Página 2998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

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Anexo do Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2022

Processo 1009793-77.2020.8.26.0637 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Outras fraudes - ANDERSON RODRIGO DA SILVA - Vistos. Antes do mais, cumpra-se o contido no artigo 383, inc. II, das NSCGJ, certificando-se. Na ausência de ausência de objeto (s) apreendido (s), certifique-se tal fato. Em relação ao suposto delito de DESOBEDIÊNCIA: Acolho integralmente as razões do DD Representante do Ministério Público e, como consequência, determino o arquivamento da presente representação criminal instaurada contra MATEUS PEREIRA DE GODOY, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, após feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Efetuem-se as devidas anotações no sistema informatizado, comunicando-se o arquivamento ao IIRGD e, se necessário, à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos ou à D. Autoridade Policial, conforme a situação, servindo cópia da presente como ofício. Em relação ao suposto delito de ESTELIONATO: Julgo extinta (s) a (s) punibilidade (s) de MATEUS PEREIRA DE GODOY, com qualificação (ões) nos autos, face à decadência do direito de representação, com fundamento no inciso IV, do artigo 107 do Código Penal. Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado Criminal nº 105 FONAJE. Ausente interesse recursal do autor do fato e do próprio Ministério Público, que opinou pela extinção do feito, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema e comunicações ao IIRGD e Setor de armas e objetos apreendidos, sendo o caso e se houver. Após, arquivem-se os autos, dando ciência ao MP. P.R.C. - ADV: MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO (OAB 368266/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2022

Processo 1500492-49.2020.8.26.0637 - Inquérito Policial - Injúria - T.H.S.S. e outro - A.P.X.J. - Vistos. Fls. 198/199: Em que pese o alegado pelo nobre Defensor, a queixa crime foi, equivocadamente, apresentada dentro do termo circunstanciado, através de petição que apenas se denominou de queixa crime (fls. 118). A infração penal de que trata o presente litígio somente se processa medianteAÇÃOPENALPRIVADA. O artigo 100, § 2º, do Código Penal disciplina que “A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”. Para o oferecimento de queixa crime, deverá ser observado o procedimento para distribuição de ação autônoma, em meio digital, preenchidos os campos próprios. Ademais, o artigo 103, “caput”, do Código Penal dispõe que “o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime”. No caso concreto, verifico que já ocorreu o decurso do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. É que a ofendida tomou conhecimento da autoria em 14/10/2020 (fl. 92), tendo o prazo decadencial de 6 (seis) meses se esgotado em 13/04/2021 (v. fls. 200/201) (artigo 38 do Código de Processo Penal). Assim, de acordo com o parecer de fls. 205 d. Promotora de Justiça, que adoto como razão de decidir, julgo extinta (s) a (s) punibilidade (s) de THAIGON HENRIQUE DA SILVA SANTOS, com qualificação (ões) nos autos, face à decadência do direito de queixa-crime, com fundamento no inciso IV, do artigo 107 do Código Penal. Dispensada a intimação do autor do fato nos termos do Enunciado Criminal nº 105 FONAJE. Com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações junto ao sistema e comunicações ao IIRGD e Setor de armas e objetos apreendidos, sendo o caso e se houver. Após, arquivem-se os autos, dando ciência ao MP. P.R.C. - ADV: PAULO CESAR DE BRITO (OAB 122042/SP)

Processo 1500983-90.2019.8.26.0637 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - FERNANDO DE OLIVEIRA e outro - VICTOR EDUARDO DE SOUZA HELBIG e outros - Vistos. Fls. 175/181: Ciente da juntada dos comprovantes da segunda, terceira e quarta parcelas. Aguarde-se o cumprimento integral. Ciência às partes. - ADV: MARCEL NOGUEIRA CARVALHO (OAB 292815/SP), MARCOS ULHOA CARVALHO (OAB 298903/SP), VINICIUS HIROSHI TSURU (OAB 37875/PR)

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0100097-25.2021.8.26.9038 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Elisângela de Lima dos Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Fábio José Vasconcelos - Negaram provimento ao recurso. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO PROVIMENTO. VENCIMENTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SEMELHANTES AOS DO CONVÊNIO OAB/DPE E DA JUSTIÇA FEDERAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP)

1001564-94.2021.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo

- Recorrida: Silvana Aparecida Pessotti Cristino - Magistrado (a) Fábio José Vasconcelos - Negaram provimento ao recurso. -RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO PCD LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QUE IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2021 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46 DA LEI Nº 9099/95 ARTIGO 252 DO RITJSP APLICÁVEL POR ANALOGIA RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31