Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente Mandado de Segurança.

De início, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que restaram preenchidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Com efeito, muito embora seja possível o exame de medida liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Pública, sua concessão sofre determinadas limitações, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. , § 3º,da Lei nº 8.437/92.

In casu, constata-se que a concessão da medida liminar neste caso esgotaria o objeto da ação, o que também não é aceito pela legislação pátria, necessitando da abertura do contraditório.

Outrossim, inexiste possibilidade de perecimento da tutela pretendida, que poderá ser deferida a qualquer tempo, caso verificado os requisitos legais posteriormente, inclusive com efeitos retroativos à data da impetração.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para, no prazo de dez (10) dias, prestar as necessárias informações, nos moldes do quanto prescrito no art. , I, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Cientifique-se também o Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação da Autoridade Impetrada, remetam-se os presentes autos, em ato contínuo, ao Ministério Público, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 12 de janeiro de 2022.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

I

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

DECISÃO

8018541-95.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Embargado: Enzo Henrico Inacio De Oliveira

Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142-A)

Embargado: Pedro Paulo Inacio De Oliveira

Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca (OAB:BA40142-A)

Embargante: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia

Embargante: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8018541-95.2021.8.05.0000.1.EDCiv

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

EMBARGANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

EMBARGADO: ENZO HENRICO INACIO DE OLIVEIRA e outros

Advogado (s): LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança interposto pelo Estado da Bahia em face da decisão monocrática deferiu parcialmente o pleito de tutela liminar, determinando à indigitada autoridade coatora que proceda a concessão do benefício de pensão por morte em favor do impetrante, a ser depositado na conta bancária de sua titularidade, descrita no processo administrativo de nº 009.9474.2020.0030529-37, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária em razão do descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Assevera que: “(...) a MM. decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ou ao afastar a incidência das normas dos incisos I e VI do art. 8.º da Lei Complementar nº 173, que proíbem a Administração Pública de implementar os jurídicos efeitos determinados, o que deve ser suprido ante a exigência do art. 93, IX, Constituição Federal, e dos arts. 8.º 5 , 146, 2987, 489, § 2.º 8, CPC (...)”.

Pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de: “(...), suprindo a omissão apontada e atribuindo-lhes efeitos infringentes, considere a incidência das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173 sob o caso concreto, eis que o Estado da Bahia se encontra em estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.(...)” (ID 17860713).

Devidamente intimada, o embargado apresentou contrarrazões (ID 18090956).

É o que importa relatar.

DECIDO.

O presente recurso de Embargos de Declaração preenche os pressupostos recursais, merecendo ser conhecido.

Cumpre ao relator decidir também por decisão unipessoal quando forem opostos Embargos de Declaração contra sua decisão monocrática, nos termos dos artigos 1.024, § 2º do CPC c/c162, XX do RITJBA.