Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 13 de Janeiro de 2022

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entendo que em casos como tais, faz-se necessário elemento de prova que deixe assente a presença de ação comissiva, ou mesmo omissiva, voltada à ocultação dolosa de documentos indispensáveis ao trabalho da auditoria . Então não é uma questão, talvez, não entendi direito, mas não é uma ocultação dolosa. Ele não está ocultando. Ele simplesmente não mandou, e se não mandou, para mim, e o Tribunal tem decidido, decidiu-se hoje, tenho aqui pelo menos dois julgados de relatoria. Vou falar do processo TCE-PE nº 1851554-0, em que se aplicou a multa do artigo 74, inciso IV de 5%. Tem outro também, recentemente julgado, aplicou-se a multa do artigo 73, inciso IV, de 5% também, no 20559318. Ambos da relatoria do Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho. E nesse caso, não vejo como apenar um e não apenar outro, o do SAGRES. Se não tivermos essa possibilidade de sancionar, mesmo que seja com uma multa mínima, e insisto que a natureza da infração é diferente. E minha proposta do voto de Vossa Excelência, após discutir, é não mudar a quantidade de punição, ficaria em 20%, mas que deixasse extremado que 5% iria para a infração do artigo 73, inciso IV, e o restante do 15%, até pela quantidade de gente e pelas irregularidades de não fazer seleção simplificada, não justificar, iria para o artigo 73, inciso III. E peço vênias a Vossa Excelência se puder explicitar melhor essa questão da ocultação dolosa que no meu ver não seria o caso, seria enviou ou não enviou, simplesmente isso. E o ponto de causou dano ou não causou dano. Nesse aqui estão os nossos auditores pedindo o socorro e especificando o dano que causou a nossa fiscalização.” O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten Júnior esclareceu:“Não há problema algum em haver sanção, aplicação de penalidade pecuniária por atraso. Naturalmente tem que estar previsto em normativo. No caso dos autos se fala em atraso. A questão é, o atraso é igual à sonegação de documentos? Porque na capitulação que é feita pelo nosso corpo técnico, e o faz bem, porque a única que se assemelha é o artigo 73, inciso XII que fala em sonegação de documentos e aquela multa. O que questiono e já venho questionando a alguns julgados, nos quais fui relator, é se pode fazer essa apropriação. Não enviou, não enviou no prazo, igual a sonegação. Daí porque faço essa diferenciação. Para mim, para que se caracterize sonegação há de haver essa prova de ocultação de documentos.” O Procurador Dr. Gustavo Massa questionou se neste caso teria sido atraso ou não envio? O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten Júnior respondeu da seguinte maneira:”Ele não enviou. Está em atraso. Se ele não enviou, a auditoria atuou, fez o auto de infração e pediu a ele para enviar, é aí onde coloco, que nessas circunstâncias, a nossa auditoria há de agir e solicitar aquela documentação para ficar caracterizada a sonegação, a recusa expressa do gestor de encaminhar. É assim que entendo que deve ser o procedimento.” O Procurador Dr. Gustavo Massa pontuou: “Vossa Excelência não acha que por questão de economia processual, em vez de abrirmos um novo processo de auto de infração, já poderíamos puní-lo já que ficou claro, já tem uma norma pedindo.Esse caso de atraso é quando ele chega lá, solicita a documentação e ele não remete. É diferente do que estamos tentando fazer, é que venha normalmente, determinados prazos regulares, tudo aquilo que vem. São casos muito díspares, é muito claro quando ele estabelece numa resolução e essa resolução é o que está no artigo 73, inciso IV. Entendo a preocupação de Vossa Excelência se houve um atraso, porque é como o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho falou, foi o caso do processo dele, ele demorou mas enviou. Não tem problema, não houve dano. Aqui houve dano. Aqui, inclusive, Vossa Excelência julga irregular, porque não houve seleção simplificada ou não houve justificativa e muitas vezes como há premência de contratação de pessoal, se tivesse tido seleção simplificada, se tivesse tido justificativa essa pessoa hoje, que está tendo sua conta, que está tendo o seu negado poderia está levando lá para o INSS esse tempo, como tempo de trabalho. De