Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2016

RELAÇÃO Nº 0105/2016

Processo 1003773-45.2014.8.26.0099 - Guarda - Guarda - C.I.S. - Laudos/relatórios técnicos as fls. 277/280 e 300/305, manifestem-se as partes, esclarecendo se há interesse na produção de outras provas, oportunidade em que deverão especificalas, se o caso, justificando sua relevância e pertinência. Em nada sendo requerido, manifestem-se em memoriais, no prazo de cindo dias. Int. - ADV: CLEBER NIZA (OAB 262024/SP)

Processo 2050015-95.2010.8.26.0451 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Seção Cível - C.S.C. - Vistos. Trata-se de procedimento verificatório instaurado a pedido do Ministério Público, visando à apuração de eventuais irregularidades ocorridas no Centro Social Cáritas desta cidade, entidade essa que oferecia amparo a menores carentes, além de outras atividades de cunho social. O feito tramitou por quase seis anos perante este juízo, com seguidas tentativas de regularização da entidade, tendo sido, inclusive, realizada audiência, com a participação de membros de sua diretoria e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando pontuar as pendências existentes, bem como a adoção das providências necessárias à sua regularização (fls. 265/266).Diante da dificuldade financeira enfrentada pela instituição, este Juízo, inclusive, oficiou a autoridade judiciária da Vara do Juizado Especial Criminal desta Comarca, solicitando a disponibilização de verba para a realização das obras necessárias à sua adequação (362/363), salientando sua utilidade pública. No entanto, tal providência restou infrutífera, ante a irregularidade de sua situação jurídica (fls. 368). O Ministério Público, a fls. 426, requereu a extinção do processo. É o relatório.Fundamento e decido.Razão assiste ao parquet.Isto porque, a partir da expedição de mandado judicial, constatou-se que a entidade encontra-se em verdadeiro estado de abandono e que, além de estar, inclusive, sofrendo constrições de cunho executório, não presta mais qualquer atendimento a menores desta cidade desde 17 de dezembro de 2015.Nestes termos, não resta qualquer interesse jurídico no prosseguimento do presente procedimento, conforme bem anotado pela representante do Ministério Público. Isto posto e atento a tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial, para declarar extinto o presente procedimento, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe.Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO FLABIO NAPPI (OAB 186217/SP)

Processo 3014301-52.2013.8.26.0451 - Guarda - Seção Cível - G.C.M.A. - Vistos. Intime-se a requerida para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência da ação. - ADV: ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE (OAB 107225/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO DE TOLEDO PIERRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2016

Processo 0003989-63.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.J.L.S. - Vistos. 1- O adolescente J. J. L. S., não obstante à requisição formulada junto ao gestor do atendimento socioeducativo (Fundação Casa), para disponibilização de vaga para remoção à entidade de atendimento adequada, permanece encarcerado em repartição policial desta cidade. 2- O ato infracional imputado ao adolescente (roubo) é de destacada gravidade e, por óbvio, considerado seu histórico de envolvimento na prática de ilícitos dessa natureza, não permite seja ele liberado de imediato. Note-se, inclusive, que ao adolescente já havia sido imposta medida de liberdade assistida, em razão de atos infracionais de tráfico de drogas e roubo, e seu cumprimento havia sido por ele abandonado. 3- Por outro lado, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional (artigo 185), mas sim em entidade “exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” (artigo 123). 4- Determina ainda o mencionado Estatuto, no parágrafo 1º, do artigo 185, que inexistindo na Comarca entidade com essas características, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima, e, sendo impossível tal providência, que se aguarde a remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, mas nunca por tempo superior a cinco dias (artigo 185, parágrafo/ ECA). 5- No caso em exame, em razão do movimento grevista que atinge o serviço, até o momento a Coordenação da Fundação Casa não disponibilizou vaga para remoção do adolescente. 6- A permanência do adolescente em repartição policial por mais tempo afigura-se impossível, sendo certo que a custódia nesse local, que não possui condições suficientes de estrutura, higiene e salubridade, está por caracterizar evidente violação aos direitos do menor privado de sua liberdade, constantes no parágrafo único do artigo 123 e artigo 124, incisos V, IX, XI, XII e XIII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo dever de garantia também cabe à Fundação Casa, a teor do que dispõe o artigo 94, inciso I, do mesmo Diploma Legal. 7- A disposição legal de transferência imediata do adolescente, ressalvado o prazo excepcional de cinco dias, tem natureza vinculativa e, por isto, estando fora dos critérios de conveniência e oportunidade, pode ser cumprida de forma imediata por ordem judicial, em homenagem ao próprio princípio da proteção integral, como forma de se resguardar a situação peculiar do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, e que tem o direito fundamental em receber do Estado atendimento em estabelecimento adequado, conforme previsto em lei.8- Portanto, a despeito de haver regramento próprio para distribuição de vagas para internação de adolescentes em conflito com a lei (Provimento n. 1436/07/CSM), mas atento à necessidade imediata de atuação judicial a preservar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma excepcional, determino a remoção imediata do adolescente J. J. L. S. à entidade de atendimento da Fundação CASA desta cidade. 9- Anote-se, por oportuno, que este juízo também tem empreendido esforços para exame dos relatórios conclusivos dos adolescentes que cumprem medida de internação na entidade local da Fundação Casa, de modo a prover um permanente acompanhamento quanto à capacidade populacional do estabelecimento. 10. CUMPRA-SE, comunicando-se à Presidência da Fundação CASA, servindo a presente decisão de OFÍCIO. Int. Piracicaba, 18 de maio de 2016. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP)

Processo 0006243-09.2016.8.26.0451 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.D. - Vistos. 1- O adolescente J. H. D., não obstante à requisição formulada junto ao gestor do atendimento socioeducativo (Fundação Casa), para disponibilização de vaga para remoção à entidade de atendimento adequada, permanece encarcerado em repartição policial desta cidade. 2- O ato infracional imputado ao adolescente (tráfico de drogas) é de destacada gravidade, equiparado ao crime hediondo, e, por óbvio, considerado seu histórico de envolvimento na prática de ilícitos dessa natureza, não permite seja ele liberado de imediato. Note-se, inclusive, que ao adolescente já foi imposta medida socioeducativa de internação e, ainda assim, permanece envolvido em atividades ilícitas, a evidenciar que, acaso seja colocado em liberdade, voltará reincidir. 3- Por outro lado, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente que a internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional (artigo 185), mas sim em entidade “exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” (artigo 123). 4- Determina