Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2022

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Pernambuco não executar o dito aterro no prazo aqui estipulado, fica sem nenhum efeito a doação referida, V, devendo o outorgado Estado de Pernambuco indenizar o outorgante na importância de Cr$ 3.600,000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), valor da área doada e mais a parte paga em aterro, responsabilizando-se ainda mais o outorgado por todas as despesas judiciais, honorários de advogado e mais despesas oriundas do inadimplemento das suas obrigaçõeSAssim, justas e contratadas, as partes recebem neste ato a outorgante doadora e vendedora, das mãos do Exmo Sr. Vice Almirante, Harold Rubem Cox, Presidente da comissão de construção de Bases Navais e representante - Interveniente do Ministério da Marinha, a quantia de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), em moeda legal e corrente do país, contada e achada certa, na minha presença e das testemunhas a tudo presentes, pelo que dá dita quantia plena, geral e irrevogável quitação, assim como por força desta escritura e do que ficou aqui estipulado, dá como perfeita a doação aqui contratada, transmitindo ao Departamento de Estradas e Rodagem, representando o Estado de Pernambuco, ainda por força da cláusula "constituti", todo o direito, ação, domínio e posse que tinha sobre os referidos terrenos. Depreende-se de mera leitura da Escritura de Doação, Compra e Venda que a doação das áreas apontadas no contrato foi perfectibilizada no ato da assinatura da escritura, estando perfeita e acaba, sendo a condição resolutiva destinada a converter a condição estabelecida (no caso, a realização do aterro) em prestação pecuniária, não havendo previsão de reversibilidade daquela doação para que os terrenos voltassem ao patrimônio particular. Isso porque a não execução da condição pelo Estado de Pernambuco, qual seja, do aterro dentro do prazo de dois anos estipulado, anularia a doação com o único fim de obrigar o Estado a pagar o preço estipulado pela aquisição dos terrenos, não havendo previsão de reintegração da faixa de terreno ao patrimônio do outorgante. Neste sentido, inclusive, convém destacar que poderia o outorgante doador pleitear a revogação da doação por descumprimento de encargo pelo prazo prescricional de 20 (vinte anos), contados do descumprimento da obrigação, prazo este findo desde novembro de 1976. Contudo, não o fez, o que faz supor que a condição estabelecida foi efetivamente implementada, consolidando a posse e propriedade da faixa de terreno nas mãos do Estado, não restando qualquer obrigação pendente a ser exigida. Diante disto, é de ser concluir que os imóveis negociados em 1954, seja por meio da compra e venda, seja por meio da doação com encargo e condições, incorporaram-se ao domínio e patrimônio público naquele momento, permanecendo sob sua posse e domínio por mais de 30 anos, o que torna inviável a sua retrocessão por mero ato do poder executivo. Além do mais, restou incontroverso nos autos que a área objeto da Escritura de Distrato impugnada estava afetada ao domínio público como bem de uso especial, ao menos, desde 1984, conforme foto da área anexada pelo Perito designado no processo apenso (fls. 353 e 382), onde se observa que parte do prédio, estacionamentos e acessos do imóvel onde está localizado o Centro de Convenções de Pernambuco, foram construídos em superposição à faixa de Doação e Compra e Venda, celebrada em 16 de novembro de 1954. Sobre a questão Constituição do Estado de Pernambuco trazia, à época, a seguinte previsão: Art. 4º Incluem-se entre os bens do Estado os que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos. Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento.Art. 15. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos; Tem-se, portanto, que a Constituição Estadual previa a necessidade de autorização legislativa prévia, para que pudessem os bens imóveis do Estado ser alienados, cedidos ou recebidos com encargos. Com isso, uma vez que a área em questão, em 1992, integrava o patrimônio público, afetado como bem de uso comum do povo e de uso especial, a escritura de distrato promovida apenas por ato do Poder Executivo, sem que tenha sido precedida de autorização legislativa, é nula de pleno direito porque não respeitou, como visto, a regra estabelecida na lei, vício este insuscetível de convalidação. Além disso, penso que o distrato vergastado se encontra inquinado de vício insanável porque não assegurou qualquer benefício à coletividade, havendo assim, desvio de finalidade, que igualmente leva a sua anulação. Isso porque, a disposição da coisa comum, pública, coletiva, como não poderia deixar de ser, só pode ser justificada e autorizada pelo mais escorreito rigor no sentido de garantir que o particular que a recebeu, reverta em favor da coletividade o seu uso e fruição, não sendo lícito ao administrador público dispor de patrimônio afetado, sem qualquer contraprestação, principalmente quando a aquisição se deu de forma onerosa e tem o potencial de causar prejuízo ao erário, como efetivamente se observa com a interposição da demanda indenizatória em análise. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência (artigo 34, CF), de modo que jamais terá a liberdade de dispor da coisa pública ao seu talante, sem obter contrapartida em favor da coletividade e sem autorização legislativa prévia. Insta colacionar os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles acerca da doação de bens públicos, em obra ainda anterior à Constituição Federal de 1988: A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo. A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo"(" Direito Administrativo Brasileiro ", 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979, p. 498). Com efeito, a indisponibilidade do interesse público ocorre porque a Administração Pública não é sua titular, o sendo o Estado, como representante da coletividade. Logo, o exame do ato de disposição de qualquer patrimônio público não poder deixar de observar o direito administrativo, sob pena de lesão à coletividade. Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles a"alienação de bens imóveis do patrimônio municipal exige autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo inexigível esta última formalidade nos casos de doação, ação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura, por incompatíveis com a própria natureza do contrato, que tem por objeto determinado e destinatário certo (Lei 8.666, de 1993, art. 17)."In casu, além da Escritura de Distrato não ter sido precedida do devido processo legal, sequer poder-se-ia aceitar como válidos os motivos determinantes de ausência de interesse público, quando, por evidência, o imóvel foi incorporado ao patrimônio público e vinha sendo utilizado por ele há mais de 30 anos. Decerto, para que o ato de distrato tivesse algum respaldo jurídico, seria imperiosa a precedência de autorização legal, bem como que fosse demonstrada a sua necessidade ou a utilidade pública e o interesse social na disposição gratuita do patrimônio público, o que, como visto, não foi nem de perto observado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando o art. , § único, b, da Lei 4.717/65, ressalta que"o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato."Nesse mesmo contexto, Hely Lopes Meirelles adverte:"A preterição de atos preparatórios ou a sua realização em desconformidade com a norma legal que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trata de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato principal."De tal forma, verificando-se que houve total ausência de critérios que legitimam a alienação/doação/devolução dos bens públicos em questão, evidente a nulidade da Escritura de Distrato entabulada e, por consequente, o cancelamento dos registros públicos é medida que se impõe. Por derradeiro, uma vez considerado nulo o distrato perpetrado, permanecem hígidos os termos da Escritura Pública de Doação, compra e venda que transmitiu ao Estado de Pernambuco a propriedade da faixa de terra descrita na inicial, não havendo que se falar em apossamento administrativo ou desapropriação indireta, obstando, portanto, o direito alegado pela imobiliária a receber justa indenização, pelo que, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação indenizatória. Em verdade, validar o distrato firmado afrontaria fortemente a boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, gerando ao Erário um duplo pagamento pelo mesmo terreno, um, quitado na forma de aterro no valor equivalente a Cr$ 100.000,00 (vide item V da Escritura Pública de Venda e Doação) desde 1954, e outro, por meio de indenização voluptuosa pelo apossamento e utilização do Estado da mesma área, o que não é admissível. Portanto, é de direito e de justiça que seja declarada nula a escritura pública de distrato, bem como os atos registrais subsequentes, eis que eivada de vício insanável de forma, em afronta aos princípios constitucionais aplicáveis, bem como que seja julgada improcedente a pretensão da Imobiliária Belém Salgadinho perceber indenização assentada em documento transmissão de propriedade considerado nulo de pleno direito. Por fim, atesto que todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram exaustivamente analisados, razão pela qual passo ao dispositivo sentencial. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito das lides, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, ao passo que JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido anulatório formulado nos autos do processo nº 0004740-49.2007.8.17.0990 e, por conseguinte, considero nula de pleno direito a Escritura Pública de Distrato de Doação lavrada em 27 de fevereiro de 1992, bem como dos atos registrais subsequentes procedidos, cabendo ao demandado o pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do