Página 68 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Janeiro de 2022

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audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida, por carta, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Processo 0838686-25.2017.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Reqte: Berenice Bagordakis - Reqda: Muriel Bagordakis Ferreira

ADV: ROGÉRIO BATALHA ROCHA (OAB 201496/SP)

ADV: AMAURI CAETANO DA ROCHA (OAB 18575/MS)

Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 221.

Processo 0838728-35.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0819736-70.2014.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Antônio Bosco da Costa - Maria Valéria de Oliveira da Costa - Exectdo: Luiz Henrique Mujica e outro

ADV: MORGANA BORDIGNON KREIN (OAB 19973/MS)

ADV: ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS)

ADV: MÔNICA MELLO MIRANDA ELY (OAB 7088/MS)

Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição juntada às f. 77/78.

Processo 0838888-60.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: VILAS BOAS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - Alaor Pereira de Oliveira

ADV: HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS)

ADV: ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS)

Vistos etc. Inicialmente, mister destacar que, muito embora a petição esteja endereçada ao juízo da 16ª Vara Cível, os autos nº 0811564-08.2015.8.12.0001, mencionados na referida peça tramitam neste juízo. Nos termos do art. 520, I a IV, do Código de Processo Civil, é admissível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, na forma prevista para o cumprimento definitivo. O art. 522, parágrafo único, I a V, do Código de Processo Civil dispõe que o pedido de execução será instruído com os seguintes documentos: “I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.” No caso em tela, o pedido inicial de cumprimento provisório veio desacompanhado da procuração outorgada pelas partes. Diante do exposto, por analogia ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia de todos os documentos indispensáveis a que alude o art. 522, parágrafo único, I a V, do mesmo Código, sob pena de indeferimento do pedido. Campo Grande, data do sistema.

Processo 0838927-96.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos

Autor: Milton Goncalves Filho - Réu: Garagem Sistema Veiculos e outros

ADV: CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063/MS)

Intimação do requerente para que apresente seu endereço atualizado nos autos, a fim de que seja intimado pessoalmente da audiência designada para o dia 29/03/2022, às 16h50

Processo 0839455-62.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Wladimir Nunes Rodrigues - Réu: Banco Bradesco SA - Banco Bradescard SA

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

ADV: MARCOS JARA AJALA (OAB 21402/MS)

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, intimese a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, mediante publicação no diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, § 3.º, do Código de Processo Civil).

Processo 0839638-62.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória

Autor: Diogo de Carvalho Valencia

ADV: THAÍS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 25232/MS)

CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 01/04/2022 às 17:40h, a ser realizada presencialmente no CEJUSC-TJMS localizado na rua Raul Pires Barbosa, nº 1519, Bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983. Nada mais.

Processo 0842083-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo

Autor: Ariel Gomes de Oliveira Junior

ADV: LAUDSON CRUZ ORTIZ (OAB 8110/MS)

ADV: JEFERSON RAVANELLO (OAB 23337/MS)

ADV: ELCIO PAES DA SILVA (OAB 22514/MS)

Vistos etc. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando do mandado de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Advirto as partes que, nos termos do § 4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8.º, do Código de Processo Civil).