Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Processo 1044432-76.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Graziele dos Reis Paranhos - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA - À parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a (s) contestação (ões) e eventual (is) documento (s) retro juntado (s). - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

Processo 1045046-57.2016.8.26.0576 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Rescisão / Resolução - Jaime Borges de Andrade - Imobilharia Bj Ss LTDA e outros - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcelo de Moraes Sabbag Justiça Gratuita Vistos. 1) O presente feito foi anulado a partir da citação da empresa Imobiliária BJ SS LTDA, conforme cópias do cumprimento de sentença acostadas a fls. 145/147, certidão de fls. 148 e extrato processual juntado pela Serventia a fls. 183/190. Anote-se. 2) A (s) preliminar (es) de ilegitimidade passiva já foi (ram) afastada (s) na r. Decisão de fls. 159, razão pela qual tal (is) ponto (s) dispensa (m) maiores elucidações. 3) A litigância de má-fé (ver fls. 136, item 4) será apreciada na sentença. 4) Não se perca de vista que a parte autora e o correquerido Clessius pretenderam a produção de prova oral (ver fls. 162/168, itens II e III e fls. 172/174). 5) A fim de se apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado a fls. 137, item 6, intime-se o correquerido Clessius para que traga documento que comprove a hipossuficiência alegada (holerite/carteira de trabalho/declaração de IR), especialmente as duas últimas declarações de IR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 6) A fim de se apreciar a impugnação à justiça gratuita apresentada a fls. 118/122, item 1 e fls. 166/167, item IV, intime-se o autor para que traga documento que comprove a hipossuficiência alegada (holerite/carteira de trabalho/declaração de IR), especialmente as duas últimas declarações de IR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO (OAB 174626/MG)

Processo 1046170-07.2018.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos SA - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1047518-89.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique de Souza Soares Alves - Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe LTDA - VISTOS. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Presente o interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita concedida à parte autora, pois não há prova cabal nos autos de que esta tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo. O endereço e a profissão da parte autora também não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) A procuração é válida, vez que a lei não exige, para a propositura da ação, instrumento específico. Fica rejeitada a preliminar de fls. 226/227. 5) Não é o caso de inépcia da inicial, pois da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, não incidindo nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do NCPC. Observo que todos os requisitos da petição inicial estão presentes, nos termos do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Os documentos indispensáveis à solução da lide também estão nos autos. 6) Ausentes quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé nos autos, mesmo porque ajuizar várias ações em relação ao mesmo contrato não é vedado pelo ordenamento jurídico, embora não recomendável. 7) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação, visto que a empresa faz parte da cadeia de serviços prestados ao consumidor, razão pela qual se revela responsável, máxime porque aplicável à presente hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Anoto que estão presentes todos os pressupostos processuais de desenvolvimento do processo, sejam objetivos ou subjetivos, bem como todas as condições da ação. 8) Rejeito a alegação de decadência suscitada pela parte requerida, não havendo que se cogitar na incidência do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco artigos 500 e 501 do Código Civil, sendo certo que se aplica à hipótese o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois o caso em exame versa sobre responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, uma vez que se alega erro de metragem da vaga de garagem vinculada ao imóvel adquirido, o que, em tese, acarreta prejuízos ao consumidor, razão pela qual não se trata de simples vício do produto ou serviço. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, “in verbis”: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, “mutatis mutandis”, didática a redação da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Marcos Vieira, desta Comarca de São José do Rio Preto, a qual foi mantida pela E. Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação nº 1011488-94.2016.8.26.0576, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 09/02/2017, conforme trecho mencionado na apelação, “in verbis”: “(...) Não colhe a alegação de decadência. Diferentemente do que propugna a empresa demandada, o caso dos autos configura fato do produto e não vício. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, como é o caso em apreço, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do referido diploma legal. Como se discutem danos materiais indenizáveis e relacionados com a desvalorização do imóvel adquirido, não se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei nº 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 dessa lei. (...)” Negritei e sublinhei Como a entrega das chaves / imissão na posse ocorreu em 2016 (fls. 259) e o ajuizamento da ação em 2020, fácil concluir que não houve decadência, tampouco prescrição. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão (ões) de fato sobre a (s) qual (is) recairá(ão) a atividade probatória: saber, através da perícia, a respeito da metragem da área da garagem. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, vez que aqui se trata de relação de consumo, onde se inverte o ônus da prova, vez que a parte autora é hipossuficiente e a tese apresenta, a princípio, verossimilhança. 12) Delimitação de questão (ões) de direito relevante (s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito inicial preenche os requisitos legais para o que pretendido pela parte autora. 13) Defiro a realização de perícia pretendida a fls. 14 e fls. 374/378. Nomeio para o mister a Sra. ANDRÉA SEIXAS CAMPOS. Anoto que o ônus financeiro é do (a) autor (a), que é beneficiário (a) da Justiça Gratuita (fls. 217/218), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será