Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2022

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2512 ano XII quarta--feira, 12 de janeiro de 2022

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0250/2021-GABFJFS

Após levantamento realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo, no processo n. 02504/2021, de relatoria do Excelentíssimo

Conselheiro Valdivino Crispim, concluiu-se que há, nos últimos sessenta dias, uma ocorrência de aumento de casos de covid-19 em Rondônia, com uma

concentração na região do Vale do Jamari, especialmente no município de Ariquemes.

2. Os possíveis fatores para esse aumento, segundo a unidade técnica, consistem em:

1. A redução da procura das imunizações por parte da população;

2. A diminuição da realização de testes para detectar novos casos, havendo ampliação das subnotificações e dificuldades de identificar incidência nos municípios; e

3. A circulação de novas cepas/variantes com maior potencial de contágio e disseminação como indicados pelos centros de pesquisas.

3. A par dessa conclusão, sabiamente o Conselheiro Wilber Coimbra exarou decisões monocráticas que alertavam quanto ao

dever, por parte dos responsáveis pelo Poder Executivo, de se manterem atentos e diligentes para a tomada de providências corretas ao enfrentamento de um provável novo surto da pandemia ocasionado pelo coronavírus.

4. Diante da necessidade de vigilância constante, até mesmo por notadamente a pandemia ainda existir, exige-se do Tribunal de Contas, órgão

auxiliar do controle externo e com função, dentre outras, fiscalizadora e orientadora, uma postura ativa.

I – Da competência funcional.

5. A Constituição Federal anota, no inciso IV do artigo 71, que compete ao Tribunal de Contas:

Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas

no inciso II [do mesmo artigo].

6. O item é reproduzido de forma obrigatória na Constituição Estadual e na Lei Complementar n. 154/96, que preconiza, ademais, a competência

pedagógica do Tribunal de Contas, orientando seus jurisdicionados e alertando, por ventura, quando essencial ao bom direito.

7. Pode-se somar essa fiscalização própria àquelas fundamentais para se chegar num ideal comum de eficiência, a exemplo do demonstrado pelo

Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer Costa[1]:

O TCU deve enfrentar um desafio fundamental: a harmonização entre o controle tradicional, que enfatiza aspectos de legalidade, com as novas perspectivas de controle, atreladas à mensuração das ações governamentais, sob o prisma da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão.

A eficácia do controle exercido pelo TCU depende da tempestividade de suas ações, razão pela qual o Tribunal tem

implementado medidas visando conferir maior celeridade à tramitação dos seus processos e atuar de forma articulada com os demais entes de controle.

8. É certo que aos tribunais de contas são atribuídas várias características adequadas ao controle externo, até mesmo voltadas para os

momentos em que ele ocorrerá: podendo ser prévio, concomitante ou posterior.

9. Ao tratar da atual fiscalização, utilizamos justamente o controle concomitante: que acompanha a realização do ato para dimensionar e atestar

a sua regularidade.

10. Tal controle se faz imprescindível já que desde dezembro de 2019, um novo tipo de coronavírus, o SARS-CoV-2, responsável pela

doença covid-19, afeta a população mundial, obrigando governos a idealizarem medidas coerentes e cuidados preventivos de modo a barrar o grande prejuízo decorrente dessa pandemia.

II – Do levantamento técnico.

11. Embasada nas plataformas oficiais[2], a unidade técnica, nos autos de n. 02504/2021, avaliou a evolução de novos casos, a ocupação de leitos e a execução do plano de imunização.

12. A partir dessa análise, extraíram-se as seguintes constatações:

a) A média móvel de casos manteve certa estabilidade, estando entre 200 a 300 casos, no período de agosto até a 1ª quinzena de outubro, momento em que se notou uma ampliação da faixa de variação acima dos 350 casos novos na média móvel;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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