Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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Valentina Industria e Comercio L - Vistos. 1 Nomeio curador o advogado indicado. 2 Intime-se pelo DJE para atuar nestes autos. 3- No silêncio do nomeado, certifique-se e oficie-se solicitando a indicação de novo curador e comunicando inércia. 4- Intime-se São Paulo, 11 de janeiro de 2022. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1502359-40.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Playarte Pictures Lt - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda do Estado. Após, abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou informação sobre a quitação total ou parcial, informando valor do saldo devedor remanescente na segunda hipótese. Intime-se. - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO ANDRADE (OAB 57606/SP)

Processo 1502567-92.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dispen Distribuidora Penhense de Produto - Vistos. 1 Nomeio curador o advogado indicado. 2 Intime-se pelo DJE para atuar nestes autos. 3- No silêncio do nomeado, certifique-se e oficie-se solicitando a indicação de novo curador e comunicando inércia. 4-Intime-se São Paulo, 11 de janeiro de 2022. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1502767-36.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Novalata Benef Com Embalagens Lt - Fls. 662/840: intime-se a FESP, para que em 30 dias, manifeste-se com relação aos bens oferecidos. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

Processo 1502969-71.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Wedge Montagens Industriais Eireli Me - Vistos. Fls. 13/31: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em resumo, (i) ilegalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/09; e (ii) multa abusiva. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou pela rejeição (fls. 42/51). Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A questão principal arguida pela executada sequer se mostra aplicável no caso dos autos. Cuida-se, no caso, de execução fiscal que visa a cobrança de débitos declarados e não pagos de ICMS referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2020, como se denota das CDA’s juntadas às fls. 02/09. Portanto, todos os fatos geradores se deram após a vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017, que alterou a regra dos juros de mora para o ICMS a partir de 01/11/2017 justamente para estabelecer a aplicação da Taxa SELIC. Consequentemente, portanto, sequer há motivo para, no caso dos autos, se determinar o afastamento da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da SELIC em seu lugar, já que, como visto, não há a incidência da Lei nº 13.918/09 nas CDA’s cobradas na presente execução fiscal. De fato, para as CDA’s cobradas na presente execução fiscal, cujos fatos geradores de ICMS se deram após 01/11/2017, incide exclusivamente a Lei nº 16.497/2017 que já determina a aplicação da SELIC. Quanto à multa,melhor sorte não assiste à executada, eis que se trata, no caso, tão-somente de multa moratória, no percentual de 20%, com previsão legal no artigo 87, da Lei nº 6.374/89. Desse modo,considerando que a multa moratória não supera 20% do valor do tributo, não há que se cogitar em abusividade, ou efeito confiscatório, conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 (Tema 214): 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamentoentre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/carts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado “por dentro” em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta SupremaCorte,segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 582461,Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Consequentemente, não se vislumbra no caso o alegado erro no cálculo dos juros de mora, ou mesmo abusividade da multa, de modo que inexiste excesso de execução. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a Fazenda Estadual no prazo de 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

Processo 1503067-32.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se. - ADV: OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP)

Processo 1503242-89.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Grafica e Editora Milenio Eireli Epp - Vistos. Considerando que não foi apresentado contrato social, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: DIEGO GUARDA DE ALMEIDA (OAB 270861/SP)

Processo 1503623-58.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forusi Forjaria e Usinagem Ltda - Vistos. Fls. 107/114 Intime-se a FESP para que providencie o protocolo desta petição nos autos do recurso correlato. Após, ao cartório para tornar sem efeito sua juntada. Intime-se. - ADV: ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP)

Processo 1503643-49.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kapalua Restaurantes Eireli - Vistos. Expeça-se o mandado cumprindo-se nos termos do requerimento da FESP. Após, tornem conclusos, se o caso. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. - ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)

Processo 1504073-06.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - ‘’Fazenda Pública