Página 1075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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BUENO - - MARIA DE FATIMA DE SIMONE FERREIRA e outros - Vistos. Tratam-se de exceções de pré-executividade apresentadas às fls. 54-78, fls. 104-128, fls. 156-181 e fls. 208-233, respectivamente, pelos executados Celso Siqueira Bueno, Inri Bolognesi, Sérgio de Souza Ferreira e Maria de Fátima de Simone Ferreira, nas quais aduzem, em síntese, que não foi apresentada qualquer justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica ou sua inclusão no polo passivo. Asseveram que a sociedade Perspectiva Movimento e Bem Estar Ltda. foi vítima de apropriação indébita pelo escritório de contabilidade Ethos Contabilidade à época dos fatos geradores, pois este recebia os valores dos impostos, mas não efetuava o recolhimento aos cofres municipais. Sustentam que o simples inadimplimento de tributo não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Afirmam que não há comprovação da prática de atos com excesso de poder ou infração da lei ou qualquer constatação de dissolução irregular. Ressaltam que há determinação de suspensão de todos os processos em que há redirecionamento da execução fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ou de presunção de sua ocorrência, conforme Tema 981 do STJ. Aduzem que a CDA está prescrita, pois já decorreu o prazo de 05 anos contado do vencimento das exações. Salientam que a CDA não indica a forma de calcular os juros de mora, implicando iliquidez e, portanto, nulidade do título executivo, além de impossibilidade à defesa do executado. Maria de Fátima Simone Ferreira e Sérgio de Souza Ferreira aduzem, ainda, que não eram responsáveis pela administração da sociedade. Requererem os excipientes que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como sejam declaradas as nulidades demonstradas, e, subsidiariamente, seja determinado o recálculo do montante da CDA. Juntaram documentos. Impugnação às exceções às fls. 264-284. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Decido. As exceções, em relações às matérias não abrangidas pelo objeto do Tema 981 do C. STJ, merecem ser rejeitadas, senão vejamos. Por primeiro, extrai-se do documentado às fls. 86-87 que houve distrato da sociedade, sem quitação dos débitos perante a municipalidade,o que evidencia a ausência de regular liquidação, tendo-se por configurada hipótese presumida e não elidida de encerramento irregular da pessoa jurídica executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 135, III, CTN, e Súmula n. 435 do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: Agravo de Instrumento Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e de Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 Redirecionamento com pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda acolhido Hipótese de registro de distrato social da empresa junto à JUCESP Irrelevância, eis que o encerramento se afigura irregular, diante da existência de débitos tributários anteriores aos encerramento, pelo qual passa a ser responsável o sócio-administrador - Art. 135, III, do CTN Precedentes do C. STJ e desta 18ª Câmara de Dir. Público - Exceção de preexecutividade parcialmente acolhida Decisão mantida Decurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2102879-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Taxa de licença de funcionamento e fiscalização de 2016 a 2018 - Redirecionamento da execução contra sócio com poder de gerência Cabimento ao caso, pois ficha cadastral da JUCESP prova o distrato social da empresa executada, sem, contudo, ter havido comunicação ao Município, o que configura presunção de dissolução irregular da empresa executda - Aplicabilidade da súmula 435 do Egrégio STJ Além disso, a devolução de carta com AR-postal negativo corrobora a mencionada presunção - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158335-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Importante salientar que o descumprimento de obrigação contratual da sociedade de contabilidade contratada pela sociedade ré, no que tange ao regular recolhimento dos impostos municipais, não retira do contribuinte a obrigação de adimplir suas obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, com destaque, ainda, ao seu dever de vigilância em relação ao contratado, sendo certo que tal situação não configura causa legal de suspensão ou extinção da exigibilidade do crédito tributário, não podendo, portanto, tal descumprimento contratual ser oposto ao fisco, ainda que configure crime de apropriação indébita, pois irrelevante para os efeitos das obrigações jurídico tributárias existência entre a sociedade executada e o Município de Jundiaí. A alegação de inexistência da forma de cálculo dos juros de mora igualmente não deve prosperar. Com efeito, conforme se extrai da CDA, a multa de mora, a atualização monetária e os juros de mora são aplicados na forma dos artigos 950 e 953 do Decreto 3000/99, vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores, os quais descrevem de maneira clara os acréscimos legais incidentes, bem como a forma de sua aplicação. Note-se, outrossim, que sobre os créditos tributários aqui executados incide a taxa SELIC, que engloba em uma só taxa duas cargas, a saber, juros e atualização, estando, pois, devidamente demonstrado o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, conforme determina o artigo , § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80 e o artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar, pelo mesmo motivo, em qualquer recálculo do débito. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição, esta também não se verifica. Compulsando os autos, não é possível verificar com exatidão a data de lançamento dos créditos tributários, sendo certas, contudo, as datas de vencimento das referidas exações, quais sejam, 20.04.2014, 20.05.2014 20.06.2014 e 20.07.2014. Forçoso, pois, reconhecer estas datas como a de constituição definitiva dos créditos tributários, bem como do dies a quo do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIO DE 2005 MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. Quando há lançamento por homologação “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” (Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça). O dies a quo do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida e dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Execução fiscal ajuizada em 19/09/2006, após a alteração da redação do art. 174 do CTN - Interrupção da prescrição pelo despacho ordenatório da citação, proferido na mesma data Inocorrência de prescrição. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição “normal”, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça No caso, o processo ficou parado por período superior ao prazo prescricional -Prescrição intercorrente caracterizada Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ Inércia do Exequente configurada Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP - Apelação 0530866-87.2006.8.26.0562; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/12/2016) Assim, considerando que o vencimento das exações ocorreram em 20.04.2014, 20.05.2014 20.06.2014 e 20.07.2014 , o prazo prescricional encerrarse-ia, respectivamente, em 20.04.2019, 20.05.2019 20.06.2019 e 20.07.2019. Importante ressaltar que nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal. In casu, verifica-se que foi determinada a citação da executada em 06.11.2018 (fls. 04), ou seja, dentro do prazo prescricional. No que concerne à ocorrência da prescrição em relação ao sócio em face do qual foi redirecionada a execução fiscal, motivada pela