Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

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A audiência pública se realizará no dia 31-1-2022, às 10 horas, em ambiente virtual, em virtude das recomendações e cuidados frente ao controle e combate à pandemia do Covid-19, e consonante às diretrizes do Governo do Estado de São Paulo.

Para participar da audiência pública, os interessados deverão seguir o regulamento publicado no site da Secretaria Estadual de Orçamento e Gestão (https://www.saopaulo.sp.gov. br/orgaoseentidades/secretarias/orcamentoegestao/) e/ou na plataforma de Parcerias (www.parcerias.sp.gov.br).

Extrato do Aditivo

Número do Processo: 97833-125807-2019 - Número do Contrato: 23673-SAAC-00032-2019 - Parecer Jurídico: CJ/GS 228-2021 - Modalidade da licitação: Pregão - Contratante (s): 530101 - Secretaria de Orçamento E Gestão - Contratada: Bonizzoni e Bonizzoni LTDA – Epp - Objeto Resumido do Contrato: Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação a Servidores e/ou Empregados - Objeto do Aditivo: 5º Termo de Aditamento ao Contrato, Sendo Este de Alteração de Endereço da Sede da Empresa - Vigência: 10-12-2021 à 6-10-2022 - Classificação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado - Data Assinatura: 10-12-2021 - Nº do Pregão: 30-2018.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Portaria SPPREV nº 033, 13 de janeiro de 2022

Altera artigos da Portaria SPPREV nº 641, de 24 de novembro de 2010, que institui a Política de Segurança da Informação, e dispõe sobre a criação do Comitê de Segurança da Informação da SPPREV

O Diretor Presidente Da São Paulo Previdência - SPPREV, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-SPPREV-3, de 5 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e aprimorar diretrizes e padrões para garantir um ambiente tecnológico controlado e seguro de forma a oferecer todas as informações necessárias aos processos da SPPREV com integridade, confidencialidade e disponibilidade;

CONSIDERANDO a permanente evolução e necessidade de atualização dos padrões da Segurança da Informação;

Resolve:

Art. 1º. O artigo 7º da Portaria SPPREV nº 641, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7º. Fica criado o Comitê de Segurança da Informação, composto por integrantes da GTI e representantes voluntários de todas as diretorias da SPPREV, nomeados pela Diretoria de Relacionamento com o Segurado, amparada pelo inciso III do artigo 7º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CASPPREV-3, de 5 de dezembro de 2008. ”

Art. 2º. Esta Portaria e seus efeitos entram em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

São Paulo Previdência

Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Gerência de Pensão

Despacho do Diretor de 13/03/2022

Despachos do Diretor de 13/01/2022, indeferindo os seguintes requerimentos:

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente AILTON PINTO ALVES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARLY CODA PINTO ALVES, por

absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011,ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO No. 278972/2020 de 01 de Junho de 2020", o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SEBASTIAO JORGE, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora JANDIRA DE JESUS MENEZES MARTINS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o "OFÍCIO No. 286956/2020 de 08 de Setembro de 2020" (FLS.74-77), o requerente NÃO regularizou a documentação, porque, mesmo tendo sido solicitado,conforme o referido Ofício, "apresentar Certidão de Nascimento atualizada da ex-servidora, com

todas as averbações, inclusive o óbito. (CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA ANTERIORMENTE NÃO CONSTA A AVERBAÇÃO DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requer rente QUITERIA FERREIRA BHOER, na qualidade de genitora do ex-servidor DANIEL BHOER, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no art. 147, inciso IV e § 5º, da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o art. 21 do Decreto nº 52.859/2008,ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica da requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo sido apresentado nenhum pro bate a ser considerado pela autarquia (foi apresentada cópia de declaração de imposto de renda), sendo o indeferimento a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RITA DE CASSIA ALVARENGA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor JAIR ARRUDA CAMPOS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, conforme o"OFÍCIO No. 275048/2020 de 15 de Abril de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859 /2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requer rente RAIMUNDO NONATO ALVES BONFIM, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora ROSEMEIRY PONTES BARBOSA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresenta da, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo constando pré-análise do pedido, conforme o despacho de"07 de maio de 2020", o requerente não regularizou a documentação, ressalta-se, sem ter comprovado a alegada união estável, nos termos do art. 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com a

redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente NEUSA MARIA RIQUIEL DO AMARAL, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor

AGNALDO SODRE DEZEM, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, já que não foi apresentado nenhum documento sugestivo de eventual existência de união estável à época do óbito, exceto evidência de residência em comum. Ressaltase que a requerente, de fato, apresentou Registro de compra de imóvel em conjunto com o requerente, na qual ela consta como" separada judicialmente ", compra em 26/11/2013, assim como no Comprovante de conta conjunta, de 23/01/2017, onde, além da separação judicial, consta a

suposta" união estável ", porém, na Certidão de Casamento da requerente (FLS.16), não consta nenhuma averbação de separação, supostamente, tendo o casamento perdurado de 02/02/1974 até a morte de" G. C. D. A. ", em 27/05/2018, consoante a requerente declara no Requerimento (estado civil:" viúva ")(FLS.11), e de quem a requerente recebe pensão por morte (FLS.53), assim, torna-se impossível considerar os referidos documentos, anteriores a 27/05/2018.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LIDIA SILVEIRA BRAGA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ADEMIR ANTONIO

