Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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corroborar as lesões sofridas, não obstante a negativa de autoria do acusado. 2. A palavra da vítima tem especial importância quando, em processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, encontra-se em consonância com outras provas coligidas no processo. 3. Não há se falar em legítima defesa quando o réu não se desincumbe de seu ônus processual no sentido de demonstrar os requisitos da excludente de ilicitude. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 20171210029566 (1124575), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. J. J. Costa Carvalho. j. 13.09.2018, DJe 20.09.2018). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR EXAME PERICIAL - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é prova mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. Inviável, portanto, a tese absolutória por ausência de provas, devendo ser mantida a sentença condenatória proferida em primeira instância. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova irretorquível, socorrendo àqueles que repulsam agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Assim, não restando comprovada a tese defensiva de legítima defesa, ônus o qual lhe incumbia nos termos do art. 156 do CPP, resta inviável a incidência da referida excludente de ilicitude.(Apelação Criminal nº 0011950-16.2016.8.13.0775 (1), 6ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j. 18.02.2020, Publ. 21.02.2020). Como se nota, o réu não comprovou ter agido apenas em legítima defesa valendo-se dos meios moderados e suficientes para repelir injusta agressão perpetrada por Alana. Alana e Ana Regina, por sua vez, na condição de vítimas, devem ter seus depoimentos avaliados com especial preponderância consoante escólio pretoriano deveras sedimentado. Para ilustrar: “PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) A palavra da vítima prepondera para firmar convicção quanto a prática dos atos de violência contra a mulher, porque tais atos geralmente são praticados na clandestinidade, de modo a constituir prova eficaz para embasar a condenação. 2) Conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 67 do Código Penal, a atenuante da menoridade passou a ter preponderância perante as demais. Precedentes STJ. 3) No caso concreto, reconhecida a preponderância da atenuante da menoridade, deve a pena ser redimensionada. 4) Recurso parcialmente provido. (Processo nº 0009549-43.2018.8.03.0002, Câmara Única do TJAP, Rel. Carlos Tork. unânime, DJe 28.06.2019).” O estado de ira ou a discussão prévia não excluem o dolo. Prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente, tanto que a doutrina nacional leciona que “o estado de ira não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. Além disso, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal” (CP, art. 28, inc. I). É o que basta para o convencimento deste Juízo na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, não se ressentindo este Juízo com qualquer dúvida razoável capaz de levar à improcedência da pretensão acusatória arrostada na denúncia. Por outro lado, a mesma preponderância da palavra da vítima que é válida para a condenação também deve ser sopesada com maior valor nos casos em que a própria vítima isenta o réu de responsabilidade penal. Nota-se que Alana refuta ter sido ameaçada pelo pai. As ameaças de morte restringiram-se à vítima Ana Regina que, por sua vez, confirmou ter sido ameaçada. Assim, uma das ameaças imputadas ao réu não encontrou eco no acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório, devendo a ação penal ser acolhida apenas parcialmente, como reconhece o próprio Ministério Público. Presente a tipicidade delitiva e ausentes justificativas ou dirimentes capazes de afastar a antijuridicidade das condutas de lesão corporal contra Alana e ameaça contra Ana Regina ou a culpabilidade do réu, a procedência parcial da ação penal é medida de rigor para concretização dos escopos de prevenção penal geral e especial colimados pela dogmática punitiva. ***** Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de páginas 115/116, para CONDENAR JOSÉ LUÍS DE PAULA SERAFIM pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos os crimes na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, em conformidade com a Lei nº 11.340/06, passando a dosar-lhe as penas, nos termos do artigo 68 do mesmo diploma. Pela lesão corporal qualificada contra Alana: Ao avaliar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), constata-se que: o grau de culpabilidade é normal à espécie. Sua conduta social e personalidade não devem influenciar negativamente a reprimenda, pois tal valoração implica apologia ao direito penal de autor, fenômeno antigarantista que não conta com o entusiasmo deste magistrado. Os motivos da prática delituosa não desbordam do âmbito da própria tipicidade no que toca ao elemento subjetivo do injusto; as circunstâncias não são anormais; as consequências do delito não recomendam o acréscimo da reprimenda, eis que as lesões suportadas pela vítima foram consideradas de natureza leve conforme laudo de págs. 92. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante da análise acima, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Inexistem agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual a pena fica no patamar supra definido. Pela ameaça contra Ana Regina: Diante da análise acima, fixo a penabase no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de aplicação de pena, verifico que incide a circunstância agravante da violência contra a mulher (art. 61, II, f do CP). Assim, considerando a agravante do 61, II, f do Código Penal, majoro a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 1 mês e 5 dias de detenção. À míngua de causas de diminuição ou aumento, torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Pelo critério do cúmulo material, a pena relativa aos dois crimes totaliza 4 meses e 5 dias de detenção. ***** Diante sua primariedade e a pena fixada ter sido abaixo dos 4 anos, o réu faz jus ao regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘’c’’ do Código Penal. Nos termos da SÚMULA Nº 588 do STJ, não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” JULGO IMPROCEDENTE a denúncia no que se refere à imputação de crime de ameaça contra Alana de Cássia Luiz Tatacholi para ABSOLVER JOSÉ FABIANO TATACHOLI da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal em relação a esta vítima. Sucumbente em parte, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais no valor de 50 (cinquenta) UFESP’s, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. COMUNIQUEM-SE às ofendidas, nos termos do art. 201, § 2º do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1 - ) Expeça-se o mandado de prisão no regime aberto. Faculta-se ao réu apresentar-se diretamente em Juízo para a audiência admonitória que será “encaixada” na pauta regular, nos dias úteis, das 13:00 às 18:30 para a imposição das condições e advertências legais. A medida tem a finalidade de evitar a intervenção da polícia para o cumprimento do mandado de prisão, preservando o réu de eventuais intempéries que podem ocorrer de forma absolutamente excepcional em situações deste jaez; 2 - ) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição da Republica; 3 - ) Oficie-se ao órgão responsável