Página 447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2022

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localizado nos autos qualquer documento comprobatório de que o mutuário tenha optado pela aplicabilidade da Lei em comento, e que, tratandose de uma alteração contratual acordada entre as partes, deveria ter sido juntado aos autos termo aditivo contratual (ID 104982062). Para o deslinde da controvérsia, ou seja, dedução ou não, no montante devido à parte autora, do valor creditado em virtude de suposta aplicação da Lei nº 8.088/90, é importante analisar se o título executivo liquidando tratou do assunto. Constou no voto do Ministro Relator do julgamento do REsp nº 1.319.232 que ?a circunstância de o Banco do Brasil ter reduzido, posteriormente, os índices aplicados aos empréstimos agrícolas de 84,32% para 74,60% não afasta a sua responsabilidade de se reduzir ainda mais para o percentual consolidado pela jurisprudência desta Corte de 41,28%?. Essa redução do índice de 84,32% para 74,60% foi aplicada pelo Banco do Brasil por decisão administrativa, independentemente de pedido do mutuário, conforme, inclusive, informado na contestação. Vejam-se os seguintes trechos (ID 63479770, págs. 8 e 9): ?A edição da MP nº 168/90, de 15.03.1990 (convertida na Lei nº 8.024/90 de 12.04.1990)? que instituiu o plano de estabilização econômica chamado de Plano Collor I ? alterou os critérios de correção das cadernetas de poupanças, estabelecendo o seguinte: A partir de 15.03.90 (para as contas com database de 15 a 30.03.90), após a primeira atualização nas respectivas datas-base, os saldos das cadernetas de poupança foram convertidos na nova moeda no limite de Cr$ 50.000,00, e o restante transferido (bloqueado) ao Banco Central do Brasil, mantida a expressão cruzados novos (art. e da Lei nº 8.024/90). Os valores bloqueados junto ao BACEN sujeitaram-se ao reajuste pela BTN-F (art. , § 2º, da Lei nº 8.024/90). A partir de 15.03.90 (para as demais contas) todas as cadernetas de poupança até então existentes foram atualizadas pelo IPC, na forma da Lei nº 7.730/89, sendo: ? até 31.03.90 em 72,78% (IPC fev/90); ? nas datas-base de 01 a 13.04.90, em 84,32% (IPC mar/90); ? nas datas-base de 14 a 30.04.90, em 84,32% (IPC mar/90) sobre o saldo não transferido ao BACEN na forma do item anterior; Nesse sentido, não foram admitidos depósitos nas contas de poupança então existentes no período de 16 a 31 de março. Para as contas novas o reajuste passou a ser com base no BTN-F. Assim, o BTN-F sofreu alteração da metodologia de cálculo, deixando, no mês de março de 90, de refletir a inflação e projetar o IPC (art. 22 e 23 da Lei nº 8.024/90). Portanto ficaram estabelecidas metodologias de reajustes diversos, conforme a data-base de cada caderneta de poupança e de acordo com o saldo apresentado: data-base de 1 a 13, data-base de 14 a 28411, e saldo superior ou inferior a NCz$ 50.000,00 (após a transferência ao BACEN). Posteriormente, o próprio Banco do Brasil reconheceu o desacerto daquela decisão, eis que nem todos os recursos da caderneta de poupança tiveram a aplicação integral do IPC de 84,32% (a saber, os saldos excedentes a NCz$ 50.000,00 da 2ª quinzena ? datas-base de 14 a 28 ? e que foram transferidos para o Banco Central e foram reajustados pela BTN-F). Por decisão administrativa, o Banco do Brasil autorizou a aplicação do índice de 74,60% (média ponderada dos recursos de caderneta de poupança para o mês de março de 1990), determinando a devolução entre a diferença de 84,32% e 74,60%, a todos os mutuários que se enquadrassem na situação, de forma manual, pelas agências. Observe-se que, posteriormente, a própria União, reconhecendo a lacuna da MP nº 168/90 ? que instituiu o Plano Collor -, editou a Lei nº 8.088/90, de 31.10.1990, que acabou ?adotando? a média ponderada utilizada pelo Banco do Brasil. Previu a lei, em seu artigo 6º: ?Art. da Lei nº 8.088/90. Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor de abril de 1990.? Observou-se, contudo, que cada dependência do Banco, depois de informada da questão acima, decidiu o critério a ser aplicado para descontar a diferença: algumas agências aplicaram-na pelo saldo de abril/90, outras pelo saldo de setembro/90. Desse modo, inexistindo um critério uniforme para a concessão do abatimento, este, caso concedido, deve ser avaliado individualmente, através da comparação entre os documentos trazidos pelo Autor e os extratos apresentados pelo Banco do Brasil, notadamente na movimentação da operação entre os meses de junho e outubro de 1990.? Veja-se que o Banco do Brasil determinou a devolução da diferença de 84,32% e 74,60% a todos os mutuários independentemente da Lei nº 8.088/90, e, no caso dos presentes autos, teria realizado a devolução em outubro de 1990, conforme o demonstrativo de conta vinculada. No acórdão que julgou embargos de declaração opostos em face do julgamento do REsp nº 1.319.232 (EDcl no REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015), o STJ explicou o trecho da fundamentação que cita o índice de 74,60%, consignando que a atualização monetária por este índice, conforme o art. da Lei nº 8.088/90, era faculdade dos mutuários, que não a exerceram, pois em seu prejuízo, já que suas poupanças estavam sendo remuneradas pelo BTNF, índice aquém. Não obstante, constou apenas que o índice de 74,60% adotado pelo Banco do Brasil de forma unilateral também foi ilegal, pois a remuneração da poupança deveria ser feita pelo índice do BTNF (41,28%). Confira-se: ?Conforme o próprio embargante destaca, em seu trecho acerca do histórico havido do Plano Collor I, as poupanças dos mutuários agrícolas tiveram rendimento no mês de março de 1990 de 41,28% (BTNF), enquanto seu financiamento rural teve atualização de 84,32% (IPC), atendendo ao Comunicado número 2067/90 do BACEN. A medida provisória 167/90, que instituiu o malfadado plano econômico, não definia qual o índice a ser utilizado na atualização das poupanças. Visando sanar tal omissão, a Lei 8.088/90 veio de estabelecer tal índice apontando, assim, os 74,60%, que, supostamente, teria sido, após a edição da norma, aplicado aos financiamentos. Contudo, como já assentado nesta Corte Superior, desde os idos de 1995, quando do julgamento do REsp 47.186/RS, da relatoria do ilustre Min. Paulo Costa Leite, em julgamento realizado pela Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, a interpretação feita pelo banco do artigo da Lei 8.088/90 foi equivocada, tornando por ilegal o índice por ele adotado na correção dos financiamentos rurais. Conforme apontou o Ministro Costa Leite, naquela assentada de julgamento, os 74,60% indicado no artigo da Lei 8.088/90 era faculdade dos mutuários, que, por obviedade, não a exerceram, pois em seu prejuízo, já que suas poupanças/agrícolas estavam sendo remuneradas pelo BTNF, índice bem aquém deste ofertado pela lei em suposto "benefício", verbis: "Simplesmente, os artigos citados, estabelecem a faculdade, opção, em prol do mutuário. Basta ver a utilização do termo poderá, o que indica faculdade posta à disposição do mutuário. Dita lei, de compreensão nebulosa quanto aos seus objetivos, pretendeu desestimular o conforto entre mutuários e o banco embargante, conferindo aquele um pretenso benefício. No entanto, ao mutuário que recorreu, ou vá recorrer ao Judiciário, em busca do reconhecimento do percentual de 41,24% qual interesse de 'beneficiar-se com 74,60%, como, 'generosamente', lhe estende o artigo 6º da lei em referência? Está claro que, em tendo o mutuário recorrido à via judicial, pretendendo a aplicação do BTNs, quanto ao mês em debate, de forma alguma se terá de apreciar o exercício de faculdade não exercida, matéria estranha e impertinente à res in iudicium deducta."Portanto, o que se apontou na fundamentação do acórdão embargado foi que os índices adotados pelo banco embargante na correção dos financiamentos rurais foram ilegais, seja os 84,32% (IPC do Comunicado 2067/90 do BACEN), seja os 74,60% (da Lei 8.088/90, que era faculdade do mutuário, evidentemente não exercida, pois em seu prejuízo), tudo em detrimento da remuneração de suas poupanças/agrícolas feitas pelo índice do BTNF (41,28%), que custeavam todos os financiamentos rurais litigiosos.? Ocorre que, ao contrário do que alega a parte autora à ID 102494742, eventual abatimento dos valores devolvidos ao mutuário em decorrência da aplicação do índice de 74,60% não foi expressamente rechaçada pelo STJ, pois, conforme visto acima, o Tribunal Superior apenas consignou que a aplicação desse índice pelo Banco do Brasil também foi ilegal, pois, de qualquer forma, deveria ter aplicado o índice de 41,28%. A interpretação que a parte autora pretende dar ao julgado é equivocada, pois o STJ não tratou, no trecho atinente à Lei nº 8.088/90, de eventuais abatimentos decorrentes da substituição de índice de correção monetária. Inclusive, em outro trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos em face do julgamento do REsp nº 1.319.232, restou consignado que ?eventuais anistias, isenções, securitizações e demais formas de remissões de dívidas, ocorridas posteriormente, deverão ser objeto de análise nas respectivas liquidações da sentença genérica, extraída da presente ação civil pública?. Assim, eventual crédito recebido pelo mutuário em virtude da Lei nº 8.088/90 deve ser objeto de análise nesta liquidação de sentença, pois assim registrou o acórdão liquidando, que, repise-se, não rechaçou qualquer possibilidade de abatimento, pois sequer tratou especificamente do assunto. Este é o entendimento do TJDFT, veja-se: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. RESP 1.319.232/DF. RE 1.101.937. TEMA 1075. ABATIMENTO DE VALORES. LEI Nº 8.088/90. PROVA. VALORES IDENTIFICADOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PREMATURA. 1. (...) 4. O perito foi instado a identificar os valores já devolvidos pelo banco por força da Lei Federal nº 8.088/90 tendo o expert apontado de forma específica e detalhada, a incidência do abatimento comprovando a amortização. Rejeitada a tese de falta de provas 5. Rejeitada a tese recursal de coisa julgada, pois o acórdão que julgou embargos de declaração opostos em