Página 1089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor. À força do entendimento firmado no julgamento do Tema nº 973 pelo eg. STJ, condeno o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro, à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, em R$1.000,00 (mil reais). Aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)

Processo 1021185-45.2020.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Carlos César Fagundes Lessa - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência ao M.P. Feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANILO CAMPOS RUIZ (OAB 414141/SP), MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ (OAB 216942/SP)

Processo 1021343-37.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Jussara Aparecida Salles Tavares - -Amanda Marisa Tavares de Lima - - Angélica Salles Tavares - - Andressa Aparecida Salles Tavares de Faria - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Feitas as devidas anotações no cadastro eletrônico, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

Processo 1021971-26.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1022192-38.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Bella Grynberg Przygoda - Diretor Estadual de Ensino da Região de Santos - Pelo exposto DENEGO a segurança. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. - ADV: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (OAB 45351/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)

Processo 1023048-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - Cosmo Jose do Nascimento Santos - Estado de São Paulo - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada, alegando a inexigibilidade do título executivo, em razão da decisão proferida pelo STF no Tema 864. Além disso, impugnou o cálculo apresentado, acenando pelo excesso de execução (fls. 77/87). Em manifestação, a parte exequente sustentou a exigibilidade do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Defendeu a legalidade do cálculo apresentado, pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 101/106). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento. O presente cumprimento de sentença decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 1032969-67.2015.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato da União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo em face da parte executada, ora impugnante, que foi condenada ao pagamento do percentual de 1,5%, concedido pela Resolução nº 554/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 1º de março de 2011 a 1º de setembro de 2011. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte executada, o Tema 864 não se refere à matéria tratada nestes autos. O Tema 864 se refere à existência, ou não, de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano (arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º da Constituição Federal). Além disso, na Resolução 554/2011, que concedeu o aumento aos servidores, já consta que há disponibilidade orçamentária para o ato. Depreende-se, pois, que a parte executada pretende rediscutir matéria relacionada ao mérito da ação principal. Contudo, em se tratando de cumprimento de sentença, é defeso à parte executada rediscutir o mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Resolução 554/11 que previu o estabelecimento do reajuste a partir de outubro daquele ano. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente açãoque é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidoresnaquele ano corrente. Entendimento que já restou consignado por esta C. Câmara de Direito Públicoem recurso que tratava de questão idêntica. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP. 5ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento nº 3007619-95.2021.8.26.0000. Rel. Des. Marcelo Berthe. J. 16/12/2021). Fica, pois, rejeitada a alegação de inexigibilidade do título executivo. No que se refere a alegação de excesso de execução, sem razão a parte executada. Com efeito, ainda que a parte exequente tenha passado a receber a gratificação do mesmo ano, o certo é que o período compreendido entre 1º de março a 1º de setembro não sofreu a devida correção, fazendo jus a parte exequente à diferença sobre o décimo terceiro. Vale dizer, reconhecido judicialmente o direito a retroação da correção salarial, deve o índice incidir sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, tal como teria direito se tivesse recebido no tempo correto. Dessa forma, inexiste o alegado excesso no valor referente ao décimo terceiro calculado sobre a diferença devida e não paga, no período de 1º de março a 1º de setembro de 2011. Da mesma forma, os juros foram calculados de forma simples, de 0,5% ao mês, computados a partir da citação até a distribuição da ação, inexistindo qualquer irregularidade do cálculo apresentado. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo o cálculo de fls. 13/14, reconhecendo a parte exequente credora do valor de R$ 6.119,15 (seis mil cento e dezenove reais e quinze centavos) para outubro de 2021. A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, observo ser ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento do crédito em regime de precatório ou obrigação de pequeno valor, se o caso. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e o encerramento do expediente digital. Intime-se. Santos, 11 de janeiro de 2022. Lívia Maria de Oliveira Costa Juíza de Direito - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP)

Processo 1023333-63.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1027353-29.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Padronizado - Eder Severino Julião - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante. Anote-se. Do julgamento do Recurso Especial 1.657.156 pelo col. STJ, sob a técnica de casos seriais (tema 106) -é dizer, com eficácia vinculante para os juízos e tribunais (CPC, art. 927, III)-, parece legítimo considerar que o dever que se reconhece ao poder público de prover a saúde dos cidadãos -aos quais se reconhece correlato direito subjetivo público que não poderá ser amesquinhado por lista ou protocolos dos fármacos e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde -, não se impõe incondicional e universalmente para o fornecimento de medicamentos e