Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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direitos hereditários pelos herdeiros em favor da inventariante, manifestada à pág. 152, providenciem a juntada aos autos da respectiva escritura pública (arts. 1793 do CC), a ser lavrada perante a autoridade notarial. Alternativamente, poderão os herdeiros comparecerem neste Ofício, no horário compreendido entre 13h e 17h para a lavratura do Termo de Renúncia, em ato único, no prazo de 15 dias, mediante prévio agendamento, junto ao site do TJSP. Após regularmente assinado, o termo será digitalizado e inserido ao feito. Int. - ADV: ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)

Processo 1013519-11.2021.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Anna Lua Botelho Amorim Ferreira Chagas - Douglas Alexandre Ferreira das Chagas - Transferência dos valores bloqueados realizada (págs. 95/96). Apresente a parte exequente o formulário MLE para levantamento. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MARTINS DE PAULA (OAB 172470/MG), ODILA MARIA MACHADO NORONHA (OAB 270344/SP), MESSIAS MAURO DE SOUZA (OAB 422190/SP), ADAIR BENTO DA COSTA JUNIOR (OAB 172516/MG)

Processo 1015161-19.2021.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - J.A.A.L. - - R.H.A.L. - Reencaminho o teor da decisão de págs. 71/74, que não foi publicada para a curadora especial nomeada: “Vistos. 1) Providencie o cartório o decurso de prazo para apresentar contestação por parte da correquerida J. A. A. L. 2) Tendo em vista que a parte requerida, regularmente citada, não apresentou resposta nos autos, decreto-lhe a revelia, porém seus efeitos não serão reconhecidos de forma automática por se tratar de direito indisponível (art. 345, II do CPC), não havendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3) A questão envolvendo o divórcio do casal é incontroversa, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. Por fim, faz jus a requerida à manutenção do nome de casada. Com efeito, Maria Berenice Dias,inManual de Direito das Famílias, 12ª Ed., pág. 124, leciona:Os direitos de personalidade constituem direitos inatos, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los, dotando-os de proteção própria. São direitos indisponíveis, inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveiserga omnes.O nome é um dos direitos mais essenciais da personalidade e goza de todas essas prerrogativas. À luz da psicanálise, o nome retrata não só a identidade social, mas, principalmente, a subjetiva, permitindo que a pessoa se reconheça enquanto sujeito e se identifique jurídica e socialmente. Trata-se de um bem jurídico que tutela a intimidade e permite a individualização da pessoa, merecendo a proteção do ordenamento jurídico de forma ampla. Assim, o nome dispõe de um valor que se insere no conceito de dignidade da pessoa humana. Igualmente, FlávioTartuce,inDireito Civil Direito de Família, 12ª Edição, p. 264, conclui que... o nome incorporado pelo cônjuge constitui um direito da personalidade e fundamental, que envolve a dignidade humana, havendo relação com a vida privada da pessoa natural (art. , X, da CF/1988). Sendo assim, não se pode fazer interpretação jurídica a prejudicar direito fundamental. Assim se vê que a manutenção ou exclusão do sobrenome pela mulher após o divórcio é faculdade desta. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIVÓRCIO Pretensão a que o réu volte a usar o nome de solteiro Descabimento Nome que é direito indisponível Revelia que não significa opção do réu pelo uso do nome de solteiro Necessidade de sua manifestação expressa no sentido de excluir o sobrenome de casado Arts. 1.571, § 2º, e 1.578, § 2º, do Código Civil Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002617-92.2016.8.26.0441; Relator (a): LuizAntoniode Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) REGISTRO CIVIL Pedido do marido de exclusão de seu patronímico do nome da ex-mulher Sentenças de separação judicial e de conversão desta em divórcio que mantiveram o nome de casada, transitadas em julgado Regra de que seja mantido o nome de casada, salvo opção em contrário, expressamente manifestada pela mulher Inteligência dos artigos 1.571 e 1.578 do CC/02 Subtração, ademais, que importaria prejuízo à personalidade dela Inexistência, por fim, de motivo plausível para a pretensão Sentença que julga improcedente o pedido, mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 9095867-86.2008.8.26.0000; Relator (a): João CarlosSaletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3.VARA FAMÍLIA; Data do Julgamento: 18/12/2012; Data de Registro: 19/12/2012) Caso deseje futuramente alterar seu nome, poderá tomaras providênciacabíveis para tanto. Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO de W. L. da S. E J. A. A. L. observando que a mulher manterá o nome de casada, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, somente no que diz respeito o divórcio, o que faço com resolução de mérito. Não tendo a ré apresentado oposição ao pedido, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO “CUMPRA-SE”, a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de São José dos Campos, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes nº 123026 01 55 2011 2 00295 077 0071049 15, a necessária averbação. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus. br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 4) Prossigase o feito com relação aos demais pedidos. 5) Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso desejem produzir provas, as especifiquem, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista ao i. Ministério Público, tornando-me conclusos ao final. P.I.C.” - ADV: MARIA CAROLINE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA (OAB 402184/SP), RÉU REVEL (OAB A/RR), ELISA ROCHA DO MONTE (OAB 370168/SP)

Processo 1015397-68.2021.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.S.M. - - G.S.M. - - V.S.M.F. - - V.S.M. - Vistos. Pág. 162: aguarde-se pelo derradeiro prazo de 60 dias. Após, manifeste (m)-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 194131/MG)

Processo 1015677-39.2021.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sergio Luiz Zenti - Rafael Henrique de Oliveira Zenti - - Rhuan Felipe de Oliveira Zenti - Manifestem-se os interessados quando ao teor do parececder ministerial de pág. 86. - ADV: NESTOR ZENTI JUNIOR (OAB 319353/SP)

Processo 1016087-34.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - S.R. - - G.R.L. - - L.R.L. - C.E.L. - Vistos. A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação feita não comprova a cientificação da parte, de modo que não pode ser aceita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Renúncia Mandato judicial - É direito potestativo do advogado aceitar o mandato e renunciar a ele - Não há forma prescrita em lei, basta que a renúncia chegue ao conhecimento do mandante, razão pela qual é valida a comunicação por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via pela qual o constituinte tenha ciência inequívoca do ato - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179872-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. Renúncia de mandato. Decisão que determinou continuasse a advogada renunciante a representar os interesses dos mandantes até