Página 400 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

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A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 3. Os juros de mora para restituição da parcela paga pelo consorciado deverão incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo. 4. Diante da procedência parcial do pedido do autor/apelante, os ônus da sucumbência deverão ser suportados pela administradora de consórcios recorrida. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5437984-49.2019.8.09.0041, Rel. Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. Relação de consumo. Verbete nº 297 do STJ. Direito à informação. Previsão contratual. Impossibilidade de restituição imediata. Artigos 22, § 2º e 30 da Lei n.º 11.795/2008. Aplicação da tese firmada pelo REsp: 1119300 RS. Necessidade de proteção do grupo de consórcio. Primazia do interesse do grupo sobre o interesse do consorciado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00028535520188190063, Relator: Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 30/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020)

Logo, a devolução da única parcela paga deverá efetivar-se até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano, pois apenas assim será possível conciliar os interesses do retirante com os dos demais integrantes do grupo, isso, caso o autor não seja sorteado em uma das Assembleias Gerais Ordinárias, conforme contrato.

Quanto a correção do valor a restituir, este deverá corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. (...) 5. A correção monetária incide desde o desembolso de cada prestação e deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. (Precedentes STJ). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELAÇÃO 0269589-12.2010.8.09.0134, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, julgado em04/05/2020, DJe de 04/05/2020)

Com relação à taxa de administração/adesão , por se tratar da comissão destinada ao profissional mediador do negócio, não é restituível. Vale transcrever o art. , § 3º, da Lei n.11.795/2008, a qual dispõe sobre o Sistema de Consórcio: “A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.”