Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2022

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dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes (...) (STJ, AgRg no Ag 1298065 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) Sobre o tema, o e. STJ fixou ainda a seguinte tese pelo regime dos recursos repetitivos:Tema 300: É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. No caso, a ação foi proposta pelo autor em 05/09/2007, donde se conclui que não se operou a prescrição, nem mesmo quanto ao Plano Bresser, o primeiro deles, até porque o termo inicial é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual cobrado (REsp 97858/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 23/09/1996, p. 35124). Adentrando no mérito, oportuna algumas considerações a respeito do contrato existente entre as partes. No que tange às cadernetas de poupança, não pairam dúvidas sobre serem contratos de mútuos com renovação automática: o investidor deposita determinada quantia junto à entidade captadora, ficando esta obrigada a restituir-lhe o montante aplicado dentro em um mês, acrescido de correção monetária. Se, passado o lapso mensal, o poupador não saca o valor creditado, opera-se a renovação automática do contrato por mais um mês. E assim por diante. Quando da celebração do contrato ou de sua renovação automática, restam estabelecidas as condições a serem observadas por ambas as partes, fixando-se, desde então, o índice pelo qual o valor depositado vai ser corrigido. O direito a que a atualização se faça por tal índice concretiza-se nesse momento, momento em que inclusive o depositante cumpre a sua prestação de entregar o dinheiro. A partir daí, cabe tão-somente à entidade financeira realizar, no termo avençado, o crédito da correção monetária. Em apertada síntese, o direito do poupador origina-se de um ato jurídico gizado pela lei do tempo da celebração ou renovação do contrato, a qual verte a potencialidade do creditamento para todo o período, até o próximo aniversário das contas. Ao entregar a quantia o banco adquire o direito, imutável unilateralmente, de atualização segundo aquele índice. Tal direito, desde o depósito ou renovação, fica incorporado ao seu patrimônio. Ocorre que, em meados da década 80, como é de conhecimento geral, a inflação no país subiu vertiginosamente, ameaçando transmudar-se em hiperinflação. Frente a essa conjuntura adversa, reformas monetárias, conhecidas como "Planos Econômicos", foram sendo instituídas na tentativa de retomar o crescimento e conter a inflação. Os sucessivos Planos Econômicos, tais como Bresser, Verão, Collor I e Collor II, provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados para serem remunerados pelos novos índices. Firmado o contrato ou operada a renovação, não seria lícito à instituição financeira modificar o índice de correção monetária aplicável em face de lei posterior que estabeleceu novo indexador para atualização dos depósitos em cadernetas de poupança. Como já dito, o critério por meio do qual seria apurado o percentual constitui direito do poupador, que, diante do leque de possibilidades para investimento, escolhe a que lhe corrige o dinheiro mais favoravelmente. Enfim, não poderiam as condições do contrato serem alteradas no meio do período de sua execução, afinal, no primeiro dia seguinte ao do aniversário da poupança, o ato jurídico já estava consumado e o tempo já a fluir, nada mais tendo as partes que manifestar a respeito do contrato, inteiramente perfectibilizado. Vale dizer, o termo a quo e ad quem do contrato estava prefixado, como também suas condições preestabelecidas, não se concebendo que algum dos contraentes, com base na liberal interpretação de normas legais posteriores, pudessem modificá-las. Trata-se, à evidência, de direito adquirido através de um ato jurídico perfeito, garantido e plenamente recepcionado pelo artigo , XXXVI, da Constituição Federal e definido pelo artigo da , da Lei de Introdução ao Código Civil. Outrossim, é a exegese que, decerto, melhor tributa a equivalência das condições contratuais, sem qualquer prevalência da vontade unilateral. Coerente com esse entendimento é que o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ao apreciar os Recursos Especiais nºs 77.983/MG e 94.805/DF, decidiu:DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. MARÇO/90. LEI 8.024, ART. , § 2o. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ARGÜIDA. ORIENTAÇÃO DA TURMA.RECURSO DESACOLHIDO. I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcança-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações já constituídas. II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automética das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador. No caso, a autora indica precisamente a conta poupança de sua titularidade, de nº 831.431-4, aberta no início da década de 80 e que aniversariava no dia 03, data que ocorreriam, em princípio, os creditamentos. Em que pese o requerimento formulado junto ao banco (fl. 17) e a determinação judicial (fl. 20), o réu não trouxe aos autos os extratos do período reclamado, sustentando a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor a situações pretéritas e a impossibilidade de inversão no ônus da prova. O Direito do Consumidor constitui um microssistema jurídico, que abrange tanto normas de direito material - que regem a relação de consumo em si mesma - quanto de direito processual - destinadas a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores. É certo, nessa esteira, que as normas de direito material previstas no CDC não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência; todavia, o mesmo não se pode dizer das normas processuais do diploma consumerista, uma vez que, "(...) a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória (...)" (STJ, REsp 1014444/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008). Existe verossimilhança nas alegações postas na inicial (diante da prova da existência de conta ao tempo dos planos) e é inegável a dificuldade da prova pelo autor, parte mais vulnerável na contenda. Tem perfeita aplicação, portanto, a inversão do ônus da prova. Some-se a isso que os documentos comprobatórios da relação jurídica de direito material são, sabiamente, administrados pelo banco, ficando em seu poder. Caberia ao réu, então, a exibição dos extratos de caderneta de poupança relativos aos planos econômicos em questão, ou, se fosse o caso, comprovar a não localização dos mesmos em seu banco de dados. Acrescento que estes extratos devem ser guardados pelos Bancos pelo prazo de vinte anos, através de microfilmagem. Enfim, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Sobre a inversão do ônus da prova nestas demandas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. 1. Os extratos bancários solicitados pelo Autor/Agravado referentes aos planos Bresser e Verão constituem documentos essenciais ao deslinde da demanda, inexistindo qualquer causa que impossibilite a cumulação de pedidos, obrigando a parte a ingressar com ação autônoma para ter acesso aos dados bancários. 2. Cuidando-se de documentos comuns às partes, o banco Demandado tem o dever de exibir os extratos reclamados, não podendo privar a parte de buscar eventual reparação que julgar de direito. 3. Tratando-se de contrato bancário, incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, na qual determina a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo , inciso VIII. 4. Nada impede, diante de plausível justificação, seja postulada em juízo a flexibilização de prazo para exibição, sendo 30 (trinta) dias prazo suficiente para a pesquisa e localização dessas contas de poupança, haja vista, ser o Réu/Agravante, dotado de recursos técnicos e humanos, à vista do noticiado lucro da atividade bancário no País. (...) (Agravo de Instrumento nº 162090-2, Relator: Des. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/6/2008).DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. , INCISO VIII, DO CDC - OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA-POUPANÇA, CONSTITUEM-SE EM DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A PRETENSÃO PARA QUE O BANCO EXIBA OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DO PLANO BRESSER, POIS CUIDAM INEQUIVOCAMENTE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, SER INIBIDA DE BUSCAR EVENTUAL REPARAÇÃO QUE ENTENDE DE DIREITO POR ATITUDE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO BANCO, PARA NÃO DIZER TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento 163364-1, 3ª Câmara Cível , Relator : Des Sílvio de Arruda Beltrão, julgado em 31/07/2008) O c. STJ firmou tese a respeito no julgamento do REsp 1.133.872/PB:Tema 41: É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da