DA ROCHA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não se evidencia o cumprimento do previsto no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, o requerente não comprova a união estável com o ex-servidor, à época do óbito, não tendo apresentado nenhum do mínimo de três documentos probantes de união estável, na forma da referida legislação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ANA CRISTINA DINIZ DA FONSECA, na qualidade de filha, nascido em 27/04/1968, SUPOSTAMENTE incapaz ou inválido para o trabalho (ainda que no Requerimento conste NÃO para ambas possibilidades, POR DUAS VEZES (FLS.06 e FLS.46)(SIC), ainda, tendo sido apresentada,"Declaração de Vontade"(FLS.31-33)(SIC), do ex-servidor MARIA AUGUSTA DA FONSECA, indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, SUPONDO a requerente filho incapaz ou inválido para o trabalho, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar n.º 1.354

/2020, ressalvado que foi apresentada"Escritura Declaratória"de 2012, referente à"dependência econômica", FINALMENTE, SUPONDO o pedido na qualidade de"filha solteira"ou"beneficiário instituído"(com"declaração de vontade"), igualmente, PROPONHO indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, porque conforme o disposto na súmula 340 do STJ,"a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", no caso, 30/08/2020, portanto, o requerente não possui a condição de dependente prevista nos termos do artigo 14, da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por CARLOS ALBERTO MAURO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor PALMIRA QUITERIO MAURO, por absoluta

falta de amparo legal, porque na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista nos termos do artigo 14, inciso I da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ou seja,não foi comprovada a constância do casamento, à época do óbito.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CLAUDIO ROBERTO BAVIRO, na qualidade alegada de companheiro da ex-servidora MARCIA SILENE MATIAS SOARES, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há, na documentação apresentada, a comprovação da alegada união estável, nos termos do artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008, sendo verificada apenas a"comprovação de conta bancária conjunta".

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por BEATRIZ ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS e ANA LIVIA ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de menores sob guarda do (a) ex-servidor (a) Sr (a). ANTONIO AURELIANO DA SILVA por absoluta falta de amparo legal, uma vez que os menores sob guarda não fazem parte do rol dos beneficiários do § 1º do art. 14 da Lei Complementar n.º 1.354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte o requerente CLEUSA APARECIDA ARAUJO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO

AURELIANO DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA LUISA TEIXEIRA PINTO, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor FRANCISCO FLORA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARLENE FELIX FERREIRA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor WAGNER ASSIS

DOURADO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CELIA ROCHA NUNES GIL, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ERIBERTO LOPES GIL, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente VALDIR COSTA GOMES, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor AUREA LUCIA

PEREIRA DA SILVA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente ANTONIO ALIPIO SILVEIRA, na qualidade de pai (genitor) do ex-servidor WALKIRIA SILVEIRA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, não tendo comprovado, nos documentos apresentados, que vivia sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte, não é dependente, à época do óbito, para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.Considerados probantes:"cópia de declaração de imposto de renda"e o"registro em associação de classe".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente RAFAEL MARCO DE SOUZA NASCIMENTO, na qualidade de filho, nascido em 02/06/1988,

alegadamente"inválido (para o trabalho) ou com deficiência intelectual", filho do ex-servidor IDALIA APARECIDA DE SOUZA, indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação apresentada, da dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 6º, da Lei Complementar n.º 1.354/2020, verificada apenas a"residência em comum".

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por MIRIAN DE VASCONCELOS MAGALHAES SOUZA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor RUBENS

PIRES DE SOUZA, por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ainda, consta no Sistema SIGEPREV o"cadastro de óbito para (...) MIRIAN DE VASCONCELOS MAGALHAES SOUZA".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ELODIA FATIMA FILIPPINI, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor CENI MARTINS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável. Ressalvado que foi apresentada Certidão de Nascimento de filho em comum, nascidos em 1991 e 1993, porém, nada à época do óbito foi apresentado, inclusive não tendo sido comprovada sequer a residência em comum, bem como, referente à" inscrição em instituição de assistência médica ", a exigência não foi cumprida (FLS.55-56),

finalmente, outros documentos foram apresentados com o nome do filhos, ao invés do requerente e /ou do ex-servidor, além de declarações em que consta" cônjuge "(BRASILPREV; SINDPESP) e não" companheiro (a) ".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente REGINA GONZALES MARTINS, na qualidade de mãe do ex-servidor CENI MARTINS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, porque, não tendo comprovado, nos documentos apresentados, que vivia sob a dependência econômica do (a) ex-contribuinte, à época do óbito, então, não é dependente para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei Complementar n.º 1.354/2020, ainda, consta mensagem no sistema SIGEPREV:"Existe cadastro de óbito para (...) REGINA GONZALES MARTINS."

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente LUIZ ALBERTO PELIZZER, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor EDNA SOARES

SANTANA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE o interessado não apresentou a própria Certidão de Casamento (ou de Nascimento), e consta ser divorciado em alguns documentos, impedindo verificar o estado civil à época do óbito do exservidor, bem como, as datas dos documentos referentes à alegada união estável em confronto com a data de separação e/ou divórcio, ressalvado haver documentos sugestivos da alegada união estável, a exemplo de Declaração do Iamspe (fls.72); sugestão de endereço em comum (fls.53 e fls.

59) e Registro de Imóvel (fls.42-43).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente CRISTIANE DE CASSIA FERREIRA, na qualidade alegada de filha inválida para o trabalho (ou incapaz mentalmente) do ex-servidor ANTONIA NENA ORTOLONI FERREIRA, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/2007, combinado com o artigo 21, do Decreto nº 52.859/2008, ou seja, não ficou comprovada a dependência econômica do requerente para com o ex-servidor, à época do óbito, porque nenhum probante de dependência econômica foi apresentado, na forma daqueles previstos no referido artigo 21.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente MARIA DO CARMO EUSEBIO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO EUSEBIO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.*Não foi apresentado comprovante de conta corrente INDIVIDUAL, como solicitado reiteradamente.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por JOAO SILVA DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor IZABEL DIAS SILVA DE OLIVEIRA, por

absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido.

Indefiro a habilitação ao pagamento de Pensão por Morte requerida por ELIZETE ALVES DE MENDONCA, na qualidade de ex-cônjuge do ex-servidor JOAO FRANCISCO ALVES FILHO,

por absoluta falta de amparo legal, porque, não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ainda, consta no Sistema SIGEPREV o"cadastro de óbito para (...) ELIZETE ALVES DE MENDONCA".

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ILDA SUEZA FIGUEIROA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor JOSE ITAMAR COIMBRA SANTOS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, assim, na documentação já apresentada, não ficou comprovada a alegada união estável, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo (a) Sr.(a) EDUARDO LUIZ BARBOSA, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex- -servidor (a) PAULO CESAR LIMA PEDRINHO, à época do óbito deste (a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOSEFA MADALENA FILHA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor RONALDO CAIM

ZEDAN, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, assim, na documentação já apresentada, não ficou comprovada a alegada união estável, nos termos do artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente ESTEVAO FERREIRA MELO, nascido em 24/07/1985, habilitação na qualidade alegada de filho incapaz, ainda que não apresente sequer curatela provisória, filho do ex-servidor JOSE DOS REIS MELO, indeferimento por ABSOLUTA falta de amparo legal, porque, conforme o LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA HABILITAÇÃO INICIAL E REINCLUSÃO DE BENEFÍCIO,"LAUDO Nº 20211115", de 18/06/2021, o requerente é portador de patologia que NÃO acarreta INVALIDEZ (para o trabalho) e NEM INCAPACIDADE (mental), ASSIM, não é dependente para fins de pensão por morte, nos termos do artigo 14, inciso IV, § 3º ("A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência - SPPREV") e § 6º, da Lei Complementar n.º 1.354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JULIO CESAR DE BIAGGIO, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor NIEDJA MOREIRA CAVALCANTE, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, tendo sido apresentado apenas"certidão ou declaração de casamento religioso".

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por JOSE VINICIUS DE SOUZA MORIS, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) do ex-servidor ROLANDO MORIS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, embora tenha sido juntada declaração de vontade neste sentido, o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354 /2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente SANDRA FABIANA MORGADO DE LIMA, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor

ROLANDO MORIS, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, não tendo sido apresentado nenhum documento sugestivo de eventual união estável.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente JOEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO, na qualidade alegada de companheiro do ex-servidor GRACINDA CARACA, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável com a documentação mínima a ser apresentada. Foram considerados probantes: homologação de acordo de união estável com a certidão de trânsito em julgado de acordo com o Parecer PA nº 34/2015 e comprovação de residência em comum.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente FERNANDA FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor WLADIMIR PARZIALE ENTINI, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente INES REIS DOS SANTOS, na qualidade alegada de companheira do ex-servidor ANTONIO REBOUCAS FALCÃO, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, ou seja, não é comprovada a alegada união estável, tendo sido considerado, apenas, a certidão de nascimento de filho em comum.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente DEJANIRA ALVES DOS SANTOS GONCALVES, na qualidade de genitora do ex-servidor CLAUDIA

ALVES SANTOS GONCALVES, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido,uma vez que não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, porque, mesmo devidamente comunicado, o representante legal do requerente não regularizou a documentação.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. IDIONARA APARECIDA DA CRUZ FARIAS, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação

apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 147, inciso I e § 6º, da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela LC 1.012/07, c/c art. 20 do Decreto nº 52.859 /08, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor MARCO AURELIO PADIAL BIAZAO, à época do óbito deste. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 52.859/08, a requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: residência em comum. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais,

sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex--servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte do requerente TAMI YONEDA CIRILLI, na qualidade de filha (nascida em 20/11/1987) do ex-servidor YUKIE

YONEDA CIRILLI, filha alegadamente inválida para o trabalho, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não foi cumprida a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, ressalta-se, sem prejuízo, no futuro, de o interessado promover novo pedido, porque, mesmo devidamente comunicado, o representante legal do requerente não regularizou a documentação.