Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2022

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“Art. 8º As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, incluindo-se o dia da partida e o da chegada, destinar-se-ão a indenizar o Magistrado, Servidor, colaborador ou colaborador eventual não remunerado por esta Administração, salvo na condição de docente, das despesas relativas a alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural.

Parágrafo único. Considera-se sede, para efeito de concessão de diárias a membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o Município sede da Comarca onde o Magistrado ou Servidor desempenha suas atividades.

Art. 18 As passagens, sem prejuízo das diárias, destinam-se a atender ao deslocamento de Magistrados, Servidores, colaboradores ou colabores eventuais, entre o local de exercício e/ou residência e a localidade em que se realizará o curso de aperfeiçoamento, congresso ou evento assemelhado ou serviço.”

Demonstrado no presente processo os requisitos autorizadores, defiro o pedido da Diretora de Auditoria Interna, Jurema Mamede de Paiva Santos, e autorizo em seu favor, a emissão das passagens aéreas e o arbitramento de 01 e ½ (uma e meia) diárias, no valor de R$ 936,36 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com o objetivo de participar do 2º Fórum de Governança do Poder Judiciário, a ser realizado no TJPE, na cidade de Recife/PE, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2022.

Ao Cerimonial.

À Diretoria Financeira para fins de pagamento das diárias, servindo esta decisão como portaria.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/01/2022 11:53 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

PAUTA DE JULGAMENTO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2022, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

1-PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal NÚMERO PROCESSO N.º 0001037-88.2017.8.10.0074 PROTOCOLO N.º 004958 / 2018 - BOM JARDIM

(1º APELANTE): ROSYVANE SILVA LEITE

MA2132 - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA,

ADVOGADO (A):

MA14699 - MAURICIO LUITGARDS MOURA DE ALMEIDA SILVA

(2º APELANTE): MARCOS FAE FERREIRA FRANÇA

ADVOGADO (A): MA16807 - MARCIO FERREIRA FRANCA

(3º APELANTE): HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS

MA8481 - JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO, MA16322 -JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO, MA18023 - FRANCISCO

ADVOGADO (A):

EDISON VASCONCELOS JUNIOR, MA7823 - ROBERTO CHARLES

DE MENEZES DIAS

(3º APELANTE): LIDIANE LEITE DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR (A)(ES):- FRANK TELES DE ARAÚJO

RELATOR: Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

REVISOR: Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

ADIADO EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA PELO

DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS,

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE FOI PELO

PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES

DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 91 E 93 DA LEI Nº 8.666/93,

ADIADO: ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 288, AMBOS DO CP, BEM