Página 190 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2016

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primeiro grau Execução frustrada Ausência de peça indispensável à instrução do pedido. Já na vigência do Decreto-lei 7.661/45 era necessário que a petição inicial viesse instruída com certidão do cartório ao qual distribuída a execução dando conta de estar ela suspensa por falta de pagamento, depósito ou nomeação de bem à penhora, certidão faltante ao ser proposta a ação de falência e que somente veio aos autos depois que a ré arguiu, em contestação, a omissão. Apelação desprovida, modificado o fundamento da extinção do processo. (TJ-SP - APL: 2930031620098260000 SP 0293003-16.2009.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 18/10/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 22/10/2011). (Grifos aditados).APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO FALIMENTAR, DEVIDAMENTE RETRATADA POR CERTIDÃO EXTRAÍDA DO PROCESSO, NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO PAGAMENTO, DEPÓSITO OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS NÃO COMPROVADAS NO CASO DOS AUTOS. EPISÓDIO EM QUE NÃO BASTA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NOTICIANDO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70020592051, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 29/11/2007). (Grifos aditados).Destaque-se, também, a impossibilidade de conversão da via falimentar em processo de cobrança e vice-versa. É que a tutela pleiteada de uma é diametralmente diversa de outra. Sob este prisma, percebe-se que há nítida incompatibilidade entre esses institutos. Modificar de um procedimento para o outro é o mesmo que alterar o próprio pedido o que não é permitido pelo sistema processual. Na falência, busca-se afastar do mercado o devedor insolvente, protegendo, desta forma, a ordem econômica nacional, enquanto que na pretensão fundada na cobrança, procurase exclusivamente o recebimento de quantias não pagas pelo devedor. Assim, possuindo pretensões diversas, não há como vislumbrar a fungibilidade entre elas.Nestas balizas encontram-se alinhadas a jurisprudência pátria, nos seguintes termos:APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PLEITO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA SIMPLES COERÇÃO DO DEVEDOR. FINALIDADE SOCIAL DA LEI DE QUEBRAS QUE NÃO SE RESERVA À MERA COBRANÇA DE DÍVIDAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DIANTE DA NATUREZA DE CADA CAUSA. MEDIDA DA QUAL DECORRERIA FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. “Impossibilidade de conversão de execução forçada em ação ordinária de cobrança. Entre a ação ordinária e a execução forçada, a diferença não é apenas de rito ou procedimento, mas de processo. E, como ensina J.J. CALMON DE PASSOS, ‘... inexiste possibilidade de conversão de um processo (impróprio) em outro (próprio), na mesma espécie de processo (cognição, execução ou cautelar). Assim, pode adaptar-se o procedimento ordinário ao sumaríssimo, ou vice-versa, como se pode converter uma execução por quantia certa em outro tipo de procedimento executivo, mas não será viável, em nenhuma hipótese, converter-se um processo de cognição em processo de execução ou vice-versa, porquanto, na espécie, o próprio pedido é que estaria sendo modificado, o que não é admissível na sistemática do Código’” (Comentários ao Código de Processo Civil, III, pág. 222). (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20090025281 SC 2009.002528-1 (Acórdão), Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2013, Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado).FALÊNCIA. Sentença de improcedência. Irregularidade do protesto. Incidência da Súmula 361 do STJ. Conversão da falência em execução. Trata-se de pedido não deduzido na inicial, o que impossibilita seja apreciado pelo magistrado, pelo o que dispõe o art. 460 do Código de Processo Civil. Análise do pedido importaria vício de ultra petição da decisão. Precedentes. Por outro lado, a verba honorária foi fixada em importância razoável e proporcional a remunerar condignamente o trabalho do curador especial, bem atendidos os critérios elencados pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00045400520018260278 SP 0004540-05.2001.8.26.0278, Relator: Ana Lucia RomanholeMartucci, Data de Julgamento: 11/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2014). (Grifos aditados).AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E DO DECRETO-LEI 7.661/1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falencias) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, , I, ambos do Decreto-Lei 7.661/1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 718895 SP 2005/0182436-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: \ -\>DJe 19/12/2008). (Grifos aditados).AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94, INCISO II DA LEI Nº 11.101/2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295, V, do CPC, e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico. (TJ-PR - AI: 2971299 PR 0297129-9, Relator: Anny Mary Kuss, Data de Julgamento: 19/07/2005, 15ª Câmara Cível). (Grifos aditados).Nesse norte, tenho que, no caso dos autos, o procedimento de decretação de falência deflagrado pela parte autora é inadequado, haja vista que a pretensão consiste meramente em cobrança de dívida. Desta feita, há inadequação da via eleita, uma vez que a ação de falência não serve como mero sucedâneo da ação de cobrança.3 DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual.Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa.

ADV: LUIZ ADÁLIO CANUTO DE SOUZA (OAB 8324/AL) - Processo 0700227-30.2016.8.02.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Marcilene Francisca de Souza - REQUERIDO: Abys Modas Ltda - DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por MARCILENE FRANCISCA DE SOUZA em face de ABYS MODAS LTDA, sob a alegação de que a parte ré procedeu indevidamente à sua inscrição em cadastro de inadimplentes, com pedido de medida liminar para que se suspenda a referida inscrição. Verificando-se que além da inscrição discutida, existem outras seis negativações na documentação apresentada pela própria autora, tenho que não se faz presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora.Ademais, eventual concessão de liminar seria inócua, tendo em vista que o nome da requerente continuaria negativada.Assim, ausentes os requisitos legais insculpidos no art. 273, I, do CPC, indefiro, portanto, o pedido de medida liminar.Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deverá ser designada para a próxima data desimpedida.Faça-se constar no mandado de citação que:1. não