Página 189 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2016

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parte autora postula a conversão do procedimento falimentar para o de cobrança (pág. 68).Audiências de conciliação (pág. 69) realizadas em 27/10/2010 (pág. 76) e em 10/04/2013 (pág. 94), as quais restaram frustradas.É o relatório. Fundamento e decido.2 FUNDAMENTAÇÃOÉ de se destacar que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, devendo ser julgada de pronto a lide. Nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nosarts. 485e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”Para Marinoni e Mitidiero:”O julgamento conforme o estado do processo visa encurtar o procedimento comum, autorizando o juiz a deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista da ocorrência de determinadas hipóteses no processo (arts. 329-330, CPC). Trata-se de inequívoca manifestação da regra da adequação do processo às necessidades da causa.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e MITIDIERO, Daniel.Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 330). No caso em exame, verifica-se que a parte autora pretende cobrar dívidas da parte ré, valendo-se do procedimento falimentar. Conseqüentemente, a tutela pleiteada pela parte autora não merece prosperar, razão pela qual, ocorrendo a inadequação da via eleita, há de se reconhecer a falta de interesse processual.Como cediço, a satisfação do direito creditício por meio do procedimento falimentar é medida extrema a ser adotada pelo credor. Trata-se de último recurso promovido pelo credor diante da frustração dos demais meios de quitação previstos pelo sistema normativo.Neste ponto, insta ressaltar as lições de Waldo Fazzio Júnior, segundo o qual a falência é:”um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. (FAZZIO JÚNIOR, Waldo:Manual de Direito Comercial. 11 ed. São Paulo: Atlas: 2010, p. 637).A efetivação da falência de forma precipitada não se ajusta às balizas constitucionais da função social da empresa, da preservação da ordem econômica, bem como da garantia do pleno emprego (Arts. IV, , caput, e 170, da CF).A deflagração de processo com escopo falimentar não deve ser lançada quando a demanda tem nítido caráter de cobrança. Ou seja, não é dado fazer uso de ação falimentar como meio substitutivo de ação ordinária de cobrança ou ação de execução de título extrajudicial.Busca-se pela via falimentar a satisfação proporcional dos créditos, com a observância de suas preferências, o saneamento do meio empresarial, além da proteção do crédito em geral.Assim, para não haver desvirtuamento de tal instituto, o pedido de falência deve estar firmado na proteção do crédito coletivo como medida tendente a garantir a ordem econômica nacional.Percebe-se, portanto, que a falência vai além do mero resgate do crédito individual. Ela deve ser analisada sob o prisma do interesse coletivo em afastar do ramo empresarial o devedor considerado insolvente assim reputado como aquele que não possui bens suficientes para a quitação de suas dívidas.Como se vê, é incabível a instauração do procedimento falimentar com base em mera impontualidade do devedor. Vale dizer, para que não ocorra a banalização do instituto falimentar, não é dado a utilização de tal procedimento com pretensão escorada apenas na impontualidade do devedor, eis que esta representa tão somente mora no cumprimento da obrigação.Se a intenção da parte autora é receber quantias decorrentes de dívidas contraídas pela parte ré, o procedimento judicial a ser adotado não pode ser o requerimento da instauração de um processo de execução coletiva de falência, mas sim a propositura de um processo de cobrança ou de execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está afinada nesse mesmo tom, vejamos:FALÊNCIA. Cobrança. Incompatibilidade. O processo de falência não deve ser desvirtuado para servir de instrumento de coação para a cobrança de dívidas. Considerando os graves resultados que decorrem da quebra da empresa, o seu requerimento merece ser examinado com rigor formal, e afastado sempre que a pretensão do credor seja tão somente a satisfação do seu crédito. Propósito que se caracterizou pelo requerimento de envio dos autos à Contadoria, para apurar o valor do débito, pelo posterior recebimento daquela quantia, acompanhado de pedido de desistência da ação. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 136565 RS 1997/0041765-4, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 23/02/1999, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.1999 p. 198).FALÊNCIA. INSTRUMENTO DE COAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS. INCOMPATIBILIDADE. Não havendo real fundamento para o requerimento da falência, que, de procedimento indispensável à liquidação de patrimônio de empresa insolvente, transmuda-se em instrumento de coação para a cobrança de dívidas, a quitação do débito, descaracterizando o estado de insolvência, mormente quando comunicado ao juízo o desinteresse do credor único no prosseguimento do processo falimentar, impõe a extinção do processo. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 399644 SP 2001/0185819-1,

Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.06.2002 p. 259\ RNDJ vol. 32 p. 134\ RSTJ vol. 160 p. 287).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. O pedido de falência não pode ser utilizado como simples substituto das vias executivas ordinárias. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 949576 MG 2007/0103130-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013).Oportuno destacar a linha doutrinária de Vicente Greco Filho:”O interesseprocessual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesseprocessual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação.” (Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. I, pág. 108).Ademais, a inicial não vem acompanhada de certidão cartorária atestando execução frustrada por falta de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora. Destarte, não há como ser acolhida a pretensão da parte autora.Tal entendimento é perfilhado pela jurisprudência pátria. Note-se os julgados abaixo colacionados.DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA REALIZADA DE FORMA REGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede a apreciação do recurso especial à luz dessas normas. 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5- O dispositivo legal em que se fundamenta, na hipótese, o pedido de falência - art. , I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 -, pressupõe que se demonstre a frustração do processo executivo singular anteriormente proposto, circunstância não verificada no particular. 6- As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam não somente que houve a indicação de bens à penhora, mas também que a constrição efetivou-se de modo regular, o que autoriza a conclusão de que o dispositivo legal invocado pelo recorrente não foi violado. 7- Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere à regularidade da constrição patrimonial, exige o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório da demanda, o que, consoante entendimento consagrado no enunciado n. 211 da Súmula/STJ, é vedado em recurso especial. 8- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1193777 SP 2010/0084790-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2013). (Grifos aditados).Pedido de falência Improcedência em