Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

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que esta Lei lhe impõe: (...) III na falência: (...) l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; (...) n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; Importante ressaltar, ainda, que a ausência de intimação do administrador para representar a massa falida implica em nulidade processual, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 76 da supramencionada lei, ora transcrito: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido: Execução. Citação por edital. Sentença de procedência. Contestação apresentada e não conhecida. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade da citação por edital. Executada que teve recuperação judicial convolada em falência em março de 2017, antes das tentativas frustradas de citação. Inteligência do artigo 75, V, do CPC, e do artigo 22, III, ‘n’, e 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Massa falida. Citação que deve se dar na pessoa de seu administrador judicial, sob pena de nulidade. Precedentes jurisprudenciais TJSP. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2256391-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Agravo de instrumento. Citação por edital da ré realizada antes do decreto de falência. Validade. Intimação do administrador judicial para representar a massa falida. Necessidade. Inteligência dos artigos 22, III, ‘n’ e 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2184001-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/05. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de tratamento odontológico. 2. Hipótese de anulação da r. sentença. 3. A ré é massa falida, e não foi citada na pessoa do administrador judicial. Citação por edital. Nulidade. Art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. 4. Sentença que deve ser anulada, de ofício, a fim de que a ré seja intimada na pessoa do administrador para apresentação de contestação. (TJSP;Apelação Cível 0027325-40.2005.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2014; Data de Registro: 29/04/2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de parcial procedência Corré pessoa jurídica citada por edital, e defendida por curador especial Irregularidade Corré que já estava com a falência decretada quando do ajuizamento da ação Imprescindibilidade de que o administrador judicial tivesse sido citado para representá-la na demanda Inteligência do art. 22, inc. III, n, e 103, da L. nº 11.101/2005, e do art. 12, inc. III, do CPC Manifesto prejuízo à defesa dos interesses da massa falida - Ausência de citação do representante legal da massa falida que configura nulidade absoluta Anulação do processo que ora se determina, de ofício, para que seja refeita a citação da massa falida, intimando-se o administrador judicial para formular contestação Citação e atos processuais praticados regularmente por outro corréu que devem ser preservados, ressalvando-lhe a possibilidade de manifestações complementares à defesa que será ofertada pelo administrador judicial Anulação de ofício do processo Recursos prejudicados. (TJSP;Apelação Cível 0003078-52.2011.8.26.0572; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 09/12/2014). Inarredável, pois, a citação da massa falida, proprietária tabular, na pessoa de seu administrador judicial nomeado nos autos de nº 1000154-86.1986.8.26.0100. Considerando, ainda, que o imóvel usucapiendo foi objeto de sucessivas transmissões da posse, é igualmente indispensável a citação de todos os antecessores integrantes da cadeia sucessória ou a apresentação das respectivas declarações de anuência com o devido reconhecimento das firmas. Nesse sentido: USUCAPIÃO. APARTAMENTO. Pretensão de soma das posses dos antecessores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo autor/apelante, as regras exigem a citação do titular de domínio e dos antecessores na posse. Necessidade de expedição de ofícios de praxe para a tentativa de localização do proprietário registral e dos antecessores. Citação por edital que é nula. Imprescindibilidade à constituição válida e regular do processo. Autora que não promoveu a correta instrução da inicial. Ausência dos comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo do período da posse dos antecessores. A prestação jurisdicional a ser entregue não pode ser falha e, para tanto, necessita do cumprimento de todos os requisitos processuais. Não foi implementado o lapso temporal suficiente à declaração do domínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 0010977-62.2011.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 17 anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu Banco do Brasil (credor hipotecário). Recurso prejudicado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Falhas processuais intransponíveis. Ausência da indicação correta do polo passivo da ação, da citação de todos os confrontantes e antecessores da posse (vendedores e cedentes) e dos documentos indispensáveis à propositura da ação (fotos, contas de consumo e certidão cível de eventuais ações em nome do titular de domínio). Citação por edital. Nulidade que constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como, reconhecida de ofício. Não esgotados todos os meios de localização da ré. Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC. RECURSO PREJUDICADO com EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de ofício. (TJSP;Apelação Cível 0007868-27.2011.8.26.0266; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). AÇÃO DE USUCAPIÃO. Pleito calcado na presença dos requisitos exigidos ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Falta, entretanto, de cumprimento do lapso mínimo necessário (art. 1238, CC). Pretendida adição dos prazos de posse mantidos pelos antecessores. Inocorrente comprovação, entretanto, da cadeia possessória. Quebra do liame entre cedentes e cessionários, a apartar a consideração dos instrumentos exibidos na fase processual oportuna. Proprietários tabulares que não figuraram nos instrumentos contratuais exibidos. Impossibilidade, ainda, de aditamento da petição inicial em sede recursal. Modificação, na instância originária, que reclamaria nova citação dos réus. Inviável acolhimento do pedido, em grau recursal, segundo a instrumentalidade das formas. Formalismo consentâneo ao princípio da segurança jurídica, notadamente pela observância do devido processo legal. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1003106-18.2014.8.26.0048; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018). Nessas circunstâncias, cabe à parte autora adotar as providências necessárias para promover a regular citação pessoal da titular do domínio, bem como dos antecessores da posse, nos termos do que determina o § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos certidão de objeto e pé da ação de falência supramencionada, indicando nome e endereço do administrador judicial e dos transmitentes da posse, podendo