Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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Processo 1004686-24.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Inácio da Silva -Banco Cetelem S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência promovida porSebastião Inácio da Silvaem face deBanco Cetelem S/A. Partes legítimas e representadas. Não há preliminares arguidas. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o Processo saneado. Ante a alegação do autor de que não reconhece a assinatura lançada no documento de páginas 66/71, necessária a realização de prova pericial grafotécnica. Deixo de determinar a providência prevista no artigo 432 e seu parágrafo único, do CPC, haja vista que o requerido sustenta a regularidade do documento (páginas 234/235). Para tanto, nomeio Perito o Sr. André Palácio Alves. Intime-o da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias, bem como para que apresente estimativa de honorários, que serão de responsabilidade do requerido, haja vista que o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Destarte, o ônus da prova, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento. O documento questionado contém a qualificação do requerido e este o reputa verdadeiro, mesmo diante da alegação do autor quanto à divergência da assinatura. Essa regra praticamente repete o que já enunciava o artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil/73. A propósito, cumpre transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem como Coordenador Antônio Carlos Marcato: Nesse sentido, é possível dizer que a produção em si do documento, não coincidente com a produção da prova documental em juízo, ocorre no momento em que formado aquele, materialmente, sendo seu autor, outrossim, a pessoa que o fez ou que mandou fazê-lo e o assinou, nos termos do art. 371, I e II, do CPC; por esse ângulo estrito, o ônus da prova [positiva ou negativa], em matéria de assinatura seria então do próprio suposto autor do documento, em princípio tido como seu ‘produtor’. A solução, entretanto, não é razoável, quando não fosse por obstáculos práticos como a contestação da assinatura de terceiros estranhos ao processo [a quem caberia nesse caso a prova em juízo?], mas também por contrariar a própria lógica do art. 389 do CPC, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental [v.g., que ‘produz’ o documento nos autos], sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se, entretanto, que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor [como prova do objeto material do pedido], de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Editora Atlas 2004, pág. 1.185). Neste sentido é o entendimento sedimentado pelo C. STJ: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento nesse sentido: ‘Veja-se, aliás, que a decisão agravada bem aplicou o direito à espécie, ao deixar assente que, nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Assim, competia a agravante requerer a realização de perícia grafotécnica, e, não o fazendo, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado nodecisumagravado encontra-se em consonância com precedentes desta Corte [ut Presp n. 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini; DJ. 10.4.2006 e Resp n. 488.165/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi 1.12.2003] (AgRg nº 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008). Ainda neste sentido: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA.Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973.AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. Aliada à ausência de demonstração da autenticidade da assinatura lançada ao canhoto da nota fiscal está a inexistência de quaisquer outros documentos que pudessem levar a crer que a mercadoria teria sido efetivamente entregue no endereço indicado na nota. O consentimento de dívida contraída por meio de duplicata se manifesta por duas formas: o aceite real ou o aceite presumido. Aquele se revela na assinatura do sacado aposta no título; e este, no recebimento das mercadorias. Na hipótese vertente, não se tem nem um, nem outro. Agravo retido e apelação não providos (Apelação nº 0110227-39.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES). Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Arguição de falsidade de assinatura. Perícia determinada. Custeio carreado à instituição financeira ré. Pertinência - Exame grafotécnico determinado pelo d. Juízo há de ser suportado pelo banco recorrente, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do CPC. Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2067360-88.2018.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. 8/05/2018). Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito a questão de fato e de direito relevante para a decisão do mérito: se a assinatura aposta no documento de páginas 66/71 partiu do próprio punho do autor. Fica o requerido intimado a entregar no Cartório desta 5ª Vara Cível de Marília/SP o original de referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o horário de atendimento especial em razão do retorno escalonado do atendimento pessoal (dias úteis, das 13h às 17h). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO (OAB 372641/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1005796-58.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abase - Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (Colégio Cristo Rei) - Págs. 138/139: Ciência à exequente dos avisos de recebimento negativos, ambos contando como mudou-se. Pág. 140/141: Ante as devoluções das carta de citação dos requeridos constando “ausentes por 3 vezes”, manifeste-se a exequente, sendo que, caso queira o reenvio das cartas ao mesmo endereço, deverá recolher novas tarifas postais, ou, ainda, caso opte por tentativa de citação pessoal, via oficial de justiça, deverá manifestar-se pela expedição de Carta Precatória. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP)