Página 441 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

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SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2018/48154

INTERESSADO: Rayana Émylle Santana Vieira

ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação

PROCESSADO (A): Alessandra Oliveira Moraes,

ADVOGADO:BEL. Francine Guedes - OAB/BA 23.291

BEL. MARCELO KRUSCHEWSKY, OAB/BA 24003

DESPACHO Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de Alessandra Oliveira Moraes, ex-delegatária titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Alagoinhas, a fim de apurar suposta responsabilidade administrativa consistente na emissão de certidão, sem constar os gravames existentes sobre determinado imóvel, infringindo em tese aos artigos 30, XIV c/c com o art. 31, I, II e V, da Lei.8935/94 e aos arts. 829, § único, e 830 caput, e § 3º, do Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia. A processada apresentou defesa às fls.136/142 e 152/158, subscrita por advogado regularmente constituído. À fl. 144 foi exarada decisão designando audiência de instrução, interrogatório da Processada, Alessandra Oliveira Moraes, e da parte interessada, Rayana Émylle Santana Vieira, para o dia 18 de dezembro de 2019, a qual, posteriormente foi redesignada para o dia 23 de janeiro de 2020, conforme despacho de fls. 183, e em seguida, suspensa, em razão da proximidade do término da gestão 2018/2020, conforme despacho de fl.198. À fl. 208, o presente magistrado foi designado para presidir o feito. Já agora, com o fito de dar continuidade à instrução processual e, com base no Ato Normativo Conjunto n. 12/20, de 15 de junho de 2020, que prevê a possibilidade de realização de audiências por videoconferência, inclusive em processos administrativos, intime-se a processada, ALESSANDRA OLIVEIRA MORAES, por seus advogados, para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a possibilidade de ser ouvida, assim como as suas testemunhas, em audiência de instrução por meio virtual (necessário uso de computador ou celular, com acesso à internet, durante a audiência). Intime-se, também, a parte interessada, RAYANA ÉMYLLE SANTANA VIEIRA. Havendo anuência, a defesa deve indicar e-mail e/ou o número do telefone de contato do processado e das testemunhas arroladas, para fins de intimação acerca da data do ato a ser designado e, também, para viabilizar, oportunamente, o acesso ao sistema Lifesize, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para tal fim. A notificação e a resposta deverão ser encaminhadas pela via eletrônica (e-mail institucional - serpcorregeral@tjba.jus.br), não necessitando, portanto, o envio destas pelo protocolo administrativo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Em 22/11/2021

JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR

JUIZ ASSESSOR ESPECIAL - CGJ

PROCESSO: 0004374-64.2021.2.00.0805

CLASSE: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256)

REPRESENTANTE: ORLANDO JOSE DOS SANTOS SILVA

REPRESENTADO: 6ª VSJE DE CAUSAS COMUNS

DECISÃO

Cuida-se de expediente encaminhado pelo Sr. Orlando José Santos Silva, solicitando providências referentes ao processo nº 0077440-06.2013.8.05.0001, em trâmite na 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais das Causas Comuns desta Capital.

Despacho inicial ID 908133.

O (a) Magistrado (a) titular da Unidade prestou informações ID 1084972.

Os autos me vieram conclusos em 11.01.2022.

É o relatório do essencial, decido:

A Corregedoria Geral tem o dever de disciplinar e fiscalizar os atos judiciários visando o bom e regular funcionamento dos serviços, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

No caso sob exame, a consulta ao sistema PROJUDI indica que o processo nº 0077440-06.2013.8.05.0001 foi distribuído para a 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Causas Comuns desta Capital em 23.08.2013 e sentenciado no dia 11.12.2013. Iniciada a execução, a parte opôs Embargos à Execução, julgados improcedentes em 24.08.2015. A penhora on line foi realizada e o alvará foi expedido e assinado em 26.06.2016. Em 02.06.2021 foi apresentada petição pela parte ré, que foi apreciada pelo Juiz em 12.12.2021, com intimações expedidas.

A Unidade conta com acervo de 6.842 processos ativos, e foi conferido impulso processual em tempo razoável, de modo que não vislumbro morosidade injustificada na tramitação do feito, a ensejar a atuação desta Corregedoria.

Ante o exposto, considerando que a finalidade deste expediente foi atingida, e que o processo encontra-se em trâmite regular, nos termos da Portaria CGJ 62/2020, publicada no DJe de 05.03.2020, determino o arquivamento destes autos. Dê-se ciência ao requerente e ao Magistrado.

Cumpra-se. Publique-se. Comunique-se.

Salvador, 12 de janeiro de 2022.

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juiz (a) Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO: 0004677-78.2021.2.00.0805

CLASSE: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256)

REPRESENTANTE: ANDRE HAJMASSY NAGY FILHO

REPRESENTADO: 2ª VARA DE FAMÍLIA - SALVADOR - TJBA

DECISÃO

Cuida-se de Representação por Excesso de Prazo proposta por André Hajmassy Nagy Filho, em face do Juízo da 2ª Vara de Família desta Capital, referente ao processo nº 0507608.81.2017.8.05.0001.

Despacho inicial ID 1009183, determinando a intimação do Juízo para se manifestar.