Página 207 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2022

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Municipal fica encarregada de expedir as normas, exigências técnicas e os demais atos administrativos que se fizeram necessários à regularização das edificações.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo estabelecer as normas e os procedimentos a serem observados no ato de

cadastramento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 3.848 de 20 de dezembro de 2021. Art. 2º Conforme disposto no artigo 3º da Lei nº. 3.848 de 20 de dezembro de 2021, os pedidos de regularização

deverão ser apresentados à Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, através da plataforma online para

obtenção do Alvará Digital, no seguinte endereço eletrônico: http://www.treslagoas.ms.gov.br/alvaradigital/.

Art. 3º Competirá a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito realizar o processo de vistoria e aprovação

dos pedidos encaminhados à plataforma online, ficando o contribuinte solicitante encarregado de atender todas as

exigências contidas na Lei nº. 3.848 de 20 de dezembro de 2021, além das seguintes condições

I - Contratar um profissional habilitado, Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista ou Técnico em Edificações, este último respeitado os limites de suas atribuições, o qual será responsável pela elaboração do projeto arquitetônico do imóvel, laudo técnico, relatório fotográfico e emissão de documento de responsabilidade técnica – ART , RRT ou TRT.

II – No que se refere ao imóvel, apresentar os seguintes documentos:

a. Matrícula atualizada do imóvel, emitida nos últimos 6 (seis) meses;

b. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

III - No que se refere ao proprietário do imóvel, apresentar os seguintes documentos:

a. Documentos de identificação: RG, CPF ou CNH;

b. Comprovante de residência.

Parágrafo único. Conforme vedação contida no § 2º do artigo 3º da Lei nº. 3.848 de 20 de dezembro de 2021, fica expressamente defeso aos servidores integrantes dos quadros do poder executivo ou legislativo municipal, de cargo efetivo ou em comissão, independente da atribuição do cargo ou atividade desenvolvida, subscrever como responsável técnico os projetos de regularização, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º O cadastramento dos projetos de regularização poderá ser realizado até o dia 22 de dezembro de 2022, prazo de vigência do Programa, conforme disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº. 3.848 de 20 de dezembro de 2021.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, se houver.

Três Lagoas/MS, 10 de janeiro de 2022.

Angelo Guerreiro

Prefeito Municipal

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E SISTEMAS VIARIOS

EDITAL Nº 002/DMT/2022

O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições previstas no art. 24, VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), notifica os proprietários e/ou condutores dos veículos constantes da relação em anexo, sobre a autuação efetuada por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, em observância ao contido no art. 281, § único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, para que querendo efetue defesa de autuação, nos termos da legislação vigente.

Prazo para interposição de recurso: Até 09/02/2022


AIT 

INFRAÇÃO 

DATA INFRA 

PLACA 

MS03312935 

763-3 

22/12/2021 

EYW5360 

MS03312939 

518-5 

04/01/2022 

MRV1642 

MS03312940 

763-3 

05/01/2022 

NSD6D57 

MS03312941 

763-3 

05/01/2022 

QAF8295 

MS03312942 

763-3 

05/01/2022 

GHH9F78 

MS03312993 

518-5 

04/01/2022 

ADL2005 

MS03312994 

605-0 

04/01/2022 

OOJ5638 

MS03312995 

605-0 

04/01/2022 

EVE0604 

MS03312998 

518-5 

05/01/2022 

BKV3236 

MS03313000 

596-7 

05/01/2022 

QAF2172 

MS03313007 

656-4 

27/12/2021 

BLO3692 

MS03313009 

736-6 

30/12/2021 

QAI3001 

MS03313011 

573-8 

04/01/2022 

MKP4850 

MS03313051 

518-5 

05/01/2022 

AGB0231 

MS03313052 

545-2 

05/01/2022 

EDV5017 

MS03313053 

518-5 

05/01/2022 

HTF8863 

MS03313054 

573-8 

05/01/2022 

HRL7248 

MS03313055 

518-5 

06/01/2022 

OPT1581 

MS03313056 

518-5 

06/01/2022 

HRG4267 

MS03313057 

763-3 

06/01/2022 

QAZ3F89 

MS03313058 

518-5 

06/01/2022 

NRL7497 

MS03313059 

763-3 

06/01/2022 

HSK2G36 

MS03313060 

599-1 

06/01/2022 

KAJ6207 

MS03313159 

763-3 

04/01/2022 

NRP2147 

MS03313161 

518-5 

05/01/2022 

EVG7215 

MS03313164 

518-5 

05/01/2022 

EJE0598 

MS03315941 

518-5 

04/01/2022 

NRH3610 

MS03315942 

518-5 

04/01/2022 

BKV8I87 

MS03315943 

518-5 

05/01/2022 

ANS5B17