Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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honorários, que serão de responsabilidade do requerido, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Destarte, o ônus da prova, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, caso dos autos, incumbe à parte que produziu os documentos. Os documentos questionados contêm o timbre do requerido e este os reputa verdadeiros, mesmo diante da alegação do autor quanto à divergência das assinaturas. Essa regra praticamente repete o que já enunciava o artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil/73. A propósito, cumpre transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem como Coordenador Antônio Carlos Marcato: Nesse sentido, é possível dizer que a produção em si do documento, não coincidente com a produção da prova documental em juízo, ocorre no momento em que formado aquele, materialmente, sendo seu autor, outrossim, a pessoa que o fez ou que mandou fazê-lo e o assinou, nos termos do art. 371, I e II, do CPC; por esse ângulo estrito, o ônus da prova [positiva ou negativa], em matéria de assinatura seria então do próprio suposto autor do documento, em princípio tido como seu ‘produtor’. A solução, entretanto, não é razoável, quando não fosse por obstáculos práticos como a contestação da assinatura de terceiros estranhos ao processo [a quem caberia nesse caso a prova em juízo?], mas também por contrariar a própria lógica do art. 389 do CPC, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental [v.g., que ‘produz’ o documento nos autos], sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se, entretanto, que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor [como prova do objeto material do pedido], de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Editora Atlas 2004, pág. 1.185). Neste sentido é o entendimento sedimentado pelo C. STJ: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento nesse sentido: ‘Veja-se, aliás, que a decisão agravada bem aplicou o direito à espécie, ao deixar assente que, nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Assim, competia a agravante requerer a realização de perícia grafotécnica, e, não o fazendo, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado no decisum agravado encontra-se em consonância com precedentes desta Corte [ut Presp n. 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini; DJ. 10.4.2006 e Resp n. 488.165/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi 1.12.2003] (AgRg nº 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008). Ainda neste sentido: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. Aliada à ausência de demonstração da autenticidade da assinatura lançada ao canhoto da nota fiscal está a inexistência de quaisquer outros documentos que pudessem levar a crer que a mercadoria teria sido efetivamente entregue no endereço indicado na nota. O consentimento de dívida contraída por meio de duplicata se manifesta por duas formas: o aceite real ou o aceite presumido. Aquele se revela na assinatura do sacado aposta no título; e este, no recebimento das mercadorias. Na hipótese vertente, não se tem nem um, nem outro. Agravo retido e apelação não providos (Apelação nº 0110227-39.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES). Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Arguição de falsidade de assinatura. Perícia determinada. Custeio carreado à instituição financeira ré. Pertinência - Exame grafotécnico determinado pelo d. Juízo há de ser suportado pelo banco recorrente, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do CPC. Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2067360-88.2018.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. 8/05/2018). Ademais, a situação dos autos autoriza a atribuição do ônus da prova ao requerido, com fundamento no § 1º, do artigo 373, do CPC. Destarte, está assente nos autos a aplicação da norma consumerista ao presente caso, tendo em vista a natureza da relação jurídica que envolve as partes. Trata-se de notória relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços. Nesse passo, adequada para o caso a adoção do disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), diante da hipossuficiência técnica do autor da ação em relação ao requerido. Quanto à questão relacionada à inversão do ônus da prova, é de se destacar que havia discussão jurisprudencial sobre o momento da sua aplicação, se era considerada regra de julgamento ou regra de instrução. Este Juízo, em casos passados, entendia tratar-se de regra de julgamento. Contudo, sedimentou-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo , inciso VIII, do CDC, é regra de instrução, devendo ser avaliada, se possível, até o saneamento do processo, de forma a conferir a mais ampla possibilidade de produção de prova pela parte encarregada de tal ônus. Do contrário, admitir-se a inversão do ônus da prova tão somente no momento da sentença, de certo causaria surpresa à parte que não se desincumbiu de tal tarefa, acarretando inequívoco cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve -preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp nº 1450473/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe