Página 1323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

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diretamente no whattsapp da síndica e por e-mail, e até mesmo através do registro direto da ocorrência policial devido à gravidade dos fatos; d) Algumas situações que ocorreram por diversas vezes foram inúmeras reuniões sociais e festas promovidas no apto 103, com barulho, som alto, entra e sai de diversos convidados, fumaça no corredor do condomínio de cigarros, narguilés e etc., até altas horas da noite, isso em dia de semana e fins de semana; e) um de seus convidados chegou a ?tirar satisfações? com o condômino de modo ameaçador, em outra situação a requerida proferiu xingamentos e chegou a adentrar outro apto que estava reclamando do barulho e tais situações estão se tornarem rotineiras. Algumas situações chegaram a ter a presença da polícia, ou seja, a moradora tem provocado inúmeros distúrbios sociais, implantandose clima de terror e temor na rotina dos demais moradores; f) Além dos registros feitos no livro de ocorrências do condomínio, há pelo menos 3 ocorrências policiais de fatos diferentes em datas diferentes imputados a requerida, todas as documentações seguem em anexo. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de praticar atos antissociais de diversas naturezas e, ao final, a procedência do pedido para condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente em definitivamente se abster de praticar quaisquer atos antissociais e, na hipótese de recalcitrância, seja impedida de adentrar o condomínio, determinando a sua definitiva exclusão. Despacho de id 77844990 determinou emenda à inicial para indicar especificamente os dispositivos das regulamentações internas que a parte ré estaria descumprindo, bem como para especificar o pedido referente à obrigação de não fazer, haja vista que o requerimento de tutela de urgência para que a requerida "se abstenha de praticar atos antissociais de diversas naturezas" se revela genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico?. Manifestação de id 80223127, nos seguintes termos, litteris: ?Seja deferido o pedido de tutela antecipada inaudita altera pars para determinar imediatamente a segunda requerida Sra. PATRÍCIA NAYARA BORGES DOS SANTOS (CPF n. XXX.442.771-XX) que se abstenha de praticar atos antissociais de diversas naturezas (música alta e festas após as 22h da noite, convidados e visitas pelos corredores do condomínio, uso de narguilés e demais itens que a fumaça ultrapasse a unidade e chegue ao corredor do condomínio e outros aptos, barulho extremo mesmo em horário comercial, ameaças aos demais condôminos) tudo conforme Regimento Interno, Convenção Condominial a e Legislação pátria e demais normas legais de boa convivência, sob pena de imposição de multa cominatória, em valor não inferior àquele previsto no parágrafo único, do art. 1337, do Código Civil; (...) Seja julgado procedente o pedido para declarar condenado os requeridos na obrigação de não fazer, consistente em definitivamente se abster de praticar atos antissociais de diversas naturezas música alta e festas após as 22h da noite, convidados e visitas pelos corredores do condomínio, uso de narguilés e demais itens que a fumaça ultrapasse a unidade e chegue ao corredor do condomínio e outros aptos, barulho extremo mesmo em horário comercial, ameaças aos demais condôminos) tudo conforme Regimento Interno e Convenção do Condomínio do Edifício Cathamares e demais normas legais de boa convivência, sob pena de multa diária em valor não inferior àquele previsto no parágrafo único, do art. 1337, do Código Civil e, ainda, na hipótese de recalcitrância, seja ela condenado também na obrigação de não fazer, consistente em definitivamente se abster de adentrar o condomínio, determinando-se a sua definitiva exclusão do Condomínio do Edifício Cathamares?. Decisão de id 81850055 acolheu a emenda e indeferiu a tutela antecipada requerida. Contestação de id 90848021, nos seguintes termos: a) há defeito na procuração conferida pela parte autora; b) não foram juntados documentos essenciais ao julgamento da lide, porquanto a autora deixou de juntar nos autos os documentos pessoais da representante legal (síndica), o comprovante de residência, o comprovante da regular eleição do síndico através da juntada da ata que o elegeu, a ata da assembleia geral e extraordinária que aprovou a exclusão do condômino e cópia legível da convenção do condomínio devidamente registrada em cartório, dos comprovantes de recebimento devidamente assinados das notificações e advertências, (art. 1.347 e seguintes do Código Civil), assim como, não juntou nos autos o disposto no parágrafo único, in fine, do art. 1.337, do CC, a fim de comprovar que proporcionou aos requeridos o direito da ampla defesa e do contraditório, e ulterior deliberação da assembleia, para propor a presente ação judicial; c) a petição inicial é inepta; d) a convenção do condomínio juntado nos autos não possui nenhuma regra acerca da proibição de o condômino poder realizar festas familiares, receber visitas, reunir amigos em suas unidades, de circular livremente pelas áreas comuns, fumar cigarros ou