repente, estamos deixando de punir quem está de fato cometendo a irregularidade, e o ônus está estourando no mais fraco, que é aquele que não vai, apesar de ter trabalhado, apesar de, se tivesse tido um concurso, uma seleção simplificada, poderia ele estar lá, regularmente, levando aquele tempo para lá. É isso que penso, tendo a me colocar no lugar, inclusive, de quem prestou o serviço. E a gente, talvez, para aperfeiçoar esse envio, tenha que fazer como o SAGRES fez. Ele fez uma notificação automática, um auto de infração automático. Foi isso, não estava presente.” O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten perguntou se havia um auto de infração.O Procurador Dr. Gustavo Massa destacou :“No auto de infração automático deles foi isso. Podemos partir para isso, mas acho que por questão de economia processual, e até para manter a jurisprudência da Casa, já que está aqui e a gente votou, rogo para que nesse caso a gente não tenha decisões tão díspares na mesma sessão sobre a mesma questão.” O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten expressou seu entendimento: “Sinto bastante à vontade porque, como já disse, em vários julgados já trouxe, provavelmente nesta Câmara também, que em casos que tais sou desse posicionamento. Inclusive até fico agora sabendo que, com relação ao SAGRES, resolveram, e resolveram muito bem, com essa notificação. O que prova a minha tese.Então é o seguinte, aqui estamos substituindo a palavra “atraso” por “não envio”, não envio é sonegação. Está percebendo? Não necessariamente, é isso que penso.” O Conselheiro Valdecir Pascoal registrou :“A grande questão a ser posta é uma situação semelhante àquela já julgada aqui na sessão, em que aplicamos uma multa, com base nesse inciso IV, interpretando o termo sonegação, não com esse valor do dolo, da intenção, da manifesta obstrução ao trabalho de auditoria, mas com uma semântica mais leve, no sentido do não envio, diante de um prazo que existe em resolução, por não enviar já seria uma sonegação. Teve oportunidade de defesa, teve todo um processo. E no caso, acabou não enviando. Em relação à questão que foi debatida, trazida pelo nobre Procurador Dr. Gustavo Massa, sobre o alcance do termo sonegação, do inciso IV, do artigo 73. Embora sejam plausíveis as considerações trazidas pelo relator, Conselheiro Ruy Ricardo Harten Júnior, sonegação em princípio é um termo forte. Envolve um subjetivismo. E temos interpretado ele ao longo da história, de uma maneira mais leve, com um sentido mais amplo.” O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten falou que não, mais severa, porque o não envio ou atraso trata-se como sonegação. O Conselheiro Valdecir Pascoal salientou: “O inciso IV fala exatamente assim: a aplicação da multa em decorrência de sonegação de processo, documento ou informação em auditorias realizadas. Não se confunde com o inciso V, por exemplo: não atendimento no prazo fixado sem causa justificada de diligência. A gente está dando uma interpretação mais ampla ao termo sonegação, no sentido de que esse não envio, o não envio de uma documentação, mesmo sem ser no auto de infração, normalmente ocorre durante a própria instrução. No caso aqui há duas irregularidades: uma de fundo de mérito, que é a questão que vai implicar na negativa de registro; e essa sugestão do Ministério Público, como foi feito no processo do Conselheiro Adriano Cisneiros, de aplicação de uma multa por subsumir a esse inciso IV. Do não envio da documentação, que dificultou, certamente, interpretado como sonegação nesse sentido. Então acolho em meu voto a essa sugestão do MPCO, quanto as multas.” O Procurador Dr. Gustavo Massa esclareceu sua sugestão, dizendo que não gostaria de modificar a quantidade de multa aplicada não, seria de 20%, 5% no artigo 73, inciso IV e o restante de 15% continuaria no artigo 73, inciso III. O relator Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten Júnior ressaltou :”Vai diminuir a multa pela irregularidade das seiscentas e trinta contratações sem concurso público.” O procurador Dr. Gustavo Massa comentou que se o relator quisesse era só incluir mais 5% da outra. O relator Conselheiro proposta de envio ao MPCO para fins de representação. A Primeira Câmara, à unanimidade, acompanhou os termos do voto do Conselheiro Valdecir Pascoal.

