Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP)

Processo 1040828-44.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.Y.S. - M.S. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para FIXAR a pensão alimentícia a ser paga à filha no valor de 77% do salário mínimo nacional vigente. CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA (OAB 139702/SP)

Processo 1041972-24.2018.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Pugliese Canha Fernandes e outro -Fernanda Faustino Canha - VISTOS. 1- As impugnações às primeiras declarações ofertadas pelos herdeiros RENATA PUGLIESE CANHA FERNANDES e RICARDO PUGLIESE CANHA merecem prosperar pelas seguintes razões: A uma porque não se apresentam necessárias às descrições das aeronaves alienadas no curso da ação para pagamento das despesas e dívidas do Espólio de AYDE LÍCIO CANHA. E isto porque, primeira se faz à liquidação dos bens da falecida para, havendo sobra, partilhar a herança entre os herdeiros. Assim, devem ser inventariados apenas os créditos remanescentes das vendas, havendo. A duas porque as regularizações dos bens imóveis (vendidos e loteados) é condição de procedibilidade do presente inventário. Conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os registros e averbações de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Publicos. Estabelecem os mencionados dispositivos legais que, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis. Além disso, o imposto causa mortis incidirá apenas sobre os bens efetivamente transferidos aos herdeiros. A três porque devem constar créditos constituídos antes da data da abertura da sucessão. Os frutos gerados pelos bens após à data da abertura da sucessão também deve ser descrito a fim de que seja distribuídos entre os herdeiros. A quatro porque devem constar às dívidas ainda não efetivamente pagas, já que só há herança após à quitação destas. 2- Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a inventariante promova às regularizações dos bens imóveis, procedendo-se o registro do formal de partilha expedido no processo de inventário da avó, assim como solicite os alvarás pertinentes para regulamentar à obrigações contratadas em vida pela autora da herança. 3- Promovido os acertamentos pertinentes junto aos fólios registrais dos corpos imobiliários, cumprirá à inventariante apresentar últimas declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha, assim como anexar aos autos matrículas atualizadas dos bens imóveis. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), MARCIO FERNANDES (OAB 19434/SP)

Processo 1042119-79.2020.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neide Vitorino da Silva Goes - Elaine Cristina Goes - - Fabio Renato Goes - VISTOS Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

Processo 1042267-27.2019.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.C. - A.J.C. - Vistos. 1- Fls. 373/374: defiro. Expeça-se novo mandado de averbação. 2- No mais, aguarde-se a apresentação das contrarrazões. Intime-se. São José do Rio Preto, 12 de janeiro de 2022. - ADV: NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), EVANDRO CARLOS DE SIQUEIRA (OAB 317811/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP)

Processo 1042290-02.2021.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.O. - A.C.A.O. - Vistos. 1- A reunião dos processos era mesmo de rigor ante a flagrante conexão entre as causas, com possibilidade de decisões conflitantes. 2- Assim, em razão da desídia da parte autora, e, em observância ao princípio da celeridade processual, a instrução, para julgamento conjunto, desenvolver-se-á no bojo da AÇÃO DE DIVÓRCIO, em apenso (proc. n. 1047949-89.2021), em fase mais adiantada. Para evitar que os processos tramitem de modo individual e desconexo, FICA o servidor responsável pelo cumprimento do processso n. 1030762-05.2020, mais abrangente, responsável também pelo cumprimento da presente demanda e do processo 1047949-89.2021 .Observe-se. Providencie o Cartório a vinculação dos advogados atuantes nos outros feitos, caso não sejam os mesmos, a estes autos, e vice-versa, de modo que todos os advogados tenham acesso a todos os processos reunidos. Ficam também deferidas as provas requeridas nestes autos. A discussão, doravante, prosseguirá TÃO SOMENTE no processso n. 1047949-89.2021, onde será realizada a instrução para julgamento conjunto e para o qual devem ser direcionados todos os demais pedidos, ficando suspensa a presente demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA SABINO BANHATO (OAB 340442/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP)

Processo 1043008-96.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - I.C.B.A. - Vistos. Fls. 46: indefiro. E isso porque, nos termos do artigo 186, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a parte requerida que estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, dispõem de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Ocorre que não é possível prever se a parte requerida estará ou não assistida por profissional nas condições acima descritas. Deste modo, a orientação ao Cartório é que se aguarde pelo menos 30 (trinta) dias úteis para certificação do decurso do prazo para oferta da defesa, sob pena de fomentar a prática de atos nulos em prejuízo da própria parte autora. Aguarde-se, portanto, o prazo previsto no artigo 186 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FEITOSA (OAB 141150/SP)

Processo 1043143-11.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.L.S.G. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, § 1º a § 4º), DETERMINO a intimação das partes para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 12 de abril de 2022, às 10h. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. INTIMEMSE as partes para indicar e/ou confirmar seus respectivos e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que já o tenham feito em outra oportunidade, sob pena de configurar-se ausência ao ato, com aplicação de multa. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediadorem 3 (três) UFESPs, que correspondem aR$ 87,27 (oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, a serem depositados pelas partes em 5 (cinco) dias. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender do valor da causa. Os valores observam os artigos 86 (Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários) e 90, § 2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Em razão das medidas adotadas pelas autoridades sanitárias do país, dentre elas a interrupção das atividades presenciais forenses, e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, com observância dos Provimentos CSM de nºs. 2554/2020 e 2557/2020, bem como do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar