Página 4316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Janeiro de 2022

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(art. 997, VIII, do CC), sendo obrigatório, neste caso, incorporar à razão social a expressão “LIMITADA” ou “LTDA” (art. 1158, caput e § 3º, do CC), ou “EIRELI” (art. 980-A do CC).

Note-se que o enquadramento de sociedade empresária como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não modifica o regime de responsabilidade sob o qual foi constituída a sociedade, e não supera aquelas condições estabelecidas pelo Código Civil para caracterização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Por fim, quanto ao microempreendedor individual, a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil entende tratar-se de “mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP).

Prossigo, analisando as informações obtidas junto à Jucerja, e verifico que a razão social, tipo jurídico e qualificação de MARCIO ALVARENGA MOTTA REBOQUE - ME - CNPJ 07.230.457/0001-31 indicam que a sociedade empresária está constituída sem adesão explícita ao regime de responsabilidade limitada dos sócios, e, portanto, resta configurado o cenário no qual o patrimônio do (s) sócio (s) responde ilimitada e subsidiariamente pelas dívidas da empresa, sendo incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, eis que para se aplicar tal instituto “é necessário que se cogite de uma sociedade na qual os sócios tenham responsabilidade limitada, (…) em outras palavras, a aplicação da desconsideração pressupõe uma sociedade na qual o exaurimento do patrimônio social não seja suficiente para levar responsabilidade aos sócios” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. São Paulo: Saraiva

Educação, 2021, e-book Kindle p. 342).

Assim, determino a imediata inclusão do (s) sócio (s) MARCIO ALVARENGA MOTTA - CPF XXX.061.957-XX no polo passivo da execução, ficando sujeito (s) aos atos executórios que determino a seguir:

Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos.

Consulte-se o RENAJUD, e em caso de existência de veículos livres e desembaraçados de gravame, proceda-se ao registro da restrição de circulação.

Consulte-se o INFOJUD e tragam-se aos autos Declaração de Operações Imobiliárias dos executados, e/ou informações acerca de bens e direitos declarados em suas DIRPFs/DIRPJs.

Caso localizados bens passíveis de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com as averbações pertinentes.

Em caso de requerimento de Certidão de Protesto, deverá o requerente fundamentar sua viabilidade.

Por fim, se infrutíferos os atos acima determinados, intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT.

CABO FRIO/RJ, 12 de janeiro de 2022.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0100783-83.2018.5.01.0432

RECLAMANTE DANIELLE CORREA SANTOS

ADVOGADO VICTOR AVILA DA COSTA (OAB: 142529/RJ)

RECLAMADO EDUARDO JOSE BENEDETTI

RECLAMADO E. J. BENEDETTI - ME

TERCEIRO Eduardo Benedeti

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELLE CORREA SANTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63bc06e

proferido nos autos.

MRO

DECISÃO PJe

Vistos.

Ante a infruticidade dos atos executórios realizados até o momento, procedo a verificação da forma de constituição empresarial da (s) executada (s) E. J. BENEDETTI - ME - CNPJ 26.387.644/0001-78, a fim de analisar o cabimento do direcionamento da execução em

face de seu (s) sócio (s).

Observe-se inicialmente que o registro de sociedade empresarial (individual ou coletiva) só absorve o regime de responsabilidade limitada dos sócios, e a consequente proteção do patrimônio

pessoal frente a dívidas da pessoa jurídica:

- quando a forma empresarial escolhida já incorpora tal regime por determinação legal (ex: sociedades anônimas, conforme art. 1º da Lei 6404/76);

- ou quando explicitamente registrado em seus atos constitutivos (art. 997, VIII, do CC), sendo obrigatório, neste caso, incorporar à razão social a expressão “LIMITADA” ou “LTDA” (art. 1158, caput e