Página 96 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2022

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presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50” (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1208487/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 14/11/2011) (Original sem grifos). Portanto, sem maiores delongas, concedo à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita , tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo à apreciação das razões invocadas. O Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o referido diploma legal, com o intuito de especificar o tratamento do agravo de instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Ve-se que o CPC/2015 manteve a sistemática do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Sem maiores delongas, entendo que os agravantes demonstraram os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo requerido, pelos motivos que passo a expor: Pois bem. Na Seção relativa à manutenção e reintegração de posse, os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo o teor dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, assim preceitua: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destarte, a comprovação da posse e a demonstração do esbulho supostamente praticado pelos recorridos constituem requisitos fundamentais ao êxito da demanda possessória. Ademais, de acordo com o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, em relação às ações possessórias em espécie, a doutrina preceitua que “A proteção é deferida a qualquer possuidor, independentemente da qualidade de sua posse, seja ela direta ou indireta, natural ou civil, nova ou velha, justa ou injusta, originária ou derivada, de boa-fé ou má-fé”. Nesta perspectiva, diante de uma análise perfunctória, própria do atual momento processual, percebe-se que a agravada não se desincumbiu do ônus probatório, inexistindo nos autos fatos que comprovem o alegado direito. Isto, porque cuidou de apresentar prova acerca da existência da propriedade do terreno em questão, mas não alcançou êxito em demonstrar cabalmente se/como/quando caracterizou-se o esbulho praticado pelos agravados. Logo, entendo que não há que se falar em expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora/agravada, já que a mesma não cuidou em demonstrar, ao menos minimamente, o seu direito. Destarte, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do NCPC/2015. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Agravo de Instrumento n.º 0808120-36.2021.8.02.0000

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Amil Assitência Médica Internacional S/A.

Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Agravado : Wagner Fraga Cardoso Neto, Representado Por Sua Genitora Verônica Pimentel Cardoso.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P : Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL).

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2022 Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por Amil Assistência Médica Internacional S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, o qual proferiu comando nos seguintes termos: INDEFIRO os pedidos de redução da multa e de bloqueio da multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e DEFIRO o pedido de restabelecimento do plano de saúde do exequente, determinando a intimação da parte executada (pessoal e por meio do DJE) para que adote as medidas necessárias para tanto e reembolse ao exequente o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o agravante defende a impossibilidade de aplicação de astreintes em obrigação de pagar, pois a multa cominatória só poderia ser aplicada para obrigações de fazer e não fazer. Assim, pede que a multa seja afastada. Em sendo mantida, que seja reduzida. Com base nisso, pede o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando a decisão, vê-se que o agravante se equivocou na análise dos termos nela expostos. A mesma determinou deferiu o “pedido de restabelecimento do plano de saúde do exequente”, com intimação da parte ré para adoção das medidas necessárias para tanto. Além disso, determinou o reembolso de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Ocorre que, pela análise e interpretação mais lógica, a multa arbitrada pelo magistrado não se referiu à obrigação de pagar, mas sim à obrigação de fazer, qual seja, restabelecimento do plano. Assim sendo, conforme inclusive apontou o agravante, em se tratando de obrigação de fazer, e não de pagar, perfeitamente possível e cabível o arbitramento de multa cominatória. É claro o equívoco de interpretação do recorrente e, portanto, ausente de interesse recursal, tendo em vista que em sua própria fundamentação defende a possibilidade de aplicação de astreintes, desde que para obrigação de fazer. Assim, inexistente interesse recursal, inadmissível, portanto, o recurso. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se e intime-se. Após, arquive-e. Maceió, . Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

Agravo Interno Cível n.º 0808268-81.2020.8.02.0000/50000

Contratos Bancários

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Banco do Brasil S A.

Advogado : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL).

Advogado : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL).