154 desta lei, não são considerados contribuintes de taxas, os órgãos da administração pública direta dos governos federal, estadual e municipal, as entidades filantrópicas, beneficentes, os templos de qualquer culto, unidades escolares sem fins lucrativos, os partidos políticos e as missões diplomáticas. (grifo nosso)

As Sociedades de economia mista, como se enquadra a executada, são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Compõe, assim, a administração pública indireta, feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado. Não se enquadra, assim, na isenção prevista no DISPOSITIVO acima transcrito.

Segue-se, então, o mesmo raciocínio segundo o qual já se decidiu em caso semelhante referente a empresa pública, também integrante da administração pública indireta: