Página 288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2022

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de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 3. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico. 4. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. Na hipótese de casamento, forçoso concluir, portanto, ser responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento dos direitos autorais, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp: 1306907 SP 2011/0268172-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/06/2013, QUARTA TURMA).”

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. 2. Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610/98, poiso art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula “que visem a lucro direto ou indireto”, como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para apercepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 4. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovido por Prefeitura sem a existência de proveito econômico. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp: 996852 SP 2007/0241550-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2011, QUARTA TURMA).”

“DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVO S LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por FINALIDADE tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. 5. Recurso especial provido. (STJ. REsp: 1390985 PR 2013/0204642-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, TERCEIRA TURMA).”

Nesse cenário, revelada a legitimidade do ECAD na arrecadação dos valores relativos aos direitos autorais e não havendo contestação ou prova nos autos que houve o seu pagamento, compreendo pela procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, diante dos fundamentos lançados, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento a título de direitos autorais no valor de R$ 11.295,45 pela Festa de Aniversário de 103 anos de Porto Velho, realizado no dia 1 de dezembro de 2017; R$ 3.588,40 pelo Baile Municipal, realizado no dia 14 de fevereiro de 2020 e; R$ 65.216,75 pela realização do Réveillon Popular de Porto Velho, realizado no dia 31 de dezembro de 2018; Condeno, ainda, no pagamento de multa de 10 %, sobre o valor de cada evento, conforme previsão no Regulamento de Arrecadação do ECAD. Correção monetária da data de realização das festas culturais e juros da citação. RESOLVO o feito nos termos do art. 487, I do Código Processo Civil.

Condeno os requeridos em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas processuais.

SENTENÇA não sujeita a remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJRO.

P.R.I.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO

Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2022

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): (69) 3309-7074 pvh1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N. 7044419-62.2021.8.22.0001

AUTORES: CINELMA ABADIAS DE LIMA, LUIZ OTAVIO FARIAS DE SOUZA

ADVOGADO DOS AUTORES: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860

REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO

ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

DESPACHO

Venham os autos conclusos para DECISÃO saneadora.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2022

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito