Página 1697 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

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INTIMAÇÃO

8000132-58.2017.8.05.0276 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Wenceslau Guimarães

Autor: Manoel Nascimento Da Silva

Advogado: Marcio Luiz Cardoso Fernandes (OAB:BA30889)

Reu: Municipio De Wenceslau Guimaraes

Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642)

Intimação:

DECISÃO

1. O réu, em sua contestação, formulou pedido de denunciação da lide em face do ex-gestor, Nestor Vicente dos Santos. Fundamentou seu pedido no artigo 70, inciso III, do CPC/73. No entanto, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores públicos é do Município e não do gestor. Este, não tendo efetuado o pagamento dos salários dos servidores, pode ter praticado atos que caracterizem improbidade administrativa e como tais, não se enquadram no caso da denunciação da lide pleiteada, mas estão sujeitos à Lei nº 8.429/92. Por tais motivos, REJEITO a denunciação da lide pleiteada pelo réu.

2. Especifiquem autor e réu as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias.

3. P.R.I.C.

Wenceslau Guimarães-BA, 05 de dezembro de 2017.

NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

INTIMAÇÃO

8000099-97.2019.8.05.0276 Execução De Alimentos

Jurisdição: Wenceslau Guimarães

Exequente: M. D. H. D. S.

Advogado: Renata Rosa Da Silva (OAB:BA36187)

Executado: O. P. D. S. F.

Advogado: Taiane Michele De Melo (OAB:SP348676)

Intimação:

PROCESSO: nº 8000099-97.2019.8.05.0276.

DESPACHO

Intime-se a parte autora, por seu (ua) advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de justificativa e documentos apresentados pelo executado, ID 24797595 e seguintes.

Wenceslau Guimarães, Bahia, 15 de maio de 2019

Dr (a). NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES

INTIMAÇÃO

8000135-47.2016.8.05.0276 Execução De Título Extrajudicial

Jurisdição: Wenceslau Guimarães

Exequente: Elias Vidal Da Silva

Advogado: Luciano Cardoso De Andrade (OAB:BA42819)

Executado: Avelino Francisco De Jesus

Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421)

Terceiro Interessado: Cargill Agrícola S A

Advogado: Otavio Augustus Carmo (OAB:BA8783)

Advogado: Otavio Carneiro Carmo (OAB:BA45105)

Intimação:

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Tendo em vista que o valor da causa encontra-se na alçada do art. da Lei nº 9.099/95, há de se aplicar o procedimento de tal lei à presente demanda.

Cuida-se, no caso, de processo nos autos do qual foi celebrado acordo, conforme ata e/ou documento constante às fls. 49 dos autos digitais.

É o relatório do necessário. Decide-se.