Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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da presente demanda é da Justiça Federal, nos precisos termos do art. 109, I da Constituição Federal, segundo o qual compete àquele ramo do Poder Judiciário processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Em verdade, em que pese se cuidar de entidade de ensino privada, integra a requerida o sistema federal de ensino, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. Nesse sentido, posicionamento já sedimentado pelo egrégio STJ em sede de incidente de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10- 2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013). Neste mesmo sentido, ainda, decisão (no processo-paradigma doTema n. 1154 Competência JF X JE Diploma Superior) transitada em julgado proferida no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, com aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.- destaquei. Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. Cotia, 12 de janeiro de 2022 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ELISANGELA SILVIA SANTOS (OAB 370908/SP), GABRIELA ARANHA GODOY (OAB 305153/SP)

Processo 1007124-17.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Ribeiro Rosa - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Embora normalmente sensível às demandas consumeristas, tenho entretanto que inexista, neste ponto, fundo de direito a amparar as alegações autorais. Registro que a autora juntou, aos autos, apenas prints de telas de aparelho celular (fls.19/23), com mensagens de texto (sms) solicitando seu contato para negociação de dívida exigível, uma vez que a própria autora informou em inicial, e demonstrou a fls.15/18, que está em débito com a parte requerida. Anoto, ainda, que nas mensagens de fls.19/23 sequer é possível identificar de que ano (2019, 2020 ou 2021) foram emitidas pela requerida, e portanto se foram encaminhadas antes ou depois dos pagamentos realizados pela demandante (fls.15/18). Dito isso, estou que as mensagem apresentadas não se revestem de plausibilidade tal a comprovar que tenha havido incômodo, perturbação, suposta cobrança vexatória e/ou abusiva, de tal modo a expor a requerente perante terceiros, ou importuna-la. Desse modo, as simples mensagens (via sms), não tendo havido danos mais deletérios, como ofensa a um dos direitos da personalidade (nome, honra, imagem, vida privada etc.), não são aptas a causar danos indenizáveis. Também não há notícia de novas exações, reiteradas ou vexatórias. Assim, conforme abalizada jurisprudência, estou em que a simples cobrança, ainda que - supostamente - indevida, por meio de mensagem sms, não é apta a causar danos morais indenizáveis, senão meros aborrecimentos, comuns à vida em sociedade. Neste sentido: Responsabilidade Civil. Cobrança indevida (e não inscrição indevida nos órgãos que cadastram devedores). Telefonia. Habilitação por terceiro. Caso em que a empresa telefônica cedeu o pretenso crédito a uma firma de cobrança que, na tentativa de obter a satisfação, enviou carta de conclamando ao pagamento. Ilegitimidade de quem cobra em nome de terceiro, sem que se prove dolo, culpa grave ou excesso de poderes. Inexistência de danos morais por constituir exercício rebular de direito (artigo 188, I, do CC). Não existiu exagero na cobrança e o fato de ter sido enviada carta proporcionou