(Excerto da ata da 43ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/12/2021– não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

21101070-4 - MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELO SR. ARTHUR GUILHERME COELHO GRELLET, QUE CONTESTA EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 023.2021 - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - 2021

(Adv. Joao Vitor Nunes De Holanda - OAB: 41198PE)

CONSIDERANDO a denúncia do Sr. Arthur Guilherme Coelho Grellet (Doc.01), acerca da existência de falhas no Edital de Licitação nº. 022.2021-CEL, Processo nº. 023.2021, lançado pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (“SUAPE”); CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Núcleo de Engenharia - NEG (Doc. 15), concluindo pela improcedência da Denúncia apresentada; CONSIDERANDO os argumentos da defesa (Doc. 26); 1. CONSIDERANDO que as garantias previstas no artigo 70 da Lei 13.303/2016 devem ser prestadas apenas pela empresa licitante vencedora quando da assinatura do contrato, não se confundindo com as garantiasdos itens 7.4.1.2 e 7.4.1.3 do edital, que tratam de garantia de proposta; CONSIDERANDO que o denunciante não apresentou elementos suficientes para justificar ilegalidade nas exigências referentes à qualificação técnica; CONSIDERANDO não vislumbrar, em sede de juízo sumário, próprio de exame de cautelares, a presença do fumus boni iuris, pressuposto para expedição de medida cautelar; CONSIDERANDO que, após a publicação da Decisão monocrática, não surgiram novos elementos capazes de alterar os termos da referida decisão; CONSIDERANDO o previsto no art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004, bem como Art. 71 c/c Art. 75 da CF/88 e art. 6º da Resolução TC nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela assegurado aos Tribunais de Contas pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547), a Primeira Câmara, à unanimidade, HOMOLOGOU a decisão monocrática que indeferiu o pedido de Medida Cautelar do Sr. Arthur Guilherme Coelho Grellet para suspender o processo licitatório que tem como objeto a contratação de empresa especializada para implantação de iluminação led no pátio público de veículos 2a e 2b no PORTO DE SUAPE. DETERMINOU, por fim, o seguinte: Enviar cópia do Acórdão e respectivo inteiro teor ao Requerente e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE), bem como à CCE.

(Excerto da ata da 43ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/12/2021– não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

21101045-5 - MEDIDA CAUTELAR ORIUNDA DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENSAGEIROS DA ORDEM E DO DIREITO (ABEMOD) PARA SUSPENDER O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2021 DA PREFEITURA DE MARAIAL E O RESPECTIVO TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE OBJETIVOU SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS.

(Procurador Habilitado: Renan Henrique Nascimento Vasconcelos)

CONSIDERANDO os termos da Representação, da Defesa dos Responsáveis e do Parecer da Coordenadoria de Controle Externo deste TCE/PE; CONSIDERANDO vislumbrar, em exame inicial, inerente aos pedidos de cautelar, que, a despeito de plausíveis várias das irregularidades indicadas na 1. 1. Representação a este TCE e no Parecer Técnico da CCE, houve a conclusão desse Chamamento Público e se firmou o Termo de Cooperacao em 18.10.21 entre a Prefeitura de Maraial e o Instituto Reviver Brasil, que objetivou a seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação; CONSIDERANDO, ademais, que não se indicou ocorrer um dano efetivo aos cofres municipais, mas sim um risco de haver prejuízos, o que revela indícios do perigo da demora inverso caso se determine a suspensão da execução do aludido Termo de Cooperação; CONSIDERANDO que no presente contexto, enseja-se determinar a abertura imediata de Auditoria Especial para o exame de mérito, Constituição da Republica, artigo 71, caput e inciso IV, cabendo também homologar a emissão de Alerta de Responsabilização aos gestores quanto a possíveis irregularidades e danos que possam ocorrer aos cofres municipais, bem como notificar o MPPE, consoante preceitos da Carta Magna, artigo 71, caput e incisos IV e XI, c/c 75, da LRF, artigo 59, § 1º, IV, e da Resolução TCE-PE nº 16/2017, artigo 16; CONSIDERANDO o previsto no art. 71 c/c 75 da CF/88, art. 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TCE/PE nº 16/2017, bem assim o poder geral de cautela, reconhecido expressamente, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF: MS 24.510 e MS 26.547), a Primeira Câmara, à unanimidade, HOMOLOGOU a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar solicitada. Por outro lado, emitiu Alerta de Responsabilização em face dos Responsáveis. DETERMINOU, por fim, o seguinte: À Coordenadoria de Controle Externo: A imediata abertura de Auditoria Especial para exame de mérito das questões ora analisadas e outras que entender cabíveis, inclusive quanto à economicidade, no mais breve tempo que o caso requer. Por fim , determinou o envio dos autos ao MPCO para fins de remessa ao MPPE.

(Excerto da ata da 43ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/12/2021– não válido para fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

PROCESSO ELETRÔNICO EM LISTA eTCE Nº:

21101060-1 - MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA DE UMA AUDITORIA REALIZADA PELA GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (GLIC) DESTE TCE-PE PARA SUSPENDER O PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2021 (PROCESSO LICITATÓRIO 04/2021) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU.

CONSIDERANDO os termos do Relatório Preliminar de Auditoria, bem assim Nota Técnica; CONSIDERANDO que os Responsáveis, em sede de análise sumária, própria de cautelares, não elidiram os fortes indícios de irregularidades graves no Pregão Presencial nº 4/2021 (objeto, em suma, áreas de produção e pós produção para transmissão da Rede Legislativa de TV Digital -Câmara Caruaru), que além de contrariar a ordem legal, não evidencia que se respeitou o princípios basilares da legalidade e da isonomia, e, ao restringir a competitividade, não se assegurou a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal; CONSIDERANDO, ademais, a caracterização do periculum in mora, uma vez que encerrada a fase de julgamento do Pregão Presencial sob exame (a despeito dos Responsáveis tão somente informarem na peça de Defesa que cumpriram a