Página 1324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

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deve prover no sentido de limitar os aspectos positivos e negativos das situações jurídicas colidentes, para reduzir a faculdade de aproveitamento que uma pessoa faz da sua coisa ou para impedir que a outra possa excluir a ingerência alheia em sua esfera. Com isso nascem as limitações e os direitos de vizinhança.? (COSTA, Gabriel José Bernardi, Os direitos de vizinhança no Código Civil de 2002: notas sobre a fenomenologia jurídica de sua parte geral, Revista de Direito Privado, vol. 102, nov/dez ? 2019). No caso concreto, alega o condomínio-autor que a moradora do imóvel (segunda ré) de propriedade do primeiro réu tem reiteradamente descumprimento as regras da boa convivência em comunidade consagradas no direito de vizinhança, causando perturbação ao sossego dos demais moradores do condomínio, mediante a realização constante de festas no Apartamento n. 103, com barulho, som alto, entraesai de terceiros, tendo alguns desses fatos sido objeto de comunicação formal à autoridade policial competente. Assevera ainda que ?a moradora promove festas e reuniões sem se preocupar com a vizinhança, e reage de forma agressiva e violenta quando questionada, o que vem causando enormes transtornos, ainda mais nesse período, e mesmo com o decorrer de meses e demais situações, registros de ocorrências e conversas não houve melhoras em sua conduta, com a situação se agravando a cada ocorrência conforme demonstrado nos documentos juntados em anexo, o que o Condomínio vem buscar é a legitimidade de aplicar a multa permitida no código civil para fazer com que cesse tais ações da moradora e assim traga paz e tranquilidade aos demais condôminos.? Alega o condomínioautor também não estar sendo possível a realização de assembleia geral condominial para a deliberação acerca dos atos ilícitos atribuídos aos requeridos, devido à pandemia do novo coronavírus. Neste cenário, postula o condomínio a condenação dos réus nas obrigações de fazer descritas na emenda à inicial de id 80223127 (p. 7/8) ou, subsidiariamente, a exclusão dos condôminos. Em relação ao pedido de natureza cominatória (de obrigação de não fazer), não vislumbro o interesse processual (interesse-necessidade), pois em que pese aos fatos alegados na exordial, exorbitantes das regras do direito de vizinhança, detém o condomínio todos os instrumentos necessários à repressão da conduta antissocial praticada no seu âmbito interno, o que decorre não apenas da legislação aplicável como também de seus instrumentos normativos internos (Regimento Interno/Convenção), que conferem ao condomínio verdadeiro poder de polícia e de autogestão para a administração interna da entidade, não se vislumbrando, por ora, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Tal conclusão assenta-se, primordialmente, no fato de que as convenções dos condomínios edilícios não ostentam natureza meramente contratual, mas sim institucional, apresentando-se como verdadeiros ?atos-regra?, a diferenciá-las dos negócios jurídicos em geral, subsistindo a obrigação legal dos condôminos de respeitarem as suas regras, independente de concordância expressa. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes do egrégio STJ: ?CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação harmônica das liberdades, por isso, na verdade, o direito delimita para libertar: quando limita, liberta. (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 64) 2. Com efeito, para propiciar a vida em comum, cabe aos condôminos observar as disposições contidas na convenção de condomínio, que tem clara natureza estatutária. Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civil, pela Lei n. 10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da autonomia privada, de modo que os condôminos pudessem ter maior liberdade no que tange à alteração do regimento interno; visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, do Código Civil e art. da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio. 3. No caso em julgamento, a pretendida admissão de quorum (maioria simples), em dissonância com o previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos condôminos) -, resultaria em violação da autonomia privada, princípio constitucionalmente protegido 4. Recurso especial não provido.? (REsp 1169865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) ?DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. 2. Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que não são elas simples contratos, mas atos-regras geradores de direito estatutário. Precedentes. 3. Os autores adquiriram as unidades comerciais nas condições descritas na respectiva convenção, ou seja, com as vagas de estacionamento integrando a área de uso comum e sem nenhuma individualização, portanto, a mera negativa do Condomínio em implementar a demarcação das vagas - ao contrário do que assentado no acórdão recorrido - não importa restrição alguma ao direito de propriedade, mas sim a preservação do status quo, com amparo legal no art. 1.348 do Código Civil. 4. A ausência da prática de ato ilícito por parte do Condomínio denota o inequívoco descabimento da indenização pleiteada. 5. Recurso especial provido.? (REsp 1177591/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015) Com efeito, no caso concreto, a Convenção do condomínio-autor (art. 12, § 1º e 2º) é expressa em dispor que as violações aos seus ditames enseja a aplicação de multa fixada no Regimento Interno, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário-mínimo, cobrável em dobro no caso de reincidência (art. 23), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, cabendo ao próprio condomínio a sua execução, por intermédio da atuação de seu representante jurídico (síndico), a quem compete também a aplicação das sanções previstas nos regramentos internos do condomínio, a teor do disposto no artigo 1.348, inciso IV, do Código Civil. Além disso, independentemente de previsão no Regimento ou na Convenção, é lícito ao condomínio aplicar ao condômino que revela comportamento antissocial as sanções pecuniárias previstas no artigo 1.337 do Código Civil, que podem alcançar o patamar de até 10 (dez) vezes o valor da contribuição mensal ordinária, desde que, neste caso, haja deliberação favorável de pelo menos 3/4 dos condôminos restantes. Assim dispõe este Texto legal: ?O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.? Em relação à assertiva de que não teria sido possível a realização de assembléia geral para deliberar sobre os fatos sub examen, tal alegação se revela manifestamente insuscetível de acolhimento, seja porque tal ato não é pressuposto para a aplicação de sanções previstas no Regimento Interno ou na convenção condominial, tendo em vista a disposição normativa interna expressa in casu, em sentido diverso, seja porque até mesmo ao tempo da distribuição da presente ação (20/10/2020) já se encontrava em vigor a Lei 14.010, de 10/06/2020, que expressamente autorizou a realização de ?assembleias virtuais?. Nesse sentido, dispôs o artigo 12 do referido Diploma legal: ?Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.? Outrossim, a despeito da limitação temporal prevista na Lei 14.010/2020, nada impede que o condomínio realize suas assembleias por meio virtual, dadas as exigências do bem comum e dos fins sociais da entidade, o costume largamente difundido que se construiu durante o estado de pandemia e os princípios gerais do Direito, dentre os quais se