Página 1057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

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RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob a alegação de descumprimento da tese firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, julgada por esta SUPREMA CORTE, consistente na não realização da audiência de custódia, no prazo devido, de preso preventivamente.

Na inicial, o reclamante sustenta que "no dia 11/06/2021, o paciente (e outros) foi preso e autuado em flagrante delito (proc. 0239368-55.2021.8.06.0001) ao argumento de que teria cometido crime capitulado no art. 1º, da Lei de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, art. 2º, da Lei de Organizações Criminosas, art. , inciso VII, da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária e art. 171, do Código Penal c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme autos do Inquérito Policial n. 304-181/2021, lavrado na Delegacia de Fraudações e Falsificações (fl. 49).". Sustenta, também, que "no dia seguinte, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) foi submetido à apreciação judicial em sede de Plantão Judiciário Crime, conforme se extrai dos autos eletrônicos (fls. 103/105). No dia 15.06.2021, nova decisão, agora do Colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, determinando 'a remessa dos autos ao juízo da Vara Única de Audiências de Custódias da Comarca de Fortaleza/CE, para que seja realizada a audiência de custódia dos flagranteados' (fls. 162/163). O Juízo da Vara de Audiências de Custódia, por sua vez, decidiu pela 'incompetência deste Juízo para a realização de audiência de custódia de processos distribuídos e analisados pelo Plantão Criminal', determinando 'o imediato encaminhamento dos fólios digitais ao Setor de Distribuição' (fls. 167).". Ocorre que a autoridade reclamada "homologou o APF e decretou a preventiva dos indiciados, sem que os custodiados tenham sido submetidos à audiência de custódia.".

Requer, assim, a "concessão da ordem liminar desta reclamação para DETERMINAR a IMEDIATA SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, qual seja, DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE de LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIAS EM PRISÃO PREVENTIVA, consequentemente sua SOLTURA, e para DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, em razão do descumprimento das determinações inseridas na ADPF/MC n. 347.".

No mérito, requer seja julgado procedente a presente Reclamação, "a partir do reconhecimento do desrespeito ao decidido com o caráter vinculante pelo E. STF – com força vinculante e efeito erga omnes – na Medida Liminar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, CASSANDO a decisão que converteu a prisão em flagrante de LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIAS em prisão preventiva, DETERMINANDO sua soltura e a realização de audiência de custódia de imediato como medidas adequadas à solução da controvérsia (art. 992, CPC).".

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: