Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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- A habilitação foi feita nos autos principais, onde a procuração deve ser novamente inserida. Arquivem-se estes autos pois desnecessária a distribuição como dependente apenas para protocolo da referida procuração. Int. - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

Processo 0000476-82.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.S. - Vistos. Fls. 136: manifestem-se as partes sobre o não comparecimento às entrevistas agendadas no setor técnico, em 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME SILVA DOS SANTOS (OAB 387296/SP)

Processo 0000625-78.2020.8.26.0084 (processo principal 1007973-38.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, manifestando-se a exequente em seguida. Int. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP), KARINA CREN (OAB 274997/SP), MANOEL POLYCARPO DE AZEVEDO JOFFILY (OAB 46149/SP)

Processo 0000647-39.2020.8.26.0084 (processo principal 1007755-44.2016.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Revisão - J.R.R. - - G.R. - - G.R. - J.S.R. - Oficio liberado aos exequentes para encaminhá-lo ao destinatário - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 225660/SP), GABRIELA MELLO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 362183/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 216501/SP)

Processo 0001074-36.2020.8.26.0084 (processo principal 3009053-42.2013.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Edmilson de Souza Magalhães - Vistos. Após o recolhimento da respectiva taxa, realize-se, a serventia, a inclusão do nome do executado junto ao sistema Serasajud. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDMILSON DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 258685/SP)

Processo 0001550-84.2014.8.26.0084 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Vistos. Fls. 134: defiro nova tentativa de citação do requerido, no endereço de fls. 130, para oferecimento de contestação em até 15 dias, expedindo-se precatória; será oportunamente o requerente intimado para proceder sua distribuição e comprovação nos autos. Int. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

Processo 0003022-13.2020.8.26.0084 (processo principal 1001710-87.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.E.S.D. - U.S.D. - Vistos. Expeça-se nova precatória para cumprimento no endereço declinado a fls. 52, constando a ressalva de que deverá ser distribuída pelo Malote Digital. Int. - ADV: MARCELA DOS SANTOS LOPES (OAB 382213/SP), KIOTO HAMAMOTO (OAB 18323/SP)

Processo 0003073-24.2020.8.26.0084 (processo principal 1005043-42.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Cheque - S.n. de Araujo França Estofados - Me - Vistos. Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). “[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: “Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]” (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: “Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o “interesse da Justiça”, que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados”. (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra “Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO”, pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ÁTILA SILVESTRE (OAB 447623/SP)

Processo 0003272-12.2021.8.26.0084 (processo principal 1006831-91.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Emerson Alexandre - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Não há custas finais a serem recolhidas, vez que o executado se antecipou e efetuou o pagamento da dívida. Expeça-se MLE em favor do exequente. Arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP)

Processo 1000033-46.2022.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V.D.S. - - T.D.T. - Falta a informação do nome do Banco (constam agência e conta corrente) - ADV: CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB 209020/SP)

Processo 1000052-52.2022.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.C.O. - - E.C.O. - Vistos. 1) A fls. 1 as partes informaram que estavam juntando a guia de custas, mas tal guia não veio aos autos (ao menos, não a visualizei). Em 15 dias, os autores devem pagar as referidas custas (5 UFESPs, pelo valor já deste ano de 2022: R$159,85). Após, voltem os