Página 40 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2016

na condição financeira atual do alimentário, vez que a autora não trouxe aos autos qualquer provas suficientes do alegado, impondo-se a fixação provisória em percentagem diante do salário mínimo. Posto isso, considerando que já há alimentos definidos em favor do alimentando no equivalente à 34% do salário mínimo, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação incidentalmente, após a comprovação do requisito. Designo o dia 21/06/2016, às 10:00 horas, para audiência de preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou do protocolo de cancelamento, na forma do art. 335, incisos e parágrafos do CPC, sob pena de ser decretada a sua revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344 CPC). Intimem-se, com as advertências do § 8º do art. 334 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Demais intimações necessárias.

ADV: GELISTON DA SILVA BATISTA (OAB 27889/BA) - Processo 0500772-09.2016.8.05.0137 - Interdição - Capacidade -INTERTE: EDSON COSTA SILVA - INTERDA: GILVACI VIEIRA DA SILVA - Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. No momento não se tem a comprovação de todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido antecipatório. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação, após a realização da audiência de entrevista do Interditando (a). Designo o dia 21/06/2016, às 09:30 horas para audiência de entrevista do (a) interditando (a). Citese o (a) interditando (a), constando no mandado que o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da audiência de entrevista (art. 752, caput, CPC). Ciência ao Ministério Público. Demais intimações necessárias.

RELAÇÃO Nº 0123/2016

ADV: FILIPE SANTOS GOMES (OAB 32710/BA), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/BA) - Processo 0500292-36.2013.8.05.0137 - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto

- AUTOR: dermival alves dos reis - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Tem-se nos autos que o autor, de fato, celebrou contrato de financiamento para quitação em 60 prestações de R$1.486,22 (Um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Segundo o cálculo às fls. 41/43, aplicando-se os termos do contrato entre as partes, sem a cumulação de juros, o valor da parcela seria de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), demonstrando, de logo, visível vantagem financeira exagerada para o acionado. Somente a vulnerabilidade do consumidor/autor, tanto científica quanto fática em face do contrato de adesão, não lhe permitiu a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Ademais, revel, o Acionado não se contrapôs aos fatos alegados pelo Autor, sequer com a inválida peça contestatória nos autos, desacompanhada de regular representação, após diversas oportunidades, consoante decisão às fls. 117/118. Reconheço, portanto, que a execução do contrato celebrado entre as partes, na forma imposta pela Requerida não atendeu as exigências do contrato contemporâneo e feriu os princípios constitucionais e contratuais acima discutidos, devendo ser revisto e atualizado, declarando a ilegalidade e abusividade dos juros praticados pela Requerida, assim como, do valor representado nos campos n. IV, 9 e 10, à titulo de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, por serem abusivas e representativa de mais onerosidade, além de serem dissociadas do objeto contratual. Por outro lado, o alegado dano moral não se observou no feito, posto que o pagamento indevido guarda relação com a sanção estabelecida com repetição em dobro do indébito, na forma da Lei, assim como, por si só, não se pode considerar ofensivo a honra do Autor, nem aos demais bens imateriais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para revisar o contrato celebrado entre as partes, para estabelecer a taxa de juros simples, passando a a prestação contratual para o valor de R$1.032,29 (um mil e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), excluindo-se os demais valores. Da mesma forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de Repetição do Indébito no valor de R$453,93 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), do quanto cobrado indevidamente das parcelas pagas, bem como do quanto pago relativo ao TAC, este no importe R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), devendo ser repetido em dobro, devidamente atualizados pelo INPC, a partir do pagamento indevido, acrescido de juros legais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios distribuídos à razão de 2/3 devidos pelo Réu e 1/3 pelo Autor, com fundamento no art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: FABIO LIMA MESQUITA (OAB 35291/BA), LUDMILA NEVES DA SILVA (OAB 37650/BA) - Processo 0500410-07.2016.8.05.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: BENEDITA DIAS DA SILVA - REQUERIDO: DJALMA ALVES DA SILVA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO o acordo constante da inicial, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da CR/88, e art. 1.571, inciso IV do CC, com a consequente extinção do vínculo matrimonial. A divorcianda usará o nome de solteira, qual seja: BENEDITA DOS SANTOS DIAS. Nos termos do art. 188 c/c o art. 277, ambos do CPC, determino que a cópia desta sentença, acompanhada da cópia da petição inicial, sirva como Mandado de Averbação, devendo o Cartório carimbar e assinar para garantir sua autenticidade, entregando aos Requerentes ou encaminhando via Correios. Assistência judiciária gratuita deferida nos termos e com as ressalvas da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC. Publique-se Registre-se. Intimem-se.

RELAÇÃO Nº 0124/2016

ADV: ARLINDO GALDINO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 20464/BA), NIDIA CRISTIANE O. MESQUITA VICTORIA (OAB 8392/BA) - Processo 0002652-74.2008.8.05.0137 - Divórcio Litigioso - AUTORA: G. do C. S. C. - RÉU: A. de S. C. - Proceda-se a pesquisa via RENAJUD com bloqueio/penhora de eventuais veículos encontrados em nome do Executado, da qual, este será de imediato intimado, na pessoa de seu Advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Frustrada a pesquisa acima, expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Intimem-se.