Página 6268 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

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uma relação de simbiose, o que se tem tornado comum na jurisprudência nacional."

Reitere-se, contudo, que o provimento jurisdicional consiste em tão somente declarar a ineficácia da hipoteca realizada, determinando-se a baixa; procedimentos de posterior registro em favor do autor deverão ser realizados pelo próprio, com o recolhimento de emolumentos respectivos. Nada obstante, na espécie adveio a baixa voluntária, após o ajuizamento da ação.

Todavia, para fins de apreceação dos demais pedidos, convém ressaltar que o autor logrou demonstrar fato constitutivo do seu direito; cumpriu todas as suas obrigações e tem direito ao registro da escritura do imóvel livre de ônus. Afigura-se cediço que a propriedade de bem imóvel é provada pelo registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis - arts. 1245 a 1247 do CC. E entenda-se a posse como sua exteriorização; os negócios jurídicos do gênero e na espécie - compra e venda, dação em pagamento, permuta, comodato, devem ser devidamente registrados para que produzam efeitos jurídicos erga omnes - artigos 167, I, 168, 169 e 172, da Lei nº 6.015/73.

Para o empreendimento mostra-se imprescindível que a construtora firme contrato de financiamento com instituição financeira; porém, quando da quitação da unidade imobiliária pelo comprador/consumidor, obriga-se a efetuar o pagamento da quota parte do financiamento correspondente, deixando-a livre de qualquer gravame. Também não pode a instituição financeira recalcitrar em dar baixa no gravame que atinge o direito real de propriedade - artigo , do Código de Defesa do Consumidor.

A omissão das requeridas em providenciar o cancelamento da hipoteca ocasionou ao promovente transtornos, aborrecimentos e sofrimentos que exorbitam o normal dissabor do negócio jurídico frustrado; foi impedido da obtenção da propriedade plena sobre o imóvel, afetando-se o direito à moradia e à segurança patrimonial. Depois de todo o esforço desdendido com pagamento integral das obrigações contratuais, o autor foi surpreendido pela impossibilidade de adquirir a propriedade plena do imóvel ante ao gravame hipotecário existente. Evidenciada a responsabilidade das requeridas e os danos ocasionados, impõe-se o dever de indenizar. Sobre a matéria colecionem-se elucidativos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

BAIXA DE HIPOTECA ? SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE

CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM

INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1 - É cediço que, em consonância ao enunciado

da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a incorporadora e a financeira

não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de modo que, em havendo o

pagamento integral do preço, assiste ao comprador o direito à baixa do

gravame. 2 ? Não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira,

vez que o pedido de baixa na hipoteca, gera os mesmos efeitos para ambos

os réus, quais sejam, TCI e Banco do Brasil, porque ambos tinham

responsabilidade para a obrigação de fazer. E, se ambos tinham

responsabilidade pela obrigação de fazer, foram consequentemente

responsáveis por sua demora, de modo que respondem também pelo

ressarcimento de danos causados à parte autora, fazendo-o de forma