Página 373 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2022

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RELAÇÃO Nº 0015/2022

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/ AL) - Processo 0700288-86.2018.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: Alexandre Lins Wanderley -

REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Autos nº: 0700288-86.2018.8.02.0019 Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Alexandre Lins Wanderley Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Despacho de folhas 181/182, tendo em vista apresentação dos honorários periciais, Intimo as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, ainda, exercer as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Maragogi, 12 de janeiro de 2022 Adriano Calaça de Lima Analista Judiciário

Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE)

Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DO MARAGOGI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0016/2022

ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7566A/AL), ADV: FABIO KORENBLUM (OAB 68743/PR), ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO (OAB 8478/AL), ADV: NEWTON MARCEL PIRES DE AZEVÊDO FRANCO (OAB 6210/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL) - Processo 0000585-47.2012.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

REQUERENTE: Hotéis Salinas S/A - REQUERIDO: Stemac S/A Grupos Geradores - ATO ORDINATÓRIO Através do presente, abro vista dos autos ao Advogado da parte Hotéis Salinas S/A para que se manifeste acerca da petição e documentos de págs. 1140/1141 e 1142/1143, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), ADV: ARTHUR DE MELO TOLEDO (OAB 26117/PE), ADV: ARTHUR DE MELO TOLEDO (OAB 11848A/AL) - Processo 0700019-81.2017.8.02.0019 - Reintegração / Manutenção de Posse -Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Nelma Dias Gomes da Silva - REQUERIDO: José Benedito do Nascimento Filho -Carlos André da Silva - Marcos José do Nascimento - Disceu Macário Barbosa - Maria Luzia do Nascimento - Alexandre Teixeira da Silva e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC para REINTEGRAR a parte autora à parte invadida da Fazenda Boa Vista. Por outro lado, deixo de determinar, por ora, o despejo das famílias que residem no local invadido, em razão do ADPF 828 que determinou a suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia de populações vulneráveis, até o dia 31/03/2022. Desta forma, SUSPENDO o cumprimento desta sentença. Após o retorno da possibilidade de desocupações: 1. EXPEÇA-SE mandado intimatório dirigido aos demandados a fim de que estes DESOCUPEM o imóvel litigioso. 2. CONCEDO ainda em favor dos atuais ocupantes e demandados, contados de sua intimação, o prazo máximo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias para cumprimento VOLUNTÁRIO da presente decisão, devendo este lapso temporal constar expressamente no mandado intimatório respectivo, devendo o ato intimatório ser realizado por oficial de justiça deste Juízo. 3.Ademais, não se realizando a desocupação voluntária dentro do prazo máximo assinado, será ela efetuada por mandado de despejo, emitido por esse Juízo, a ser cumprida por oficial de justiça, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. DEFIRO o pedido de justiça gratuita realizado pelos réus em contestação. Condeno os réus em custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade judiciária deferida, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.

ADV: LUCIANA MOREIRA GUEDES (OAB 6240/AL), ADV: MUCIO DE MORAES ARRUDA (OAB 4446/AL), ADV: JOSÉ AILTON TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AL), ADV: RUYTER DE MIRANDA BARCELOS (OAB 11063/AL) - Processo 070011647.2018.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - REQUERENTE: Nathan Elias Laet Carlos - REQUERIDO: Djalma Lima de Luna - III DISPOSITIVO Ante exposto e por tudo que dos autos consta decide-se JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, de modo que CONDENO o réu a pagar o reclamante indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais),com atualização monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No tocante à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, conforme fundamentos expostos acima. Diante da improcedência da reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.

ADV: FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 8052/AL), ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/ AL) - Processo 0700144-83.2016.8.02.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Carlos Henrique Oliveira e outro - 1. Dispõe o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante. Segundo o art. 34 do mesmo Estatuto, constitui infração disciplinar abandonar a causa antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia. 2. Na mesma linha do Estatuto, o Código de Processo Penal estabeleceu no seu art. 265 que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”. 3. Na hipótese dos autos, o (s) defensor (es) constituído (s) pelos acusados, apesar de devidamente intimados (pág. 456), não se manifestou (aram) no prazo estabelecido sequer para justificar a impossibilidade de cumprir o ato, o que caracteriza o indevido abandono do feito. 4. Assim, INTIME (M)-SE o (s) advogado (s) do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento ao disposto no ato ordinatório de pág. 455 ou, alternativamente, para que comprove (m) que comunicou (aram) o acusado da renúncia do mandato