narguilés, até mesmo charutos, queimar incensos, no interior ou exterior de sua propriedade (área privativa do imóvel, como a varanda, por exemplo); e) uma vez ausente o registro mencionado no aludido dispositivo legal, a Convenção do condomínio não possui a legalidade para obrigar alguém fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, porque, tudo aquilo que não for proibido por lei é considerado lícito, podendo ser realizado; f) O requerente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil acerca da prova da conduta antissocial da segunda requerida, uma vez que as notificações juntadas nos autos sequer foram entregues aos requeridos, não possuem a assinatura dos notificados e os respectivos comprovantes das entregas, o que põe em dúvida a sua veracidade e legalidade, uma vez que a notificação de ID 75061475 ? Notificação Extrajudicial - possui o mesmo timbre da petição inicial, levando a crer que foi feita somente para instruir estes autos, que de mais a mais não chegou ao conhecimento dos requeridos, já que inexiste nos autos comprovante da entrega ao destinatário pelos Correios ou certidão de entrega pelo Cartório; g) Além disso, os documentos de ID 75060556 e ID 75060557, de 08 de dezembro de 2019 e 16 de maio de 2020, possuem um lapso temporal de aproximadamente 6 (seis) meses, que demonstra e comprova que as condutas neles mencionadas, não configuram qualquer reiteração por parte da 2ª requerida; h) Cabe esclarecer que a requerida possui 03 (três) filhos. Por conseguinte, há 4 (quatro) moradores no imóvel e, hipoteticamente, somente com festas de aniversário seriam 4 (quatro) eventos anuais, com pessoas ouvindo som, confraternizando, fumando seus cigarros, charutos, narguilés, enfim, vivendo socialmente, sem contar as datas especiais do dia das crianças, dia das mães, dia dos pais, Natal etc., sempre respeitando as normas de convivência com os demais moradores; i) É muito preocupante simplesmente deixar de realizar assembleia sob a justificativa da pandemia ora vivenciada globalmente. Isso sem falar nas inúmeras irregularidades que possam surgir nesses períodos, pois os síndicos estarão decidindo por conta própria, sem o aval dos condôminos. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Decisão de id 98678858 decretou a revelia da ré Patrícia Nayara Borges e determinou ao réu Evandro Borges de Deus a comprovação da hipossuficiência alegada, sendo que este informou a desistência do pedido de gratuidade (id 100660216). Por sua vez, a decisão de id 102762619 rejeitou as preliminares arguidas e converteu o feito em diligência, a fim de que a síndica apresentasse os documentos comprovando a regularidade da representação processual do autor neste feito. O réu interpôs embargos de declaração em id 103770440, aos quais foi negado provimento conforme decisão de id 105880624. Outrossim, declarou suprida a irregularidade da representação processual do condomínio-autor com a juntada do documento de id 105266396, e determinou o encerramento da instrução e a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, § 1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes, como ficou certificado em id 107750153/1. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A presente lide envolve temática afeta ao Direito de vizinhança, que, nos termos legais, constitui um conjunto de regras visando a impedir ou cessar o uso anormal da propriedade, nomeadamente a propriedade imóvel, e, por conseguinte, a regular a fenomenologia dos ?conflitos de vizinhança?, de sorte a alcançar a harmonização dos variegados conflitos entre os direitos e pretensões dos proprietários. Com efeito, dispõe o artigo 1.277 do Código Civil que ?o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.? Sobre o tema, destaca-se adequada opinião jurídica: ?A proximidade e coesão material das coisas imóveis é chave para o aparecimento dos conflitos de vizinhança, uma vez que os proprietários e possuidores vizinhos podem se ver diante de desejos incompatíveis no uso de seus respectivos imóveis, de modo que as faculdades de uso (aspecto positivo) sobre um imóvel podem confrontar o conteúdo de exclusividade (aspecto negativo) sobre outro. Ou seja, a coesão natural das coisas pode abrir espaço para que haja interferências recíprocas entre os diferentes fundos vizinhos. Interferências entre as esferas patrimoniais sempre haverá pelo simples fato de estarem próximas umas das outras. Assim, se não se pode evitá-las, resta ao direito identificar quais são permissíveis e quais devem ser coibidas. Daí a necessidade de se criar mecanismos jurídicos que deem conta de solucionar aquilo que F. C. Pontes de Miranda chamou de ?contactuação dos direitos de propriedade?, ajustando os interesses dos titulares em confronto. Caso contrário, a manutenção de faculdades ilimitadas de uso causaria a mútua extinção das situações em colisão. Do ponto de vista teórico, é preciso adotar um modelo que pressuponha a impossibilidade de separação entre as esferas jurídicas no campo imobiliário e, com isso, criar instrumentos jurídicos destinados a lidar com as interferências recíprocas que inevitavelmente advirão do uso incompatível das coisas. A solução