Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citese e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o (a)(s) requerido (a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Processo 1003236-20.2021.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida, “entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial” (Recurso Especial nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), para reaver o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decretolei nº 911/69), oficiando-se. Nos termos do § 9º, do artigo , do Decreto-lei nº 911/69, determino a restrição da circulação do veículo, devendo o autor efetuar o prévio recolhimento da taxa necessária. Defiro os benefícios do artigo 212, e parágrafo, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1003284-76.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Eunice Ferreira - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao Sub-fluxo correto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo portal próprio, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). - ADV: ALCIDES BARBOSA GARCIA (OAB 228958/ SP)

Processo 1500056-36.2021.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CARLOS PEREIRA DE BRITO -Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a réu CARLOS PEREIRA DE BRITO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 129, § 9.º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Deixo de aplicar a suspensão da execução da pena privativa de liberdade por reputar que tal medida é menos benéfica ao réu. O réu poderá apelar em liberdade, já que permaneceu solto durante o processo e porque os motivos ensejadores da custódia cautelar não estão presentes. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado. O réu arcará com as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50. P.R.I. Cumpra-se. - ADV: MAURICIO DIAS DOS SANTOS (OAB 283419/SP)

Processo 1500064-81.2019.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RONNIE DOS SANTOS RAMOS - Vistos. Fls. 661 e 664-665: Transitado em julgado o v. Acórdão, encaminhem-se as cópias necessárias para complementação da guia provisória expedida, que ora tornou-se definitiva, e para a atualização do Prontuário do sentenciado, Ronnie dos Santos Ramos, providenciando todas anotações necessárias. Oficie-se conforme determinado na r. sentença, em relação a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, em virtude de condenação criminal. Observe a zelosa Serventia acerca de eventual arma ou objeto apreendido, providenciando a anotação e comunicação necessária para o controle do arquivamento de autos com armas e objetos apreendidos. Nos termos do artigo 479 das NSCGJ verifique-se acerca de eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, e caso positivo, atualize os valores recolhidos procedendo abatimento da quantia aplicada a título de multa nos termos do artigo 336 do CPP. Após, providencie elaboração do cálculo da pena de multa, e se necessário, depreque-se ou expeça-se mandado, conforme o caso, para intimação do sentenciado para pagamento da multa em 10 dias, nos termos do artigo 480, 481 e 482 das NSCGJ, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao sentenciado e certificar no respectivo mandado o número do C.P.F. do sentenciado, caso não conste, providencie-se pesquisa via INFOJUD. Caso haja o pagamento da multa, anote-se, comunicando o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente, nos termos do Artigo 480, § 2º das NSCGJ. Decorrido prazo sem o pagamento da multa ou frustrada sua intimação, ante a redação dada pelo artigo 480-A das NSCGJ, desde já determino que se extraia certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que ajuíze ação de execução da pena de multa nos termos do artigo 538-A das NSCGJ e, em seguida prossiga-se conforme determina os parágrafos 2º , 3º e 4º do mesmo artigo, a saber: § 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação “Cód. 62050 - Autos no Prazo -Execução da Multa Penal”, a qual atribuirá ao processo a situação “suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila “Ag. Execução - Pena de Multa § 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento “Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa”, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação “61619-Definitivo - Processo Findo com Condenação” remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. § 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação”Cód. 22- Baixa Definitiva” Após, feitas as anotações, intimações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, observando as determinações acima expostas. Int. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)

Processo 1500523-15.2021.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEANDRO LEITE SOUZA PEREIRA - Vistos. Recebo os recursos de fls. 501 (Josué), 505 (Renan) e 507 (Leandro) em seus regulares efeitos, e determino seja processado na forma da Lei. Nos termos do artigo 470, Seção XX, Subseção I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, expeçam-se as guias de recolhimento PROVISÓRIA para execução da pena imposta, dela constando expressamente este adjetivo, verificando-se acerca de eventual apenso de remição