Página 655 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

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Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão Id nº 16363008, por meio da qual deferi a medida liminar pleiteada na ação mandamental, “[...] para determinar que as autoridades coatoras promovam, em caráter provisório, o realinhamento dos proventos do impetrante com a majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).”

Em suas razões, o embargante aponta vício de omissão da decisão, “[...] ao deixar de se pronunciar ou ao afastar a incidência das normas dos incisos I e VI do art. da Lei Complementar nº 173, que proíbem a Administração Pública de implementar os jurídicos efeitos determinados, o que deve ser suprido ante a exigência do art. 93, IX2 , Constituição Federal, e dos arts. 8.º 3 , 144 , 2985 , 489, § 2.º 6 , CPC.”, eis que o Estado da Bahia se encontra em estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Requer “[...] a reconsideração e revogação da decisão embargada, com a não incidência de astreintes ou qualquer outra sanção, pois o Estado não se furta a descumprir tais decisões judiciais, mas, sim, está a atuar conforme a lei, atendendo às exigências legais cuja proibição de praticar determinados atos que possam conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, como os que são exigidos pela decisão liminar, é impositiva e clara.”

Defende, ainda, que a pretensão esposada na peça vestibular do mandado de segurança restou atingida pela decadência, uma vez que transcorreu muito mais que cento e vinte dias da concessão da aposentadoria da parte Impetrante, impossibilitando, portanto, a sua revisão, com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

No mais, em resumo, sustenta que a pretensão liminar é vedada pelos arts. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, 2º-b, da lei nº 9.494/97, e 1º, § 3º, da lei nº 8.437/92, além de restarem ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Contrarrazões do embargado constante no Id nº 19490044.

É o relatório. Decido.

Ab initio, cabe ponderar que, tratando-se de ato omisso continuado perpetrado pela Administração Pública, obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, o que torna o presente mandado de segurança tempestivo.

Por outro lado, entendendo relevante algumas das razões postas nos presentes aclaratórios, sirvo-me da presente para manifestar juízo de reconsideração, porquanto passei a rever meu posicionamento em casos como tais, relativos aos pleitos liminares de reconhecimento imediato do direito do policial militar transferido à reserva a ter majorada a CET ao percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Com efeito, embora entenda, numa análise superficial dos fatos e documentos acostados, serem relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, o que, aliado à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.016/09 pelo STF, justificou a prévia decisão de deferimento da medida liminar, certo é que não há que se falar em periculum in mora para concessão do pleito liminar, conquanto infira-se dos autos a existência de substancioso lapso temporal entre a passagem à reserva remunerada (11/07/2018, Id n. 16344912) e a impetração do mandado de segurança (16/06/2021).

Não é demais lembrar que já se encontra garantida ao impetrante verba alimentar destinada ao seu sustento e de sua família (vide contracheque anexo), restringindo-se o presente writ à elevação do valor recebido, mediante realinhamento dos proventos da inatividade do impetrante, com a majoração da GCET. Neste cenário, não entendo configurado o requisito do “perigo da demora”.

Demais, não se vislumbra na hipótese de indeferimento do pleito liminar, a possibilidade de ineficácia da medida, haja vista que, quando da vinda do ente político aos autos e da autoridade tida por impetrada, inexistindo comprovação em sentido contrário ao direito perseguido pelo demandante, a concessão final da segurança será medida impositiva.

Não se pode olvidar inclusive, que na hipótese de concessão da segurança ao final do processo, é garantido ao impetrante o recebimento das verbas desde o ajuizamento da ação mandamental (art. 13, § 4º, Lei nº 12.016/09), com a devida correção.

Por derradeiro, é de bom alvitre oportunizar à autoridade tida por coatora, que realize os esclarecimentos necessários, tendo em vista que o pleito liminar conforme formulado na exordial, a sua concessão importará em uma medida satisfativa, esvaziando o mérito do mandamus.

Inconteste que o legislador infraconstitucional quando da edição das normas atinentes a concessão de medida liminar contra ato do Poder Público, agiu com diferenciada cautela, tendo em vista que quando da condenação judicial de um ente político, o reflexo se espraia em toda sociedade.

Neste sentido, não se pode perder de vista, a inteligência extraída do art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, que versa sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vejamos:

“§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”

Inexistindo, portanto, em tese, substrato jurídico para concessão da tutela antecipada, eis que não preenchidos todos requisitos legalmente estabelecidos, deve ser indeferida a liminar.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de id. 16363008 e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR conforme formulado na exordial do mandamus, julgando prejudicado, por seu turno, o presente recurso de Embargos de Declaração.

Confiro força de ofício/mandado ao decisum, com vistas a garantir maior celeridade processual.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo de recurso, certifique-se, transladando cópia da presente decisão para os autos do writ principal, arquivando-se estes embargos em seguida.

Salvador, 12 de janeiro de 2022.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

RELATOR

(assinado eletronicamente)

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Geder Luiz Rocha Gomes

DECISÃO