Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

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destaca o da razoabilidade, da liberdade e da autonomia privada, em conformidade com a regra dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Direito. Nesse sentido, ademais, já se manifestou a jurisprudência desta Corte de Justiça: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. RISCO À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que deferiu a tutela de urgência para que o condomínio réu que se abstenha de realizar a Assembleia Geral Ordinária convocada apenas na modalidade presencial. 1.1. O recorrente pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja declarada a possibilidade de realização da assembleia na modalidade presencial. Subsidiariamente, requer seja deferida a possibilidade de que a assembleia realizada de forma híbrida. 2. A reunião para assembleia apenas de forma presencial acarreta importante risco à saúde dos moradores e, por consequência, à população do Distrito Federal, especialmente diante do grave cenário em que se situa sistema de saúde atualmente. 2.1. Considerando a possibilidade de que a assembleia seja realizada de forma virtual, evitando desnecessária aglomeração, inexistem motivos para que seja realizada na forma presencial. 3. Jurisprudência: "(...) Considerando a impossibilidade de realização de assembleia presencial sem risco para os condôminos, em face da pandemia causada pela COVID 19, e em conformidade com as orientações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar que suspendeu a convocação imediata de assembleia geral. 3. Não resta obstada, no entanto, a realização da dita reunião na forma virtual ou a partir de 30 de outubro de 2020, conforme orientação que se extrai da Lei 14.010/2020. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido". (07407798620208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 7/12/2020). 4. Recurso improvido.? (Acórdão 1348627, 07110282020218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DEVER DO ADMINISTRADOR. PRAZO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA EM FACE DA PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO POR MEIOS VIRTUAIS. VIABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos agravados, para determinar ao réu que convoque a Assembleia Geral na forma da Convenção de Condomínio, sob pena de multa. 2. Considerando a impossibilidade de realização de assembleia presencial sem risco para os condôminos, em face da pandemia causada pela COVID 19, e em conformidade com as orientações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar que suspendeu a convocação imediata de assembleia geral. 3. Não resta obstada, no entanto, a realização da dita reunião na forma virtual ou a partir de 30 de outubro de 2020, conforme orientação que se extrai da Lei 14.010/2020. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.? (Acórdão 1303343, 07407798620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020.) No que diz respeito ao pleito de exclusão condominial dos requeridos, este também não merece acolhida, porquanto, além de imprevista na Convenção condominial, depende de deliberação de maioria qualificada dos membros do ente condominial (3/4 dos condôminos restantes), requisito que não se configura na espécie, consoante o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte ao interpretar o artigo 1.337 do Código Civil, in verbis: ?CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUSÃO DE CONDÔMINO POR ATITUDES ANTISSOCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. DOLO NÃO VERIFICADO. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o juízo de origem, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1.337, parágrafo único, do CC, dispõe que "o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia". 3. Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. , XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal". O enunciado é claro sobre a necessidade de realização de assembleia para debater o tema, o que não foi verificado no presente caso, ora inexistirem quaisquer atos de deliberação conjunta com os demais condôminos, seja em assembleia ou lista de assinaturas, sendo este, requisito legal e objetivo. 4. A litigância de má-fé fica caracterizada pela atuação maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, caso que não aconteceu. A parte que age com litigância de má-fé utiliza procedimentos escusos com a finalidade de vencer ou prolongar o andamento do processo de forma que procrastine o feito. Analisando os autos, é possível perceber que a parte recorrente não exorbitou do seu direito constitucional de ação ao contestar a decisão que indeferiu o pleito inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.? (Acórdão 1348071, 07280468520208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO IRREGULAR DA PROPRIEDADE. CONSTANTE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS CONDÔMINOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ESCALONAMENTO E MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES. ENUNCIADO Nº 508, JORNADA DE DIREITO CIVIL. ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Código Civil estabelece limites ao exercício do direito de propriedade e de vizinhança, dentre eles a aplicação de multas e sua majoração escalonada, até o décuplo do valor da taxa ordinária de condomínio, caso não cesse a importunação, consoante se infere dos arts. 1.228, caput e § 1º, 1.277, 1.336, inciso IV e § 2º e 1.337, caput e parágrafo único. 2. A comprovação de que sanções pecuniárias não surtiram efeito permite que o Judiciário imponha ao condômino a proibição de continuar praticando atos antissocias e nocivos aos demais moradores. 3. Diante do descumprimento da regra de convívio, o condomínio pode requerer ou aplicar as penalidades cabíveis, que podem ser majoradas em ordem escalonada, caso a renitência persista. 3. O Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe que:"verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. , XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal". 4. Não comprovada a realização de assembleia descrita no parágrafo único do artigo 1.337, do CC, não há de se falar em expulsão do condômino. 5. Demonstrado que a multa aplicada para que o réu se abstivesse da prática de atos antissociais não violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observou a extensão, gravidade do dano, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, inviável qualquer reparo na sua fixação. 6. Apelo não provido. Recurso adesivo não provido.? (Acórdão 1258928, 07034077720198070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 6/7/2020.) III ? DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o autor carecedor de ação quanto ao pedido cominatório e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, no tocante à parte conhecida, e sem resolução de mérito quanto ao pleito cominatório. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para ?cumprimento de sentença?, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, § 1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito