Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2022

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o IPC alcançou 42,72%. Portanto, no caso do Plano Verão, os poupadores fazem jus à aplicação dos percentuais de 42,72% em suas contas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena desses períodos, compensando-se os valores efetivamente aplicados pelo banco. Conclui-se, dessa forma, que é devido o pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos planos Bresser e Verão para as contas poupanças com data de aniversário entre 01/06/1987 e 15/06/1987 e entre 01/01/1989 e 15/01/1989, respectivamente. O Eg. TJPE editou a súmula 55 sobre o tema:O percentual de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança com vencimento até o dia 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) é o do IPC de 26,06% e, na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), é o do IPC de 42,72%. Voltando ao caso presente, a conta poupança mantida junto ao BANDEPE aniversariava na primeira quinzena (dia 3), de modo que faz jus a autora à aplicação dos percentuais de 26,06% (junho/87 - Plano Bresser) e 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão), compensando-se os valores efetivamente aplicados. Resta definir se o demandante tem direito à correção dos valores constantes em sua caderneta de poupança à época da implantação do plano econômico "Collor". Relembro que o pleito se refere às quantias que permaneceram depositadas, sob a custódia do banco, e não sobre a verba bloqueada e transferida ao Banco Central. No que se refere ao plano Collor I, a Medida Provisória nº 168, de 15/3/1990, convolada posteriormente na Lei n. 8.024/90, determinou, entre outras medidas, a transferência ao Banco Central do Brasil, na data do crédito do próximo rendimento (aniversário) da caderneta de poupança, dos saldos em cruzados novos que excedessem o limite de NCz$ 50.000,00, que seriam convertidos em cruzeiros. O Plano previa, ainda, que a remuneração mensal prevista para os valores transferidos ao Banco Central do Brasil seria pela variação do BTN Fiscal, acrescidos de juros de meio por cento ao mês, o qual seria o responsável pela correção monetária dos saldos, conforme disposto nos artigos 6º e 9º do referido Diploma Normativo:Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata. (Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.§ 1º As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.§ 2º Quando a transferência de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil. (Vide Lei nº 8.177, de 1991)§ 3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serão transferidos ao Banco Central do Brasil, devendo seus emissores providenciar sua substituição por novo título em cruzados novos com valor, prazo e rendimento idênticos aos dos depósitos originários das operações compromissadas. Supramencionado Plano Econômico substituiu, assim, o cruzado novo (NCz$) pelo cruzeiro (Cr$) e confiscou a poupança, bloqueando os valores dos investimentos acima de NCz$50.000,00. Frise-se que somente foi alterado o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. Em cumprimento aos precisos termos da lei de regência, os saldos das cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de março/90 foram devidamente corrigidos, nesse mês, pelas instituições financeiras, com a aplicação do IPC de fevereiro/90. No que se refere às contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, se pacificou na jurisprudência quanto à legitimidade da aplicação do BTNF, em cumprimento à Medida Provisória nº 168/90, adrede mencionada. Destarte, não há que se falar em expurgos dos índices de correção das cadernetas de poupança em março/90 e no período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros pelo Banco Central do Brasil, inclusive nos meses de abril/90 e maio/90. Com efeito, em ditos períodos, a remuneração dos depósitos se deu de maneira escorreita, em estrita consonância com os diplomas legais então vigentes. Vale transcrever, por oportuno, trechos do voto do Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão no julgamento do RE 206.048 (Tribunal Pleno, DJ 19/10/2001, p. 00049), referindo-se aos valores não bloqueados pelo BACEN: "O crédito dos rendimentos, na data do primeiro"aniversário"da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso. Por outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00. Esses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam, como o foram,"com base na variação do IPC verificada no mês anterior (L. 7.730/89, art. 17, III)."A manutenção do IPC como índice de atualização a ser aplicado sobre o saldo não bloqueado, ou seja, até o limite de NCr$50.000,00, foi justificada, no voto condutor, pela promulgação da Lei de Conversão, nº 8.024, de 12/04/1990, que desprezou as alterações produzidas pelas MPs 172/90 e 174/90 e retomou a redação original do artigo , dada pela MP 168/90:"Em face disso, a introdução do BTN Fiscal, como índice de atualização dos saldos das contas de poupança, perdeu sua aplicabilidade. Retomou-se a regra original do art. 6º. Ela era silente quanto ao índice de atualização. Por isso, o IPC se manteve como tal". O eminente relator destacou ainda, que a atualização pelo IPC se manteve até a edição da Medida Provisória nº 180, de 30/05/1990, convertida na Lei nº 8.088/90, que determinou a atualização monetária dos depósitos de poupança pela variação nominal do BTN Fiscal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 206.048/RS, confirmou a validade constitucional do art. , § 2º da MP 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), repelindo, em consequência, as alegações de que o Plano Collor teria desrespeitado os princípios da isonomia e da intangibilidade do direito adquirido, proferindo, a esse respeito, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantida na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido."Essa diretriz jurisprudencial passou a ser observada em julgamentos proferidos por eminentes Juízes da Suprema Corte (RE 254.690/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 261.787/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 284.029/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 354.033/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Urge trazer à colação julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar a questão ora ventilada, fez a distinção entre as contas de poupança com data anterior e posterior a 15/março/1990, bem como se fez distinção quanto à responsabilidade pela correção dos valores bloqueados (sob a custódia do Banco Central) e pelos valores que permaneceram à disposição dos poupadores:DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS (PLANO COLLOR), COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E MARCO TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA (LEIS NºS 7730/89 E 8024/90)." DIES A QUO "EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE DO BACEN PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E FÁTICAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE A SUPREMA CORTE E AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. (...) A edição da Medida Provisória 169/90 se verificou em 16 de março de 1990 e só atuou para o futuro. E como o índice de correção (do período considerado) é calculado com base na media dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência, é evidente que o índice pertinente ao mês de março (1990) foi apurado entre o dia 16 de fevereiro e 15 de março (arts. 10 e 17 da Lei nº 7730/89), e nesse interregno os saldos de poupança se encontravam, ainda, em poder das instituições financeiras depositárias - com o auferimento, por estas, dos frutos e rendimentos -sobre elas recaindo a obrigação de corrigir, não se podendo impingir ao BACEN os ônus da atualização pertinente ao mês de março de 1990. A jurisprudência que sedimentou no STF é no sentido de que, o índice de correção de poupança só não pode ser alterado durante o período de apuração em curso."In casu", inexiste conflito com o que se assentou na Suprema Corte, dês que, a Medida Provisória de nº 168 é de 16