Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

DECISÕES DE 18 DE MAIO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.022312/2016-84, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2016, decide:

Nº 49 - Deferir, conforme peticionado pelo piloto ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, CANAC 968958, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.215 (a)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), para revalidação da habilitação de Tipo EA50, tendo em vista a demonstrada impossibilidade fática de cumprimento do requisito.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2016, decide:

Nº 50 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária QUIMIGEL INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 64.675.671/0001-35, com sede social em Taboão da Serra (SP), a explorar serviço aéreo público especializado nas atividades aeroagrícola, aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção e aeropublicidade. Processo nº 00058.022926/2016-66.

Nº 51 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária DEFENSA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 19.011.864/0001-37, com sede social em São Luiz Gonzaga (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.092063/2014-22.

Nº 52 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária FLYDATA AEROLEVANTAMENTOS E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 22.866.780/0001-90, com sede social em Caraguatatuba (SP), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aerolevantamento. Processo nº 00058.104928/2015-91.

Nº 53 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO AGRÍCOLA SÃO MIGUEL LTDA. - ME, CNPJ nº 04.116.969/0001-83, com sede social em Tubarão (SC), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.103548/2015-30.

Nº 54 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária PULVAER AERO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 06.118.411/0001-62, com sede social em Campo Verde (MT), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.110306/2015-01.

Nº 55 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária LUSA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 22.859.261/0001-02, com sede social em Pelotas (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.104373/2015-88.

Nº 56 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária APUÍ TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 01.341.740/0001-54, com sede social em Manaus (AM). Processo nº 00058.003078/2016-96. Fica revogada a Decisão nº 77, de 6 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2011, Seção 1, página 6.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA Nº 1.241, DE 19 DE MAIO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009,

resolve:

Art 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo (CST) abaixo relacionado, emitidos nas datas respectivamente indicadas:



Nº CST Detentor do CST Descrição Aplicabilidade - Aeronaves Data 
2016S05-02 Mid-Continent Instruments & Avionics - USA SA01969SE (Installation of a Mid-Continent MD302 Standby Attitude Module.) AML. 11.05.2016 
2016S05-03 McCauley Propeller Systems - USA SA09850AC (Installation of a McCauley Propeller Systems model 4HFR34C778 huband 102BHA-0 blade for a Textron Aviation, Inc. Model 208B aircraft with a P&WCPT6A-140 turboprop engine). Cessna Aircraft modelo 208B. 11.05.2016 
2016S05-04 JAZZ Engenharia Aeronáutica Ltda. - Brasil instalação do Sistema de comunicação VHF-COMM modelo GTR225 da Garmim Cessna modelos 182; 182A; 182B; 182C; 182D; 182E;182F; 182G; 182H; 182J; 182K; 182L; 182M; 182N;182P e 182Q 11.05.2016 
2016S05-05 Dart Aerospace Ltd. - Canadá SH13-44 (Cargo Mirror Installation). Robinson Helicopter modelo R66. 11.05.2016 
2016S05-06 PEC Táxi Aéreo Ltda. - Brasil modificação da cabine de passageiros para configuração de transporte aero médico Neiva modelo EMB-810D, N/S 810786, PT-VOZ 11.05.2016 

Art 2º Tornar pública a Reemissão dos Certificados Suplementares de Tipo (CST) abaixo relacionados, remitidos para transferência de propriedade nas datas respectivamente indicadas:



Nº CST Detentor do CST Descrição Aplicabilidade - Aereonaves Data 
2005S01-10 B/E Aerospace - USA ST01330AT, (Installation of 11 Channel Digital Flight Data Recorder), Boeing modelos 707-300 Series. 05.05.2016 
2005S06-05 B/E Aerospace - USA ST03003AT (Installation of a Honeywell Mark V Enhanced Ground Proximity Warning Systems (EGPWS), Boeing modelos 767-200 and 767-300 Series. 05.05.2016 
2005S06-06 B/E Aerospace - USA ST02019AT (Installation of a passenger cabin interior arrangement (30FC/191TC), Boeing modelo 767-300 (S/N 25403). 05.05.2016 
2005S11-02 B/E Aerospace - USA ST02995AT (Installation of a Honeyqell MK VII EGPWS) Boeing modelos 727 Series. 05.05.2016 
2007S02-01 B/E Aerospace - USA STC ST03022AT (Installation of a Sandel Model ST3400 Terrain Awareness and Warning System (TAWS).) Embraer modelo EMB-120 Series. 05.05.2016 
2011S02-04 B/E Aerospace - USA ST03892AT (Installation of an Imagik IK1541-101 LCD monitor) Airbus modelos A330-200 Series. 05.05.2016 
2005S03-01 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA00972AT (Installation of a Cargo Vertical Restraint Net). Cessna Aircraft modelos 208, 208A e 208B. 11.05.2016 
2005S03-02 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02125AT-D (Installation of a Zone 6 Cargo Net). Cessna Aircraft modelos 208, 208A e 208B. 11.05.2016 
2005S03-03 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02423AT-D (Installation of Partition Nets). Cessna Aircraft modelos 208, 208A e 208B 11.05.2016 
2008S02-01 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02507AT-D (Installation of a Teledyne Continental Motors IO-550-Nengine and Hartzell PHC-J3YF-1RF/F8068() propeller). Cessna Aircraft modelos P206A; P206B; P206D; P206E; U206B; U206C;U206D; U206E; U206F e U206G. 11.05.2016 
2008S02-11 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA01166AT (Installation of two passenger seats and aft relocation of thecargo barrier). Cessna Aircraft modelos 208B. 11.05.2016 
2009S09-32 TruAtlantic Mfg., LLC - USA STC SA02029AT-D (Installation of Teledyne Continental Motors ModelIO-550-P engine and Hartzell PHC-J3YF-1RF/F7691() propeller). Cessna Aircraft modelos 210K, 210L, 210M e 210N. 11.05.2016 
2009S09-33 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02107AT-D (Installation of a Teledyne Continental Motors IO-550-Pengine and Hartzell PHC-J3YF-1RF/F7691() propeller). Cessna Aircraft modelos T210L,T210M e T210N 11.05.2016 
2010S04-01 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SE02525AT (Modification to install new engine mount brackets). Teledyne Continental Motors modelos IO-550 N e IO-550 P. 11.05.2016 
2010S04-05 TruAtlantic Mfg. LLC - USA SA00796AT (Installation of a dual-isolator forward engine mount system). AML 11.05.2016 
2010S04-15 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02422AT-D (Installation of a Stainless Steel Exhaust System). Cessna Aircraft modelos 210K; 210L; 210M; 210N; T210L; T210M eT210N. 11.05.2016 
2010S04-16 TruAtlantic Mfg., LLC - USA SA02314AT-D (Installation of a Stainless Steel Exhaust System). Beechcraft modelos S35; V35; V35A; V35B; 35-C33A; E33A; F33A; 36; A36and G36. 11.05.2016 

Art. O inteiro teor das aprovações encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www2.anac.gov.br/certificacao/PST/index_pst.asp.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ISHIKURA